DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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224
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 777, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.010600/2025-67. Partes: BP Products North America Inc. e
Pioneer Hi-Bred International Inc. (Corteva). Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard e
Arthur Guarani Moreira. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico
envolvido: combustíveis para aviação (CNAE 1921-7/00) e produção e comercialização de
sementes (CNAE 0141-5/01; 4623-1/06).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO
DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 67/2025-MMA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 67/2025-MMA. PROCESSO: 02000.010983/2025-
84. OBJETO: Apoio ao desenvolvimento de sistema de integração de informações para
realizar análises de desmatamento, incêndios florestais e o ordenamento ambiental
territorial no país, denominado SIGDeZ (Sistema de Integração de Geoinformações para o
Desmatamento Zero), que será desenvolvido no escopo de atuação da Secretaria
Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD)
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO
MEIO
AMBIENTE
E MUDANÇA
DO
CLIMA
(MMA),
por intermédio
da
Secretaria
Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD);
e
a EMBRAPA
AGRICULTURA
DIGITAL (Embrapa).
VIGÊNCIA:
36
meses. DATA
DE
ASSINATURA: 04/10/2025. SIGNATÁRIOS: André Rodolfo de Lima, Secretário Extraordinário
de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial; Stanley Robson de
Medeiros Oliveira, Chefe-Geral da Embrapa Agricultura Digital; e Thais Basso Amaral, Chefe-
Adjunta de Transferência de Tecnologia da Embrapa Agricultura Digital.
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Processo SEI n° 02000.003375/2024-32. Espécie: "Prorroga de Ofício" a vigência do Convênio
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 960574/2024, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a
OSC Sociedade Niteroiense de Proteção Animal - SONIPA, CNPJ nº 03.914.411/0001-80.
Objeto: Prorrogação de ofício do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 960574/2024,
celebrado com a OSC Sociedade Niteroiense de Proteção Animal - SONIPA com extensão de
142 (cento e quarenta e dois) dias a contar de 21 de junho de 2025, logo, até o dia 10/11/2025
Data de Assinatura: 10/10/2025. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional
de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716.
SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 72/2025-MMA
ESPÉCIE:
Acordo 
de
Cooperação 
Técnica
nº
72/2025-MMA. 
Processo
n.º
02000.008013/2023-57. PARTÍCIPES: o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
CNPJ nº 37.115.375/0002-98 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio), CNPJ nº 08.829.974/0002-75. OBJETO: promover o intercâmbio técnico e a
conjugação de esforços entre os partícipes em ações de suporte ao cumprimento das
exigências referentes à viabilização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento
tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior, mediante associação com
instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, tendo em vista o que consta do
Processo n. 02000.008013/2023-57 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria SEGES/MGI nº
3.506, de 8 de maio de 2025, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 e seus
regulamentos, a ser executado no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA) e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). DATA DE
ASSINATURA: 01/10/2025. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir da data de publicação
no Diário Oficial da União. SIGNATÁRIOS: Sra. Carina Mendonça Pimenta, Secretária
Nacional de Bioeconomia, Matrícula Siape nº 3328416, o Sr. Mauro Oliveira Pires,
Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
Matrícula Siape nº 137261-5.
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS
HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 14/2025-MMA ENTRE MMA E CIRAT
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Secretaria Nacional de Povos e
Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, Secretaria Nacional de
Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental e a Secretaria
Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, CNPJ nº
37.115.375/0001-07, e o Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade-CIRAT, CNPJ
nº 28.922.721/0001-78. OBJETO: Execução de projetos, pesquisas, iniciativas e eventos na
temática da Cooperação Sul-Sul e do Multilateralismo que promovam a sustentabilidade e
a segurança hídrica, alimentar e climática, conforme especificações estabelecidas em plano
de trabalho . Processo n.º 02000.011431/2023-21. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2025.
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura (14/10/2028). SIGNATÁRIOS: Sr.º
Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos
Hídricos e Qualidade Ambiental, CPF nº ***.795.***-4*, a Srª Edel Nazaré Santiago de
Moraes, Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural
Sustentável,
CPF n.º
°***.819.***-0*, o
Srº
André Rodolfo
de Lima,
Secretário
Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, CPF n.º
***.195.***-1* e o Sr.º Sergio Augusto de Mendonça Ribeiro, Diretor-Geral do Centro
Internacional de Água e Transdisciplinaridade-CIRAT, CPF n.º ***.284.931**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 24/2025 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000436/2022-06
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 24/2025
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento
de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .
.
.
.
.LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
.
.
. .MARCIANO NATALINO
ALVES MARTINS
.834.***.***-20
.02001.014683/2025-64
.T H Z DZ I E 9
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII, Art. 50 do Decreto
6514; Art. 225 §4º da CF/88.
