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DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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152
Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1362044/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TERCEIRIZA BRASIL LTDA.
CNPJ: 23.218.488/0001-23
Número do Processo: 25351.049980/2025-56
Expediente: 0673692/25-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1370124/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA.
CNPJ: 05.855.974/0001-70
Número do Processo: 25351.037010/2025-16
Expediente: 0692385/25-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1370226/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.839.385/0001-48
Número do Processo: 25351.428326/2024-24
Expediente: 0762348/25-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1370464/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MAILA COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 04.810.807/0001-40
Número do Processo: 25351.033291/2025-20
Expediente: 0759253/25-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1370548/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25351.149454/2023-23
Expediente: 1228332/25-8
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1370443/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25351.149456/2023-12
Expediente: 1228341/25-7
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1372359/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NUTRENDS EIRELI - ME
CNPJ: 06.997.850/0001-92
Número do Processo: 25351.536036/2020-20
Expediente: SEI 3709098
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 811/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BASF S.A.
CNPJ: 48.539.407/0089-50
Número do Processo: 25767.329998/2017-31
Expediente: SEI 3732048
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 803/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 62.651.955/0004-09
Número do Processo: 25353.011545/2024-58
Expediente: 0183923/25-1
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 1369210/25-4 - GGREC/GADIP/ANVISA.
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.040, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução - RE nº 3.687, de 07 de novembro de 2022,
publicada no DOU nº 211, de 08 de novembro de 2022, Seção 1, página 91, conforme
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: LABNEWS INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 01.940.597/0001-17
Produto - (Lote): NEOZIME(007141);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0110547/23-7
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar
Motivação: Foi realizada no dia 13 de dezembro de 2022 a análise fiscal da amostra
testemunha, Laudo de Análise Fiscal n.º 1799.AT.0/2022, que apresentou resultado
satisfatório no ensaio da DETERMINAÇÃO DA ATIVIDADE PROTEOLÍTICA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.041, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: MAXX QUIMICA E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 12320177000154
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1367361/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de
2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos
de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências, detectado durante
inspeção sanitária realizada no período de 30/09/2025 a 02/10/2025, conforme descrito no
Relatório de Inspeção, descumprindo o inciso I do art. 52 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º
6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: MAXX QUIMICA E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 12320177000154
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1364205/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47 de 25 de outubro de
2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos
Saneantes, e dá outras providência, detectado durante inspeção sanitária realizada no
período de 30/09/2025 a 02/10/2025, conforme descrito no Relatório de Inspeção,
descumprindo o inciso I do art. 52 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e tendo
em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): DEXE HAIR BUILDING FIBERS (FIBRA CAPILAR EM PÓ)(TODOS); MAY C H E E R
PANG PANG HAIR SHADOW (MAQUIAGEM CAPILAR EM PÓ)(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1370031/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os
arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art.
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.056, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto 
-
(Lote): 
SUPLEMENTOS
ALIMENTARES 
DA
MARCA 
ANGRY
SUPPLEMENTS(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1378501/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a importação, propaganda e comercialização de Suplementos
Alimentares irregulares da marca ANGRY SUPPLEMENTS em ambientes eletrônicos de
venda 
comercial, 
tais
como 
https://www.vitaminer.com.br/,
https://www.magazineluiza.com.br e https://www.ubuy.com.br: ausência de regularização
no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; ausência de rotulagem em língua
portuguesa (denominação, ingredientes, advertências, informação nutricional, entre outros)
e de identificação de fabricante ou importador nacional devidamente regularizados junto
ao SNVS. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 1 da Lei 10674/2003; Arts. 8, 16 e 21
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Art. 9 da
Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 8 e 29 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 21 da Resolução - RDC
nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; anexos II e III da Instrução Normativa - IN nº 281, de
22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999.".
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.057, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

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