DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700093
93
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DECEX/RJO Nº 23, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 43, caput e inciso I, e em conformidade
com os artigos 38, caput e inciso III, alínea "b", todos da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 06 de dezembro de 2022, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de
2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da
publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões
da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo
responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os
documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para
autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue
em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, ou remetida mediante utilização do
DTE ou do E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na
declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, de acordo com o
artigo 43, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
. .Contribuinte:
.C E D SILVEIRA CENTER LTDA.
. .Processo:
.10711.720616/2025-02
. .CNPJ/CPF:
.57.795.527/0001-77
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
EDITAL DECEX/RJO Nº 24, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 43, caput e inciso I, e em conformidade
com os artigos 38, caput e inciso III, alínea "b", todos da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 06 de dezembro de 2022, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de
2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da
publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões
da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo
responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os
documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para
autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue
em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, ou remetida mediante utilização do
DTE ou do E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na
declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, de acordo com o
artigo 43, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
. .Contribuinte:
.W JONES NEXT TECIDOS ATACADO E VAREJO LTDA.
. .Processo:
.10880.748029/2025-28
. .CNPJ/CPF:
.58.321.634/0001-26
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10980.722817/2020-51.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 18.083.458/0001-17 - ARCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados,
apurado em conformidade com os índices de variação do IPCA/IBGE e a CCT 2025/2026. Vigência: 10/06/2020 a 10/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 293.629,31.
Data de Assinatura: 15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 163/2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS,
no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do inciso
IV do § 1º do art. 27-A, do inciso IV do art. 27-B, e do §1º do art. 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009, fica o(a) autuado(a) abaixo relacionado(a) CIENTIFICADO(A) do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO e INTIMADO(A) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.
. .Interessado(a)
.CNPJ
.Processo Administrativo
.Auto de Infração
. .JOSE ILTON ATACADISTA LTDA
.51.230.526/0001-07
.10814.721696/2025-57
.0817600-181810/2025
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou
na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da
Receita Federal do Brasil.
Em 14 de outubro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 167/2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT.
A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista
no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .GABRIEL LEONARDO THEODORO DA FONSECA
.XXX.900.077-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 5 8 2 9 6 T EC AT 0 1
.13032.712759/2025-70
. .SANTIAGO DANIEL IGLESIAS
.XXX.566.271-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 1 1 3 2 T EC AT 0 1
.13032.712902/2025-23
. .JOAO MARCIO BUDNEY
.XXX.842.839-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 7 8 7 0 6 T EC AT 0 1
.13032.721057/2025-87
. .ADAM CHARLES RHODES
.PB5230961
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 8 0 4 7 T EC AT 0 1
.13032.777113/2025-38
. .MOJAHED ALKHATEEB
.A22770903
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 5 9 4 7 T EC AT 0 1
.13032.777114/2025-82
Em 16 de outubro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 168/2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972
e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n°
10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo
Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão
de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos
de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. .NOME
.CPF
.T EC AT
.Nº DO AUTO (RPF)
.PROCESSO AI
. .JENS HOCKEMEYER
.XXX.711.011-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 1 5 4 2 7 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00304
.10814.721897/2025-54
. .BRIAN HOLGUIN
.XXX.710.451-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 1 4 0 4 1 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00301
.10814.721896/2025-18
. .PAULA VALERIA MOLINA RODRIGUEZ
.XXX.479.901-XX
.0 9 1 7 9 0 0 2 3 0 3 4 6 7 9 T EC AT 0 2
.0817600.2025.00320
.10814.721967/2025-74
. .JULIO AUGUSTO DELGADO CAVALLINI
.XXX.480.811-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 4 1 9 2 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00323
.10814.721970/2025-98
Em 16 de outubro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY