DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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223
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 672/2025 - Processo nº 08020.003742/2025-27.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 672/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ R$ 527.869,90 (quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais
e noventa centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 688/2025 - Processo nº 08020.009410/2024-75.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 688/2025, em referência.
Data da assinatura: 13/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 4.061.610,00 (quatro milhões, sessenta e um mil seiscentos e dez reais).
Espécie: Termo de Doação nº 597/2025 - Processo nº 08020.007095/2025-22.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.855.236/0001-04.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 597/2025, em referência.
Data da assinatura: 13/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE LOBATO CURI, Secretário de Estado de Policia Civil
do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 611.723,78 (seiscentos e onze mil setecentos e vinte e três reais e setenta e oito
centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E
GESTÃO DE ATAS
DIVISÃO DE CONTRATOS E GESTÃO DE ATAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 171/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.008701/2025-27. Pregão nº 23/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL
DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTO R ES
DO BRASIL LTDA. Objeto: aquisição de veículos policiais especiais, para atender as
demandas da Diretoria do Fundo Nacional de Segurança Pública, por meio de registro de
preço 21/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal:
Lei 14.133/21. Vigência: 15/10/2025 a 15/10/2026. Valor: R$ 39.736.822,75. Data da
assinatura: 15/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de
Segurança Pública e Eduardo Cordeiro de Almeida e Silva, Representante da HPE
Automotores do Brasil LTDA.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Audiência Pública 2/2025, que
trata do diagnóstico dos problemas
concorrenciais do setor de combustíveis líquidos, publicada no DOU de 05/09/2025, seção
3, pag. 123, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Onde se lê
4. DA MANIFESTAÇÃO ORAL
4.1 Inscrições
4.1.1. Os interessados em realizar manifestação oral deverão se inscrever até o
dia 
17 
de 
outubro 
de
2025, 
pelo 
endereço 
eletrônico
audienciacombustiveis@cade.gov.br.
Leia-se
4. DA MANIFESTAÇÃO ORAL
4.1 Inscrições
4.1.1. Os interessados em realizar manifestação oral deverão se inscrever até o
dia 
05 
de
novembro 
de 
2025, 
pelo
endereço 
eletrônico
audienciacombustiveis@cade.gov.br.
e
Onde se lê
5. DA CONTRIBUIÇÃO ESCRITA
5.1 As contribuições exclusivamente escritas poderão ser encaminhadas até o
dia 
24 
de 
outubro 
de 
2025 
para 
o 
endereço 
eletrônico
audienciacombustiveis@cade.gov.br.
Leia-se
5. DA CONTRIBUIÇÃO ESCRITA
5.1 As contribuições exclusivamente escritas poderão ser encaminhadas até o
dia 
05 
de 
novembro 
de 
2025 
para 
o 
endereço 
eletrônico
audienciacombustiveis@cade.gov.br.
Dúvidas e solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas para
audienciacombustiveis@cade.gov.br.
Em 16 de outubro de 2025
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 760, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010374/2025-14. Partes: Aptar do Brasil Embalagens Ltda. e
Sommaplast Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Ana Bátia Glenk, Isabela Martins
Soares, Leonardo Maniglia Duarte e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de embalagens de material
plástico (CNAE 2222-6/00).
EDITAL Nº 761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010265/2025-05. Partes: LF Comercial de Bens Ltda. e Tumelero
Materiais de Construção Ltda. Advogados: Isadora Postal Telli, Álvaro Rossini, José Alexandre
Buaiz Neto e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0/99).
EDITAL Nº 763, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010372/2025-25. Partes: Cloud Software Group Inc, Vista
Equity Partners Management LLC, Elliott Investment Management L.P., Arctera Global I
B.V. e The Carlyle Group Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Fernanda
Von Borowski e Maria Julia Medina Pena. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-
0/00).
EDITAL Nº 764, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 8700.010520/2025-10. Partes: Comercial Germanica Limitada e J.C.
