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DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
21000.002914/2020-37 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 0372.00008.500-2;
Localização: Área Rua Miguel Casimiro da Silva, nº S/N, -, Porto Alegre do Piauí, Piauí ÁREA
DO TERRENO/ESPAÇO: 460.220,78 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.226.147,67 FINALIDADE:
Trata-se de entrega ao SNA/MPA, de espaços físicos em corpos d'água de domínio da
União, para fins de aquicultura, em conformidade com a previsão expressa do art. 79, do
Decreto-Lei nº 9.760 /1946, art. 40 da Lei nº 9.636/1998, Decreto nº 10.576/2020 e
Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME Nº 396, de 16 de setembro de 2021.
Conforme disposto no § 6-A do art. 18 da Lei nº 9.636, de 1998, os espaços físicos em
corpos 
d'água 
de 
domínio 
da 
União 
para 
fins 
de 
aquicultura. 
FAMÍLIAS
BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de
setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 16.10.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04916.000156/2011-90
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: EDNEIDE FERNANDES COSTA
OBJETO: Fração ideal de 0,013889 avos do domínio útil do terreno de marinha, referente
ao apto.301- Bloco A, do Condomínio Residencial Ribeira II, situado na Rua José Olinto
Macedo nº 254, no bairro das Rocas, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN,
cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101260-41
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c Art. 3º do Decreto-lei nº
2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04916.000187/2011-41
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: VALQUÍRIA CÂNDIDO DA SILVA
OBJETO: Fração ideal de 0,013889 avos do domínio útil do terreno de marinha,
correspondente ao apto. 204 - Bloco C, do Condomínio Residencial Ribeira II, situado na
Rua José Olinto Macedo nº 254, no bairro das Rocas, em Natal, Estado do Rio Grande do
Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101291-48.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87,
com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04916.000349/2017-36
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ANTÔNIO ALFREDO SANTIAGO NUNES
OBJETO: Fração ideal de 0,0465049 avos do domínio útil do terreno de marinha,
correspondente ao apto. 1101 do Condomínio Le Rivage, situado na Rua General Gustavo
Cordeiro de Farias nº 315, no bairro da Ribeira, em Natal, Estado do Rio Grande do
Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101915-36.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87,
com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO
PROCESSO: 04916.001006/2016-16
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JANAÍNA PALMEIRA PINTO
OBJETO: Fração ideal de 0,0247521 avos do domínio útil do terreno de marinha,
correspondente ao apto. 502 do Residencial Maria Elenir, situado Av. Governador Sílvio
Pedroza nº 298, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN,
cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101854-80.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87,
com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO
PROCESSO: 04916.001008/2006-25
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE MARIA LENILDA GOMES DA SILVA
OBJETO: Fração ideal de 0,0081967 avos do domínio útil do terreno de marinha,
correspondente ao apto. 1202-Bloco B, do Condomínio Dom Heitor de Araújo Sales,
localizado na Rua General Gustavo Cordeiro de Faria n° 345, no bairro da Ribeira, em Natal,
Estado do Rio Grande do Norte., cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0100901-87
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87,
com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04916.002503/2005-71
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PEDRO RONALDO DA SILVA E FABÍOLA DE ALBUQUERQUE
APOLINÁRIO SILVA
OBJETO: Fração ideal de 0,0219760 avos do domínio útil do terreno de marinha,
correspondente ao apto. 307 do Condomínio Solar de Areia Preta, situado na Rua
Fabrício Pedroza nº 96, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do Rio Grande do
Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0100565-90
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº
2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº
01/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04916.002775/2009-02
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: KARLA COUTO BEZERRA
OBJETO: Fração ideal de 0,0061882 avos do domínio útil do terreno de marinha,
correspondente ao apto. 1302 do Condomínio Costa do Atlântico, situado na Rua
Engenheiro Vulpiano Cavalcanti Filho nº 100, no bairro da Ribeira, em Natal, Estado do Rio
Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101136-59
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº
2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº
1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO
PROCESSO: 04916.003579/2009-47
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FABRÍCIO DE SOUZA COSTA
OBJETO: Fração ideal de 0,030424 avos do domínio útil do terreno de marinha, situado Av.
Governador Sílvio Pedroza nº 150, apto301, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do
Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101219-10
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87,
com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO
PROCESSO: 04916.003593/2009-41
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SYLVIE STEFANY DE LIRA CORTEGAÇA
OBJETO: Fração ideal de 0,0288943 avos do domínio útil do terreno de marinha,
correspondente ao apto. 1001 do Condomínio Oásis, situado Av. Governador Sílvio Pedroza
nº 150, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado
no RIP/SIAPA nº 1761.0101233-79.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº
2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº
1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.101480/2019-43
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA ESMERALDA FREIRE MEDEIROS
OBJETO: Domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao LOTE 01, desmembrado
de área maior denominada de Fazenda Sagi, município de Baía Formosa, Estado do Rio
Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101219-10
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº
2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº
1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
P R O C ES S O : 1 0 4 6 9 . 0 0 0 7 2 7 / 9 3 - 0 6
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ NIVALDO ARAÚJO DE MELO E CLEUMA GEOVANA
FERNANDES DE MELO
OBJETO: Domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao LOTE 19, do Loteamento
Bacopari, situado no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte/RN,
cadastrado no RIP/SIAPA nº 1627.0000038-70
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87,
com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10469.000734/84-72
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RICARDO COELHO DA FONSECA
OBJETO: Fração ideal de 0,076541 avos do domínio útil do terreno de marinha,
correspondente ao apto.302 do Edifício Dona Lucy, situado Av. Governador Sílvio Pedroza
nº 105, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado
no RIP/SIAPA nº 1761.0000763-19
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº
2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº
1/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.108406/2023-34 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: MUNICIPIO
DE PORTO
BELO
OBJETO: RIP:
8265.00031.500-2;
Localização: Área Rua Domingos João dos Santos, nº 277, Praca publica e trapiche do
Araca, Araçá, Porto Belo, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 397,03 m² VALOR DO
IMÓVEL: R$ 277.086,02 RIP: 8265.00030.500-7; Localização: Área Rua Domingos João dos
Santos, nº 277, Praca publica e trapiche do Araca, Araçá, Porto Belo, Santa Catarina ÁREA
DO TERRENO/ESPAÇO: 266,12 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 100,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
241.815,26 FINALIDADE: Implantar praça e trapiche para escoamento de pescado para a
comunidade pesqueira do bairro do Araçá, no município de Porto Belo. FAMÍLIAS
BENEFICIADAS:300,00 PESSOAS BENEFICIADAS:1.300,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Portaria SPU nº 5.629, de 23 de junho de 2022
PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 16.10.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.063993/2024-14 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA OBJETO: RIP: 2969.00020.500-7;
Localização: Avenida Beira-Mar, nº S/N, Entre a Rua Antonio Menendes e Humberto Paladini,
Balneário Britânia, Ilha Comprida, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 560,28 m² VALOR
DO IMÓVEL: R$ 257.981,12 FINALIDADE: Implantação de Posto de Bombeiros, para Guarda-
Vidas. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 16.10.2025

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