DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e
o MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP, CNPJ nº 45.368.016/0001-90 para fins de instalação do
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, GLAUCO PETER A LV A R EZ
GUIMARÃES, Delegado; pelo município de LUIZ ANTÔNIO/SP, RODRIGO DE MELLO
MARQUES Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, AMANDA JOYCE SOARES SANTOS (AJ STUDIO), inscrita no CNPJ
sob o nº 35.692.395/0001-15, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007637/2025-66, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital,
de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de
outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1,
cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do Usuário Externo do
SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, AMERICAN AUTOMOVEIS LTDA (AMERICAN CAR VEIC U LO S ) ,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.307.199/0001-59, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO
do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.006687/2025-26, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, CONSTANTINI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
(CONSTANTINI), inscrita no CNPJ sob o nº 75.591.172/0001-86, NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007205/2025-55, com
vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da
Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, EV MARKETING E ASSESSORIA DIGITAL LTDA (PROM OV E
IDEIAS), inscrita no CNPJ sob o nº 33.680.473/0001-36. NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.010324/2025-95, com
vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da
Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, ASSOCIACAO DOS FRANQUEADOS DE FARMACIAS DO BRASIL ,
inscrita no CNPJ sob o nº 33.543.624/0001-04, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO
do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007228/2025-60, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 32.141.834/0001-03, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO
do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007290/2025-51, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, MUTIRAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 21.868.245/0001-05, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.008911/2025-14, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de
18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico
de 
Informação
-
SEI,
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento
eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, PEDRO HENRIQUE CLAUMAN LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
34.831.987/0001-08, NOTIFICA, neste ato, acerca
da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007561/2025-79, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de
18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico
de 
Informação
-
SEI,
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento
eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, THE GOOD COP LTDA (DGTL NEGOCIOS E PARTICIPACO ES
LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 35.747.361/0001-80, NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.008267/2025-84, com
vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da
Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no 
Sistema
Eletrônico 
de
Informação 
-
SEI, 
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S/A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025
Contrato 24/2025. Processo nº: 17909.000090/2025-74; Objeto: Contratação de Serviços
Gráficos (Iitem 1), que tem como objetivo o fornecimento de materiais impressos sob
demanda; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;
Contratada: GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA; Duração do Contrato: 10/10/2025 a
10/10/2026; Valor total: R$ 5.792,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025
Contrato 25/2025. Processo nº: 17909.000090/2025-74; Objeto: Contratação de Serviços
Gráficos (Iitem 2), que tem como objetivo o fornecimento de materiais impressos sob
demanda; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;
Contratada: GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTD IG PLOTTER GRAFICA RAPIDA LTDA M EA ;
Duração do Contrato: 13/10/2025 a 13/10/2026; Valor total: R$ 8.030,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
Primeiro 
Termo
Aditivo
ao
Contrato 
021/2024.
Processo
nº:
17909.000017/2024-11; Objeto: prorrogação do prazo de duração por 01 ano, reajuste
do valor do benefício em 1,99% ( CCT 2025); e acréscimo de 10,78% sobre o valor
atual do Contrato, a prestação de serviços de administração, fornecimento,
gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de Vale Alimentação e Refeição;
Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;
Contratada: Personal Net Tecnologia de Informação Ltda; Duração do Contrato:
10/10/2025 a 10/10/2026; Valor total: R$ 894.828,00.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 981189/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MIRADOURO-MG, CNPJ
17.947.623/0001-79, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA E
MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE MIRADOURO/MG.; Programa
Esporte para a Vida; Valor: R$ 772.000,00; dos recursos: R$ 764.000,00, correrão à conta da
União
no
exercício
de
2025,
UG 180006,
Gestão
00001,
Programa
de
Trabalho
27812512600SL0001, NE 2025NE000320, de 07/10/2025, e R$ 8.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/09/2028 - 15/10/2025 Sergio Werneck Rodrigues e Cloves da Silva Botelho.