DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700028
28
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRO MÉDICO ASSISTENCIAL
EXTRATO DE RESCISÃO - UASG 765700
Foi assinado a Rescisão Consensual do Termo de Credenciamento n. 700002/2024-001-00. Partes:
Centro Médico Assistencial da Marinha e a Empresa Clude Cartão de Saúde 306° - LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de consulta médicas, por médicos generalistas, prestados exclusivamente
por Telemedicina, 24h, sete dias por semana. Fundamento Legal: art. 138, inciso II, da Lei n°
14.133/2021. Data de Rescisão: 30/09/2025. BEATRIZ BRAGA VIEIRA Ordenador de Despesa
HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 765720
Número do Contrato: 50/2021.
Nº Processo: 63148.016323/2020-12.
Pregão.
Nº
63/2021.
Contratante: HOSPITAL
NAVAL
MARCILIO
DIAS.
Contratado:
29.321.197/0001-42 - TECNOTON APARELHOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 65720/2021-050/00, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 19/10/2025 a 18/10/2026, nos termos do inciso ii e §2º art. 57, da lei n.º
8.666, de 1993 com alteração nos textos do contrato original das cláusulas segunda - vigência,
cláusula quarta - dotação orçamentária e cláusula sétima - garantia de execução.. Vigência:
19/10/2025 a 18/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 118.140,00. Data de
Assinatura: 25/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 765720
Número do Contrato: 71/2022.
Nº Processo: 63148.025803/2021-55.
Pregão.
Nº
32/2022.
Contratante: HOSPITAL
NAVAL
MARCILIO
DIAS.
Contratado:
05.731.550/0001-02 - WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 65720/2022-071/00, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 21/10/2025 a 20/10/2026, nos termos do inciso ii e §2º art. 57, da lei n.º
8.666, de 1993 com alteração nos textos do contrato original das cláusulas segunda - vigência
e quarta - dotação orçamentária.. Vigência: 21/10/2025 a 20/10/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.046.800,00. Data de Assinatura: 16/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2025).
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
AVISO
DE
REVOGAÇÃO
DE
ADJUDICAÇÃO
EDITAL
Nº
020/2025;
Processo
nº
63271.000766/2025-81;
Contratante:
Comissão
Naval
Brasileira
na
Europa;
CNPJ
00.394.502/0271-82; Modalidade: Pregão Eletrônico; Objeto: Aquisição de sobressalentes para
o Submarino Riachuelo; Fundamento legal: Portaria GM-MD nº 5.175/2021;
Diante do declínio do fornecimento, do item nº 2, pela empresa convocada, resolvo
revogar a adjudicação referente à licitante CENTRAL MANAGEMENT CATALOGUE AGENCY (UK)
LIMITED e autorizo a convocação do próximo colocado, a empresa NAVAL GROUP.
CMG (IM) RODRIGO BARREIROS LEAL
Ordenador de Despesa
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE
ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90024/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
03/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de locação de veículos sem
motorista com quilometragem livre de Caminhões de carga, Munck, pipa, basculante, furgão,
ônibus, pick-ups e micro-ônibus (van), nas formas de mensalidade e diária nas cidades de Boa
Vista/RR e Manaus/AM
ROBERT MACIEL DE SOUSA
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 16/10/2025) 110794-00001-2025NE000001
SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS
EXTRATO DE ADESÃO
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA E OS MUNICÍPIOS QUE PARTICIPARÃO DA
OPERAÇÃO "PÉ VERMELHO"
Acordo de Adesão nº 111/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº
03.277.610/0001-25 e
o Município
de Barbosa
Ferraz/PR, CNPJ
nº
76.950.062/0001-26. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de
Barbosa Ferraz/PR, Estado do Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o
Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605,
de 14 de março de 2024; à Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de
Assinatura: 15/10/2025. Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do
Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Carlos Rosa Alves, Prefeito do Município de
Barbosa Ferraz/PR.
Acordo de Adesão nº 112/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Bom Sucesso/PR, CNPJ nº 75.771.261/0001-
04. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Bom Sucesso/PR,
Estado do Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o Governo daquele
Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de
2024; à Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de Assinatura: 15/10/2025.
Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos
Sociais, e a Senhora Rosana Ferreira Lopes, Prefeita do Município de Bom Sucesso/PR.
Acordo de Adesão nº 115/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF
nº
03.277.610/0001-25 e
o
Município
de
Godoy Moreira/PR,
CNPJ
nº
81.392.656/0001-07. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de
Godoy Moreira/PR, Estado do Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o
Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de
14 de março de 2024; à Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de Assinatura:
15/10/2025. Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de
Projetos Sociais, e o Senhor Primis de Oliveira, Prefeito do Município de Godoy Moreira/PR.
Acordo de Adesão nº 116/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Iretama/PR, CNPJ nº 76.950.088/0001-74.
Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Iretama/PR, Estado do
Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o
Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024; à
Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de Assinatura: 15/10/2025.
Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos
Sociais, e o Senhor Same Saab, Prefeito do Município de Iretama/PR.
Acordo de Adesão nº 117/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Lidianópolis/PR, CNPJ nº 95.680.831/0001-
68. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Lidianópolis/PR, Estado
do Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o
Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024; à
Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de Assinatura: 15/10/2025.
Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos
Sociais, e o Senhor Aparecido Buzato, Prefeito do Município de Lidianópolis/PR.
Acordo de Adesão nº 118/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Jardim Alegre/PR, CNPJ nº 75.741.363/0001-
87. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Jardim Alegre/PR,
Estado do Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o Governo daquele
Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de
2024; à Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de Assinatura: 15/10/2025.
Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos
Sociais, e o Senhor Moisés Lnortovz dos Santos, Prefeito do Município de Jardim Alegre/PR.
Acordo de Adesão nº 120/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Rio Branco do Ivaí/PR, CNPJ nº
01.612.413/0001-90. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Rio
Branco do Ivaí/PR, Estado do Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o
Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605,
de 14 de março de 2024; à Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de
Assinatura: 15/10/2025. Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do
Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Pedro Taborda Desplanches, Prefeito do
Município de Rio Branco do Ivaí/PR.
Acordo de Adesão nº 121/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF
nº 03.277.610/0001-25
e o
Município de
Rosário do
Ivaí/PR, CNPJ
nº
80.059.264/0001-50. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de
Rosário do Ivaí/PR, Estado do Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o
Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605,
de 14 de março de 2024; à Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de
Assinatura: 15/10/2025. Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do
Departamento de Projetos Sociais, e o Senhor Anízio Cesar Lino Silva, Prefeito do Município de
Rosário do Ivaí/PR.
Acordo de Adesão nº 122/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Tamarana/PR, CNPJ nº 01.613.167/0001-90.
Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Tamarana/PR, Estado do
Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o
Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024; à
Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de Assinatura: 15/10/2025.
Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos
Sociais, e a Senhora Luzia Harue Suzukawa, Prefeita do Município de Tamarana/PR.
Acordo de Adesão nº 125/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Santa Fé/PR, CNPJ nº 76.291.418/0001-
67. Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Santa Fé/PR, Estado
do Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município
e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto
nº 11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024;
à Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de Assinatura: 15/10/2025.
Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos
Sociais, e o Senhor Edson Palotta Netto, Prefeito do Município de Santa Fé/PR.
Acordo de Adesão nº 159/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Luiziana/PR, CNPJ nº 80.888.688/0001-27.
Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Luiziana/PR, Estado do
Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o
Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024; à
Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de Assinatura: 15/10/2025.
Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos
Sociais, e o Senhor Edson Liss, Prefeito do Município de Luiziana/PR.
Acordo de Adesão nº 160/2025/SEPESD/SG/MD, celebrado entre o Ministério da Defesa,
CNPJ/MF nº 03.277.610/0001-25 e o Município de Araruna/PR, CNPJ nº 75.359.760/0001-99.
Objeto: realização da Operação do Projeto Rondon no Município de Araruna/PR, Estado do
Paraná, no ano de 2026, por meio de uma parceria entre o Governo daquele Município e o
Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023; à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024; à
Portaria GM-MD nº 4.580, de 26 de agosto de 2022. Data de Assinatura: 15/10/2025.
Signatários: Senhor João Alberto Redondo Santana, Diretor do Departamento de Projetos
Sociais, e o Senhor Gustavo França dos Santos, Prefeito do Município de Araruna/PR. Gen Div
R/1 JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA Diretor do Departamento de Projetos Sociais
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025
a) Processo: 55000.017555/2024-68; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA), inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001- 97, neste ato
representado pelo Ministro de Estado, Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira, a Superintendência
Regional de São Paulo do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (INCRA/SP),
inscrita na CNPJ/MF nº 00.375.972/0010-51, neste ato representado pela Superintendente,
Srª Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno; e a Marfrig Global Foods S/A (MARFRIG), inscrita
no CNPJ/MF nº 03.858.896/0039-12, neste ato representada pelos Diretores, Sr. PAULO
PIANEZ e o Sr. RODRIGO MARÇAL FILHO; c) Objeto: O objeto do presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO é o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a SEAB/MDA, o
INCRA e a Marfrig Global Foods S/A através da implementação de práticas sustentáveis, a
serem executadas em assentamentos, com vistas a promover a inclusão socioeconômica e
ambiental de agricultores familiares, conforme especificações estabelecidas no plano de
trabalho em anexo. A celebração deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA não implica
nenhuma espécie de sociedade, associação, joint venture, relação de parceria ou de
representação comercial, solidariedade obrigacional, nem qualquer responsabilidade direta
ou indireta, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada um dos PARTÍCIPES;
d) Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 36 (trinta e seis) meses
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art.
55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo,
por solicitação devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração
Pública, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência, formulada, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término; e) Data da assinatura: 16/10/2025.
Fechar