Felivel Distribuidora de Veiculos LTDA. Advogados: Beatriz Cristina Gomes Arruda de
Oliveira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 4511-1/01).
EDITAL Nº 765, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010421/2025-20. Partes: Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo, Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e Vórtx
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Advogados: Paula Camara Baptista de
Oliveira, Pedro Pendeza Anitelle, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica
(CNAE 3511-5/01), comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513-1/00), consumo
de energia elétrica (CNAE 3513-1/00) e captação, tratamento e distribuição de água
(CNAE 3600-6/01).
EDITAL Nº 766, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010255/2025-61. Partes: Mercantil do Brasil Marketplace e
Empreendimentos Imobiliários S.A. e Vertem Soluções de Engajamento Ltda. Advogados:
Joyce Honda, Ricardo Gaillard e Arthur Guarani Moreira. Natureza da operação: joint
venture. Setor econômico envolvido: atividades de intermediação e agenciamento de
serviços e negócios em geral, exceto imobiliários/plataformas de comércio online (CNAE
7490-1/04; 6319-4/00).
EDITAL Nº 767, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010561/2025-06. Partes: Berkshire Hathaway Inc., Occidental
Chemical Corporation e Occidental Chemical Holding LLC. Advogados: Francisco Niclós
Negrão, Paulo Leonardo Casagrande, Caroline Guyt França, Marcio Dias Soares, Michelle
Marques Machado, Mariana Fontoura da Rosa e Eder Gomes. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de aditivos de uso
industrial (CNAE 2093-2/00); fabricação de outros produtos químicos não especificados
anteriormente (CNAE 2099-1/99).
EDITAL Nº 768, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010591/2025-12. Partes: Zoetis Services LLC. e Neogen
Corporation. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e Isabella
Giorgi. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: testes e
análises técnicas (CNAE 7120-1/00).
EDITAL Nº 769, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010343/2025-63. Partes: Sompo Holdings, Inc e Aspen
Insurance Holdings Limited. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna
Silveira de Alencar e Júlia Reis Romualdo. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: seguros e resseguros (CNAE 6512-0/00; 6530-8/00).
EDITAL Nº 771, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte
ato de
concentração: Ato
de
Concentração nº
08700.010595/2025-92.
Requerentes: Akbar Investments Ltd e Pharlab Indústria Farmacêutica S.A. Advogados:
José Antonio Miguel Neto, Ronaldo Machado Assumpção Filho, Juliana Miyuki Honda,
Patricia Carvalho e Leonardo Mansur Lunardi Danesi. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de medicamentos e drogas de
uso humano CNAE (4644-3/01).
EDITAL Nº 773, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010472/2025-51. Partes: VSP Optical Group, Inc., Marcolin
S.p.A. e Tofane S.A. Advogadas: Paola Pugliese, Milena Mundim, Rafaela Sanches e
Mariana Trotta. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: mercado atacadista de armações para óculos de grau e para óculos de sol
(CNAE 4649-4/99).
EDITAL Nº 774, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte
ato de
concentração: Ato
de
Concentração nº
08700.010354/2025-43.
Requerentes:
Companhia
do Metropolitano
de
São
Paulo,
CGN Brasil
Energia
e
Participações S.A. Advogados: José Carlos Berardo. Natureza da operação: Consórcio.
Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
EDITAL Nº 775, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte
ato de
concentração: Ato
de
Concentração nº
08700.010535/2025-70.
Requerentes: Vallourec Soluções Tubulares S.A., Vallourec Tubos do Brasil Ltda.,
Vallourec Tubular Solutions Ltda., Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral
Santos Köhnen, Ivan Lago Mariotto, Sérgio Ricardo Fogolin e Samya Farias Chieza.
Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
EDITAL Nº 776, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010478/2025-29. Partes: Mauro Meirelles Jordão, Luiz Ferreira da
Silva, JF Energia S.A. e Raízen GD Next Participações S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini,
Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor
econômico envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).