DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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228
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 676/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002637/2025-72
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -
T C FA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.J M DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI
.29.727.396/0001-55
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11775542 .
1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.296,27 .115,93 .991,87
. .11775543 .
2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.292,5
.115,93
.988,1
. .11775544 .
3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.289,84 .115,93 .985,44
. .11775545 .
4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.287,17 .115,93 .982,77
. .12621906 .
1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.284,04 .115,93 .979,64
. .12621907 .
2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.278,59 .115,93 .974,19
. .12621908 .
3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.270,71 .115,93 .966,31
. .12621909 .
4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.258,59 .115,93 .954,19
. .13463119 .
1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.243,98 .115,93 .939,58
. .13463120 .
2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.226,13 .115,93 .921,73
. .13463121 .
3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.207,23 .115,93 .902,83
. .13463122 .
4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.188,33 .115,93 .883,93
. .15013205 .
1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.170,89 .115,93 .866,49
. .15013206 .
2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.151,99 .115,93 .847,59
. .15013207 .
3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.133,96 .115,93 .829,56
. .15013208 .
4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.117,85 .115,93 .813,45
. .16006982 .
1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.103,24 .115,93 .798,84
. .16006983 .
2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.88,57
.115,93 .784,17
. .16006984 .
3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.73,27
.115,93 .768,87
. .16006985 .
4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.57,45
.115,93 .753,05
.
.Data dos Cálculos: 14/10/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 677/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002653/2025-65
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JAUA UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI
.10.271.541/0001-08
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12109081 .
3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.231,87
.92,75
.788,36
. .12109082 .
4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.229,74
.92,75
.786,23
. .12366905 .
1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.227,23
.92,75
.783,72
. .12366906 .
2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.222,87
.92,75
.779,36
. .12366907 .
3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.216,57
.92,75
.773,06
. .12366908 .
4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.206,87
.92,75
.763,36
. .14057609 .
1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.159,19
.92,75
.751,68
. .14057610 .
2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.180,9
.92,75
.737,39
. .14057611 .
3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.165,79
.92,75
.722,28
. .14057612 .
4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.150,67
.92,75
.707,16
. .15076568 .
1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.136,71
.92,75
.693,2
. .15076569 .
2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.121,59
.92,75
.678,08
. .15076570 .
3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.107,17
.92,75
.663,66
. .15076571 .
4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.94,28
.92,75
.650,77
. .16237065 .
1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.82,59
.92,75
.639,08
. .16237066 .
2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.70,86
.92,75
.627,35
. .16237067 .
3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.58,62
.92,75
.615,11
. .16237068 .
4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.45,96
.92,75
.602,45
.
.Data dos Cálculos: 14/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : pós o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193104
Número do Contrato: 22/2024.
Nº Processo: 02007.001793/2024-25.
Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 04.808.914/0001-34 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato por mais 12 meses, a partir de 30/11/2025 até 29/11/2026, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107
da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 30/11/2025 a 29/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.402.961,76. Data de Assinatura: 10/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025 - SUPES-GO
Processo nº 02010.000757/2023-12
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
TERMO DE APREENSÃO
TERMO DE DESTRUIÇÃO
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .
.
.
. I N F R AÇ ÃO
.
.
. LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
.
. JHONATAN CLAYTON FELIX
SANTOS
034.***.***-02
02010.001519/2025-88
GQQTO7IY
O5QPCF94
LQ L Z Q P K 5
Art.64, Decreto 6514/2008.
Trindade/GO
7.7.053 Kg ou L de
agrotóxicos sem registro
no Brasil.
. .
.
.
.
.
.
.Art.3, Lei Federal 14.785/2023
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto ou parcelamento), deverá
requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada
no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br.
Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
NELSON GONÇALVES GALVÃO