DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101600151
151
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR
A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 435/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RICARDO DE SOUZA PEREIRA
CNPJ: ***.199.686-**
Número do Processo: 25351.152020/2017-01
Expediente: 578373/19-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR
A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 435/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Número do Processo: 25351.910618/2021-63
Expediente: SEI 3195024
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 436/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AXAIEL COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME
CNPJ: 10.943.022/0001-49
Número do Processo: 25351.162526/2021-66
Expediente: SEI 3101344
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 437/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ILS IMPORTS EXPRESS MAGAZINE LTDA.
CNPJ: 36.700.820/0001-33
Número do Processo: 25351.180641/2021-12
Expediente: SEI 3042879
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 438/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.366661/2025-92
Expediente: 0963068/25-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1374991/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407478/2025-54
Expediente: 0963088/25-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1313812/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407479/2025-07
Expediente: 0963090/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1318345/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407480/2025-23
Expediente: 0963096/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1318434/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407492/2025-58
Expediente: 0963097/25-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1318538/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
CNPJ: 00.352.294/0061-51
Número do Processo: 25752.714634/2013-47
Expediente: 4426977/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 405/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GUARAFLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 08.079.994/0001-95
Número do Processo: 25351.603796/2020-50
Expediente: 0203837/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 381/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.195327/2018-16
Expediente: 4922458/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 382/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.366661/2025-92
Expediente: 0773231/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1374991/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407478/2025-54
Expediente: 0899245/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1313812/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407479/2025-07
Expediente: 0899248/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1318345/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407480/2025-23
Expediente: 0899251/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1318434/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Número do Processo: 25353.407492/2025-58
Expediente: 0899254/25-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1318538/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
CNPJ: 60.744.463/0001-90
Número do Processo: 25351.195062/2012-02
Expediente: 0387155/25-2
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1364577/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KLUG INDUSTRIA QUIMICA E DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.237.158/0001-15
Número do Processo: 25351.007568/2025-69
Expediente: 0661813/25-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1338829/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KLUG INDUSTRIA QUIMICA E DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 39.237.158/0001-15
Número do Processo: 25351.007672/2025-53
Expediente: 0661725/25-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1345516/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
CNPJ: 60.744.463/0001-90
Número do Processo: 25351.749922/2008-48
Expediente: 0750949/25-2
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1369061/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
CNPJ: 60.744.463/0001-90
Número do Processo: 25351.124660/2019-44
Expediente: 0806183/25-0
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1372069/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
CNPJ: 60.744.463/0001-90
Número do Processo: 25351.424460/2017-14
Expediente: 0806189/25-8
Área de origem: GGTOX
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1372407/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VALER LABORATÓRIOS COMÉRCIO
E SERVIÇOS ANALÍTICOS
LTDA .
CNPJ: 27.423.569/0001-16
Número do Processo: 25351.127922/2021-47
Expediente: 0412277/25-5
Área de origem: GELAS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1345939/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.
CNPJ: 00.104.603/0001-33
Número do Processo: 25351.462157/2024-51
Expediente: 0435421/25-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1340711/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GYP INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 35.691.423/0001-80
Número do Processo: 25351.444347/2024-97
Expediente: 0471346/25-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1341250/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: K&G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 62.726.310/0001-45
Número do Processo: 25351.009331/2025-12
Expediente: 0737630/25-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1365411/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
NATURAIS LTDA.
CNPJ: 07.455.576/0001-92
Número do Processo: 25351.055944/2025-21
Expediente: 0815211/25-2
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1341958/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.839.385/0001-48
Número do Processo: 25351.428352/2024-52
Expediente: 0725422/25-4