DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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247
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.265/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOURIVAL LOPES DE FARIA, ***.127.408-**, , FREVP00572772025, 773-0; LUCAS
SOUZA DE JESUS, ***.439.845-**, , FREVP00567982025, 773-0; M J F DE SOUZA -
TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00575852025, 773-0; , FREVP00576112025,
773-0; , FREVP00576922025, 773-0; , FREVP00573662025, 773-0; , FREVP00576912025,
773-0; , FREVP00575832025, 773-0; , FREVP00576192025, 773-0; , FREVP00578482025,
773-0; , FREVP00578492025, 773-0; , FREVP00578502025, 773-0; LUAN ADAO ALV ES ,
***.412.968-**, , FREVP00575422025, 773-0; MARCELO DAS NEVES JACINTO, ***.304.537-
**, , FREVP00574792025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, ***.641.537-**, ,
FREVP00576052025, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00579152025, 773-0; LUIZ CAIRO E SILVA, ***.609.801-**, , FREVP00578942025, 773-
0; , FREVP00579132025, 773-0; MARCOS PAULO OLIVEIRA DA SILVA, ***.865.877-**, ,
FREVP00575212025, 773-0;
MARIA JOSE FATIMA
DE SOUZA,
***.464.256-**, ,
FREVP00576562025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.361/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA, 32.440.901/0001-90,
CRGTF00174622025, 24/06/2025, R$ 10.500,00; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E
REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, CRGTF00232812025, 25/07/2025, R$
1.677,76; CRGTF00234192025, 25/07/2025, R$ 2.047,34; CERVELIN TRANSPORTES LTDA,
00.292.703/0001-30, CRGTF00235522025, 25/06/2025, R$ 2.095,46; CRGTF00232542025,
25/07/2025, R$ 1.318,64; CATALAO CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 49.210.881/0001-64,
CRGTF00234072025, 25/07/2025, R$ 592,80; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE
FERTILIZANTES, 00.117.842/0009-85, CRGTF00235432025, 14/02/2025, R$ 7.592,58; CAMM
TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, CRGTF00235332025, 27/07/2025, R$ 550,00;
CHAPADAO DO SUL LOGISTICA LTDA, 73.931.248/0001-40, CRGTF00236692025, 28/07/2025,
R$ 617,66; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, CRGTF00234532025,
24/07/2025, R$ 3.554,14; CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
04.898.425/0002-00, CRGTF00233892025, 25/07/2025, R$ 550,00; CLAIR ANTONIO BARONIO
& CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, CRGTF00238452025, 28/07/2025, R$ 550,00; BWD
TRANSPORTES LTDA, 17.702.627/0001-97, CRGTF00237222025, 28/07/2025, R$ 2.920,74;
CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0004-61, CRGTF00236322025, 27/07/2025, R$
550,00; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93, CRGTF00238042025, 28/07/2025, R$
905,46; BS TRANSPORTES LTDA, 10.752.975/0001-20, CRGTF00243422025, 30/07/2025, R$
2.617,68; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-94, CRGTF00126032025,
28/05/2025, R$ 1.160,98; CRGTF00202662025, 09/07/2025, R$ 1.037,16; CIMSAL COM E IND
DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0005-91, CRGTF00160292025,
22/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00160342025, 14/01/2025, R$ 10.212,18.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.378/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ALVACIR DOS SANTOS, 06.145.772/0001-06, CRGTF00181252025, 27/06/2025, R$
5.885,46; CRGTF00126402025, 03/06/2025, R$ 1.261,90; CRGTF00145312025, 14/06/2025, R$
5.424,50; 
AMAGGI
EXPORTACAO 
E 
IMPORTACAO
LTDA, 
77.294.254/0016-70,
CRGTF00175802025, 25/06/2025, R$ 9.490,84; CRGTF00137852025, 10/06/2025, R$ 2.987,08;
CRGTF00118022025, 04/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00164442025, 24/06/2025, R$ 3.230,28;
ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0002-04, CRGTF00233402025, 22/07/2025, R$
4.401,70;
AGROCARGAS 
TRANSPORTE
E
COMERCIO 
LTDA,
11.809.249/0001-69,
CRGTF00242542025, 30/07/2025, R$ 2.364,18; CRGTF00237802025, 28/07/2025, R$ 1.803,12;
AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.622.744/0007-52, CRGTF00235842025,
27/07/2025, R$ 550,00; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19,
CRGTF00235462025, 27/07/2025, R$ 1.845,90; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A.,
10.962.697/0012-98, CRGTF00238672025, 28/07/2025, R$ 891,54; ALIANCA TR A N S P O R T ES
AGRICOLA 
DO
CERRADO 
LOGISTICA 
ATAC 
LOGISTICA
LTDA, 
50.293.973/0001-34,
CRGTF00246582025, 31/07/2025, R$ 4.112,96; CRGTF00238602025, 28/07/2025, R$ 4.068,62;
AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0020-57, CRGTF00238572025,
28/07/2025,
R$ 550,00;
AGROMERCANTIL
TRANSPORTES LTDA,
19.021.576/0001-63,
CRGTF00098852025, 23/05/2025, R$ 1.020,36; AJL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
37.883.847/0001-71, CRGTF00119912025, 04/06/2025, R$ 7.064,92; CRGTF00161232025,
23/06/2025, R$ 550,00; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, CRGTF00202612025,
09/07/2025, R$ 3.129,86.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.377/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
A. ALVES CORREA LIGEIRINHO
TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29,
CRGTF00179072025, 
30/06/2025, 
R$ 
986,40;
A.Z. 
