DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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242
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 400045
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 19958.101917/2022-63.
Pregão. Nº 11/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas
semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 11/2023, na forma do
art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa
seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e alterações.. Vigência: 15/10/2025 a
11/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.331.001,43. Data de Assinatura:
15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO N. 8/2025 (Processos físicos)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o
recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi
conhecido ou provido. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação
da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF,
com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico",
opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o
pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP
69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa
da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e
Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO .V A LO R
(R$)
. .AMASP
RESTAURANTES
E
SIMILARES EIRELI
.46202.003981/2019-
90
.ND .201.437.473
.182.204,78
. .AMASP
RESTAURANTES
E
SIMILARES EIRELI
.46202.003984/2019-
23
.AI
.217.585.621
.3.426,40
. .AMASP
RESTAURANTES
E
SIMILARES EIRELI
.46202.003982/2019-
34
.AI
.217.585.604
.9.593,93
. .AMASP
RESTAURANTES
E
SIMILARES EIRELI
.46202.003985/2019-
78
.AI
.217.585.639
.7.618,02
. .AMASP
RESTAURANTES
E
SIMILARES EIRELI
.46202.003983/2019-
89
.AI
.217.585.612
.2.741,12
. .M R O MELO
.14185.017466/2020-
90
.ND .201.819.821
.752,40
. .M R O MELO
.14152.101506/2020-
68
.AI
.220.025.690
.402,53
. .M R O MELO
.14152.101438/2020-
37
.AI
.220.025.011
.800,00
. .PAULA FRASSINETTI
CORREA
LIMA OMENA
.46202.001477/2019-
55
.AI
.216.899.010
.2.587,89
. .PAULA FRASSINETTI
CORREA
LIMA OMENA
.46202.001478/2019-
08
.AI
.216.899.028
.4.469,15
. .PAULA FRASSINETTI
CORREA
LIMA OMENA
.46202.001476/2019-
19
.AI
.216.899.001
.1.051,33
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
Chefe do Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso
III da Portaria/MTP
667/2021 comunicar as empresas abaixo
que o recurso
administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância
administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede
bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF
poderá
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A
falta de
pagamento da
multa
implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação
desse edital. E-mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.V A LO R
HISTÓRICO (R$)
. .AAP FRANCHISING LTDA
.14152.106489/2020-55
.162,58
. .AAP FRANCHISING LTDA
.14152.106488/2020-19
.11.934,34
. .AAP FRANCHISING LTDA
.14152.106485/2020-77
.787,90
. .AAP FRANCHISING LTDA
.14152.106477/2020-21
.1.808.97
. .AAP FRANCHISING LTDA
.14152.106483/2020-88
.217,08
. .AAP FRANCHISING LTDA
.14152.106487/2020-66
.289,44
. .CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORIA
LT DA
.46266.001813/2019-15
.646,97
. .CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORIA
LT DA
.46266.001814/2019-60
.808,72
. .CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORIA
LT DA
.46266.001815/2019-12
.3.396,61
. .FUNDAMENTA
ENGENHARIA
DE
FUNDAÇÕES LTDA/SP
.46263.000514/2018-11
.39.777,75
. .FUNDAMENTA
ENGENHARIA
DE
FUNDAÇÕES LTDA/SP
.46263.000513/2018-68
.5.090,65
. .JADE TRANSPORTES LTDA
.14152.118065/2020-33
.19.089,95
. .JADE TRANSPORTES LTDA
.14152.118066/2020-88
.55.786,46
. .JADE TRANSPORTES LTDA
.14152.118067/2020-22
.4.013,79
. .JADE TRANSPORTES LTDA
.14152.118068/2020-77
.10.279,21
. .JADE TRANSPORTES LTDA
.14152.118071/2020-91
.8.178,22
. .LANXESS
INDÚSTRIA
DE
POLIURETANOS
LUBRIFICANTES
LT DA / S P
