DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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227
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.RENOVA AMBIENTAL LTDA-ME
.22.546.753/0001-30
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11097247 .
4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.67,15
.25,76
.221,73
. .11471297 .
1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.65,84
.25,76
.240,42
. .11471298 .
2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.65
.25,76
.219,58
. .11471299 .
3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.64,41
.25,76
.218,99
. .11471300 .
4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.63,82
.25,76
.218,4
. .12940338 .
1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.63,12
.25,76
.217,7
. .12940339 .
2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.61,91
.25,76
.216,49
. .12940340 .
3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.60,16
.25,76
.214,74
. .12940341 .
4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.57,47
.25,76
.212,05
. .13824095 .
1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.54,22
.25,76
.208,8
. .13824096 .
2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.50,25
.25,76
.204,83
. .13824097 .
3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.46,05
.25,76
.200,63
. .13824098 .
4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.41,85
.25,76
.196,43
. .14544298 .
1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.37,98
.25,76
.192,56
. .14544299 .
2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.33,78
.25,76
.188,36
. .14544300 .
3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.29,77
.25,76
.184,35
. .14544301 .
4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.26,19
.25,76
.180,77
. .15800862 .
1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.22,94
.25,76
.177,52
. .15800863 .
2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.19,68
.25,76
.174,26
. .15800864 .
3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.16,28
.25,76
.170,86
.
.Data dos Cálculos:14/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 673/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002608/2025-19
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
T C FA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ITABUNA SUL TRANSPORTES LTDA
.11.093.855/0001-20
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12040143 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.289,84 .115,93 .985,44
. .12040144 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.287,17 .115,93 .982,77
. .12342230 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.284,04 .115,93 .979,64
. .12342231 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.278,59 .115,93 .974,19
. .12342232 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.270,71 .115,93 .966,31
. .12342233 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.258,59 .115,93 .954,19
. .14059818 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.243,98 .115,93 .939,58
. .14059819 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.226,13 .115,93 .921,73
. .14059820 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.207,23 .115,93 .902,83
. .14059821 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.188,33 .115,93 .883,93
. .15086921 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.170,89 .115,93 .866,49
. .15086922 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.151,99 .115,93 .847,59
. .15086923 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.133,96 .115,93 .829,56
. .15086924 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.117,85 .115,93 .813,45
. .16214709 .
1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.103,24 .115,93 .798,84
. .16214710 .
2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.88,57
.115,93 .784,17
. .16214711 .
3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.73,27
.115,93 .768,87
. .16214712 .
4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.57,45
.115,93 .753,05
.
.Data dos Cálculos: 14/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 674/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002610/2025-80
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ITAMAR NUNES DE OLIVEIRA
.08.111.277/0001-01
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12074520 .
3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.231,87
.92,75
.788,36
. .12074521 .
4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.229,74
.92,75
.786,23
. .12392153 .
1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.227,23
.92,75
.783,72
. .12392154 .
2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.222,87
.92,75
.779,36
. .12392155 .
3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.216,57
.92,75
.773,06
. .12392156 .
4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.206,87
.92,75
.763,36
. .14057309 .
1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.159,19
.92,75
.751,68
. .14057310 .
2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.180,9
.92,75
.737,39
. .14057311 .
3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.165,79
.92,75
.722,28
. .14057312 .
4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.150,67
.92,75
.707,16
. .15096692 .
1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.136,71
.92,75
.693,2
. .15096693 .
2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.121,59
.92,75
.678,08
. .15096694 .
3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.107,17
.92,75
.663,66
. .15096695 .
4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.94,28
.92,75
.650,77
. .16234281 .
1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.82,59
.92,75
.639,08
. .16234282 .
2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.70,86
.92,75
.627,35
. .16234283 .
3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.58,62
.92,75
.615,11
. .16234284 .
4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.45,96
.92,75
.602,45
.
.Data dos Cálculos: 14/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : pós o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

                            

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