DOS 
TRANSPORTES 
LTDA,
58.508.952/0001-09, CRGTF00247692025, 01/08/2025, R$ 4.869,46; CRGTF00235642025,
25/07/2025, 
R$ 
5.155,74; 
CRGTF00243912025, 
30/07/2025, 
R$ 
4.810,16;
CRGTF00237362025, 28/07/2025, R$ 5.283,00; A.R. FERNANDES TRANSPORTES LTDA ,
10.470.228/0001-07, CRGTF00233232025, 25/07/2025, R$ 2.004,88; 49.836.876 LTDA,
49.836.876/0001-61, CRGTF00245782025, 31/07/2025, R$ 4.882,04; ADM LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 42.896.471/0001-70, CRGTF00235452025, 25/06/2025, R$ 8.715,66;
CRGTF00244742025, 28/07/2025, R$ 2.947,02; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE
CARGA 
S.A.,
17.339.465/0001-74, 
CRGTF00244512025,
27/06/2025, 
R$
1.298,36;
CRGTF00197902025, 08/07/2025, R$ 550,00; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACO ES
LTDA,
22.227.957/0001-08, 
CRGTF00100942025,
29/05/2025, 
R$
6.295,46;
CRGTF00202622025, 09/07/2025, R$ 2.827,94; A.Z TRANSPORTES LTDA, 31.395.329/0001-
22, CRGTF00119832025, 04/06/2025, R$ 10.180,32; A5 LOGISTICA LTDA, 36.948.997/0001-
53, CRGTF00119522025, 30/05/2025, R$ 561,10; ACOLOGIS MULTIMODAL LTDA,
40.272.996/0001-09, CRGTF00123452025, 05/06/2025, R$ 2.862,08; AGILINK TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 24.960.415/0001-75, CRGTF00123632025, 05/06/2025, R$ 1.481,16;
AGICARGO - LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, 26.941.292/0001-50, CRGTF00239882025,
29/07/2025, R$ 10.289,60; AFB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.112.843/0001-08,
CRGTF00135512025, 10/06/2025, R$ 5.564,66; ADR TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA, 56.151.783/0001-69, CRGTF00146242025, 13/06/2025, R$ 4.019,42.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.379/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento
na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela
Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BRUNO HENRIQUE LINS
RODRIGUES 37271359800, 24.761.244/0001-55,
CRGTF00229422025, 23/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00240512025, 29/07/2025, R$
1.407,46; CRGTF00228902025, 23/07/2025, R$ 2.013,02; BG TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA,
13.022.373/0001-05, 
CRGTF00234392025,
25/07/2025, 
R$
4.129,92;
CRGTF00238192025, 28/07/2025,
R$ 5.224,10;
CRGTF00237612025, 28/07/2025, R$
5.005,72; CRGTF00234772025, 25/07/2025, R$ 4.534,36; BODINHO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, CRGTF00240422025, 29/07/2025, R$ 1.427,92;
CRGTF00239372025, 29/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00235092025, 25/07/2025, R$ 863,44;
BLL BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.267.244/0001-00, CRGTF00236602025,
26/06/2025, 
R$
1.249,46; 
CRGTF00243482025, 
29/07/2025, 
R$
2.013,18; 
BET
TRANSPORTES,
LOGISTICA 
E
ARMAZENAGEM 
LTDA,
02.808.880/0001-52,
CRGTF00242652025, 30/07/2025, R$ 2.320,22; BIASOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
28.788.849/0001-90, 
CRGTF00235682025,
25/07/2025, 
R$
3.411,10;
CRGTF00240642025, 29/07/2025, R$ 1.631,90; CRGTF00245032025, 31/07/2025, R$ 608,50;
BS TRANSPORTES LTDA, 10.752.975/0001-20, CRGTF00238342025, 28/07/2025, R$ 1.413,44;
CRGTF00235892025, 
27/07/2025, 
R$ 
1.976,70;
BOSENBECKER 
E 
BELONI 
LTDA,
14.401.872/0001-76, CRGTF00237742025, 28/07/2025, R$ 1.233,28; BNU TRAN S P O R T ES
LTDA, 04.126.990/0001-60, CRGTF00125092025, 05/06/2025, R$ 3.566,36.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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