.46264.001301/2019-79
.43.438,29
. .LANXESS
INDÚSTRIA
DE
POLIURETANOS
LUBRIFICANTES
LT DA / S P
.46264.001302/2019-13
.161,74
. .LANXESS
INDÚSTRIA
DE
POLIURETANOS
LUBRIFICANTES
LT DA / S P
.46264.001303/2019-68
.3.234,86
. .MATEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BRINDES LTDA
.14152.128439/2020-29
.20.461,13
. .SUSTENTARE SANEAMENTO S/A -SP
.47999.001217/2019-23
.2.012,66
. .SUSTENTARE SANEAMENTO S/A -SP
.47999.001709/2019-19
.2.012,66
. .TRÊS EDITORIAL LTDA
.14152.052689/2020-81
.20.950,00
. .TRÊS EDITORIAL LTDA
.14152.052690/2020-13
.3.524,30
. .TRÊS EDITORIAL LTDA
.14152.052691/2020-50
.3.720,09
. .TRÊS EDITORIAL LTDA
.14152.052692/2020-02
.137.951,44
. .TRÊS EDITORIAL LTDA
.14152.052693/2020-49
.1.851,65
. . TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES
LTDA/SP FALIDO
.46472.002439/2018-59
.9.683,31
. .TFL FERRAMENTA LTDA/SP
.46263.001382/2018-36
.148.540,92
. .TFL FERRAMENTA LTDA/SP
.46263.001381/2018-91
.7.359,32
. .TFL FERRAMENTA LTDA/SP
.46263.001380/2018-47
.6.954,96
. .TFL FERRAMENTA LTDA/SP
.46263.001379/2018-12
.23.937,99
. .VEXIA ADMINISTRADORA LTDA/SP
.46473.001645/2019-12
.6.000,00
. .VEXIA ADMINISTRADORA LTDA/SP
.46473.002381/2019-14
.28.943,52
SERGIO AOKI
EDITAL DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso
III da Portaria/MTP
667/2021 comunicar as empresas abaixo
que o recurso
administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância
administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede
bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF
poderá
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará
o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-
mail de contato: semur.sp@economia.gov.br
. .E M P R ES A
.P R O C ES S O
.V A LO R
HISTÓRICO (R$)
. .ATA
SHOES
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI
.14152.096693/2020-51
.45.150,09
. .D&S
CUIDADORES
DE
PESSOAS
LT DA
.46256.003230/2018-67
.46.820,40
. .LSK ENGENHARIA LTDA/SP
.46219.001944/2017-04
.6.708,08
. .MULTIVERDE
PAPEIS
ESPECIAIS
LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.46017.002394/2019-71
.5.852,55
. .NESIMA
-
INDÚSTRIA
DE
ELEMENTOS METÁLICOS LTDA
.46017.003641/2019-56
.66.570,10
. .PLAYARTE CINEMAS LTDA
.14152.091410/2020-84
.8.299,98
. .R.CASTRO &CIA LTDA/SP
.46263.002034/2019-67
.1.851,65
. .RED STYLE - DESIGNER DE MODA
EIRELI
.46736.001219/2019-41
.1.617,43
. .RED STYLE - DESIGNER DE MODA
EIRELI
.46736.001218/2019-04
.6.227,11
. .SILVIA PADILHA GOMEZ ODA DOS
SANTOS
.14152.119033/2020-55
.4.201,07
. .SILVIA PADILHA GOMEZ ODA DOS
SANTOS
.14152.119037/2020-33
.983,23
. .TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES
LT DA / S P
.46219.024779/2019-12
.14.282,99
. .TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES
LT DA / S P
.46472.002438/2018-12
.8.299,98
. .VIDE
EDITORIAL
REVISTAS
E
PERIÓDICOS LTDA
.14152.055098/2020-65
.20.447,66
. .VIDE
EDITORIAL
REVISTAS
E
PERIÓDICOS LTDA
.14152.055096/2020-76
.6.555,39
. .VIDE
EDITORIAL
REVISTAS
E
PERIÓDICOS LTDA
.14152.055099/2020-18
.29.241,25
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não
sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente
os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei
Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento
dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo,
situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não
comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal
para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a
interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no
local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos
de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27,
da Portaria/MTP 667/2021
.
.Razão Social
.CNPJ/CPF
.Processo
.
.GABRIEL JOSE AVANTE
.08.562.368.0001-
55
.14185.016071/2020-70
.
.MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR
.01.198.677.0001-
49
.14185.017204/2020-25
Em 16 de outubro de 2025
SERGIO AOKI
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