.L Á B R EA - A M
.9° 34' 31.37" S 66° 42'
7.59" W
.59,9879 HA
. .VILSON SAMPIERON
.571.***.***-49
.02001.018287/2025-14
.I 0 R AT 7 N I
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, Art. 50 e Art. 60 § 1º do
Decreto 6514;
Art. 225
§4º da
C F/ 8 8 .
.L Á B R EA - A M
.9° 10' 32.76" S 65° 56'
28.44" W
.108,2568 HA
. .JOAQUIM DE
SOUZA
ALENCAR
.545.***.***-53
.02005.001771/2025-66
.3OP4XMP7
.70§1º, Art.72 da lei 9605 ; Art. 3º,
Art.50 e Art. 108 Caput do Decreto
6514.
.APUÍ-AM
.6° 50' 43.0" S 59° 7'
19.0" W
.8,838 HA
. .IMAREL -
INDUSTRIA
DE 
MADEIRAS
M A N E JA DA S
.09.649.521/0001-49
.02005.001231/2025-82
.0EV5JJ7G
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, Art. 82 do Decreto 6514.
.M A N AU S - A M
.3° 8' 5.641" S 59° 58'
51.949" W
.Descrição da Infração Apresentar informação falsa em sistema
oficial de controle da origem de produtos florestais. Embasado
na Análise
n 1/2023/NUBIO-AM/DITEC-AM/SUPES-AM
(SEI
14613412), constante no proc. adm. 02005.002897/2018-29.
. .LEONILDO MARTELLI
.283.***.***-20
.02001.018223/2025-13
.I E M W 6 GV 9
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII, Art. 50, Art. 60 do
Decreto 6514, Art. 225 § 4º da
C F/ 8 8 .
.L Á B R EA - A M
.9° 17' 4.0" S 65° 39'
12.0" W
.119,0718 HA
. .GENILSON GONÇALVES
N U N ES
.036.***.***-81
.02001.011752/2025-88
.74AZJQ63
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do
Decreto 6514; Art. 225 § 4º da
C F/ 8 8 .
.HUMAITÁ-AM
.6° 43' 42.43" S 62° 52'
17.85" W
.606,12 HA
.
.BETÂNIA KAISER
.010.***.***-19
.02001.018164/2025-75
.24YHQX1X
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII, Art. 50, 60 Inciso I do
Decreto 6514; Art. 225 § 4º da
C F/ 8 8 .
.L Á B R EA - A M
.9° 15' 7.0" S 65° 39'
34.0" W
.48,0815 HA
. .RERISON 
ROGES
SABAINI DA SILVA
.950.***.***-15
.02005.002716/2025-93
.1 7 1 EO G 3 F
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do
Decreto 6514.
.HUMAITÁ-AM
.6° 41' 12.06" S 62° 57'
29.42" W
.75,62 HA
. .FERNANDO GOMES DA
S I LV A
.020.***.***-09
.02001.019538/2025-70
.F4TYX6VS
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII, IX Art. 50 § 2º do
Decreto 6514.
.APUÍ-AM
.7° 1' 20.1" S 59° 39'
32.5" W
.Desflorestamento da flora amazônica com implantação de
pastagem para criação de gado
. .EDSON 
ALVES
DOS
SANTOS
.649.***.***-04
.02005.000694/2025-27
.VWT3ZGQC
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514.
.NOVO ARIPUANÃ-AM
.6° 42' 0.7" S 60° 4' 23.7"
W
.Descumprir embargo de 38,023ha de floresta amazônica,
objeto de especial preservação
. .ANTONIO 
RAIMUNDO
DE LIMA YBARRA
.019.***.***-97
.02001.016894/2024-51
.01E3OUS7
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do
Decreto 6514; Art. 225 § 4º da
C F/ 8 8 .
.P AU I N Í - A M
.7° 47' 6.1" S 66° 57'
27.66" W
.167,85 HA
. .MOISES DE
ALMEIDA
S I LV A
.478.***.***-72
.02005.002733/2025-21
.EDPM8EBK
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do
Decreto 6514.
.L Á B R EA - A M
.9° 4' 26.0" S 65° 40'
26.0" W
.23,26 HA
. .ADRIELLE 
ANTUNES
M E LO
.700.***.***-40
.02005.002664/2025-55
.2LHDIQ3M
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do
Decreto 6514.
.APUÍ-AM
.6° 47' 36.33" S 59° 18'
31.32" W
.30,27 HA
. .CHARLES 
FERNANDES
PINTO
.000.***.***-99
.02005.001528/2025-48
.RCPX3TW8
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º
Incisos II, IV, Art. 24 Inciso 3° do
Decreto 6514.
.HUMAITÁ-AM
.7° 32' 38.75" S 63° 18'
11.97" W
.Transportar 
02 
(duas) 
espécimes 
da 
fauna 
Silvestre
(passeriformes), 
sem 
a 
devida 
permissão, 
licença 
ou
autorização da autoridade ambiental competente ou em
desacordo com a obtida.

                            

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