DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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246
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPIDO RESENDE LTDA, 17.097.551/0001-18, NRZ0095, FRMEV02250492025,
606-82; RAFAEL LIMA, ***.782.200-**, AQT8G71, FRMEV02495842025, 606-82; RAFAEL
CHRISTIANETTI TRANSPORTES, 09.058.182/0001-26, SEJ3H42, FRMEV02560262025, 606-82;
RAEL APARECIDO MARTINE MOREIRA, ***.940.619-**, HEH6F76, FRMEV02555772025, 606-
82; RAUBER MADEIRAS LTDA, 87.517.603/0001-43, JBK6F66, FRMEV02565832025, 606-82;
RAFAEL YOSHIO IWASE, ***.869.689-**, DJE9F23, FRMEV02508812025, 606-82; R. LEITE
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 21.226.186/0001-71, KEE5I09, FRMEV02552242025, 606-82;
RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TKE3F48, FRMEV02577742025, 606-82; RACAL
LOG LTDA,
16.981.694/0002-06, JST1485,
FRMEV02573982025, 606-82;
RACSOLO G
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC9A03, FRMEV02575882025,
606-82; RAFAEL BES CRISTO, ***.004.559-**, EAT7F67, FRMEV02571002025, 606-82; R2
TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAS9267, FRMEV02540552025, 606-82; RAK -
TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXR6I49, FRMEV02567852025, 606-82; R.S.
PEREIRA & CIA LTDA, 15.353.283/0001-22, AAZ4A49, FRMEV02540572025, 606-82; R. G.
DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 10.242.219/0001-50, SLJ7I26, FRMEV02579012025,
606-82; RAIMUNDO NONATO FEITOSA, ***.086.578-**, FKW5D53, FRMEV02573322025,
606-82; RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA, ***.773.805-**, JJD9G43, FRMEV02543332025,
606-82; 
RAILDA
ALMEIDA 
DE 
JESUS 
LTDA,
31.692.416/0001-41, 
PSJ8A60,
FRMEV02609832025, 
606-82; 
RAFFON 
CONSTRUCOES 
LTDA, 
50.106.088/0001-07,
MLQ3G28, FRMEV02602902025, 606-82; RAFAEL BONHO, ***.772.510-**, JDM8E31,
FRMEV02576392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUATRO 
IRMAOS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.910.177/0001-28, 
ODF0B71,
FRMEV02561322025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, QRA7E91,
FRMEV02567352025, 
606-82;
SLL7I90, 
FRMEV02539902025,
606-82; 
SLK8J20,
FRMEV02597732025, 606-82; R. DA S. CABRAL LTDA, 40.993.928/0001-39, ROG7E21,
FRMEV02559052025, 606-82;
R R
K TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
CARGA LTDA,
24.894.886/0001-22, BCU2I99, FRMEV02555362025, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, QIM3222, FRMEV02552712025, 606-82; R. C.
BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44, FWU5F48, FRMEV02566682025, 606-82; R C A
TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ7J97, FRMEV02512462025, 606-82; OLG4G63,
FRMEV02514502025,
606-82;
R
M 
KROKER
LTDA,
14.649.682/0001-72,
RIU9J63,
FRMEV02518292025,
606-82; R
& R
PASQUALINI TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
14.323.777/0001-00, FYD8165, FRMEV02555252025, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, FCI6058, FRMEV02554112025, 606-82; R. G.
DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 10.242.219/0001-50, SLJ8A96, FRMEV02569592025, 606-
82; QUEILA DIANE ROMAGNOLI RODRIGUES, ***.250.368-**, FPA7A25, FRMEV02564592025,
606-82; 
QUALY 
ENGENHARIA 
E
SERVICOS 
LTDA, 
01.427.381/0001-52, 
HEH6A13,
FRMEV02563142025, 606-82; QUEIROZ SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 55.824.051/0001-20,
NLQ6G45, FRMEV02569092025, 606-82; QUERUBIM TRANSPORTES & TURISMO LTDA.,
07.053.776/0001-19, MIV5A60, FRMEV02598822025, 606-82; R Z RORATO TRANSP O R T ES
LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR5J88, FRMEV02598262025, 606-82; R F FARIAS & CIA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 03.512.533/0001-40, JLA6908, FRMEV02560712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODAX
TRANSPORTES E
NEGOCIOS
LTDA, 08.549.913/0001-73,
REA1B70,
FRMEV02500212025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWH1A32,
FRMEV02554382025, 606-82; RODO B TRANSPORTES LTDA, 17.710.505/0001-42, MLB8F62,
FRMEV02553182025, 606-82;
RENATO MARTINS
MORO LTDA,
10.382.809/0001-89,
IRC3G75, FRMEV02557992025, 606-82; RENATA ROSALEM RIBEIRO DEL CARO, ***.715.147-
**, QRE6F41, FRMEV02558052025, 606-82; RENATO GALVAO DO COUTO, ***.042.056-**,
AQG2403, FRMEV02513912025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-
81, JCJ3D31, FRMEV02573442025, 606-82; JBP3B36, FRMEV02589652025, 606-82; JCF9G00,
FRMEV02608102025, 606-82; RICHER WILLIAN LARA DA ROSA, ***.383.119-**, LZO0H94,
FRMEV02573082025, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53,
AOQ4E40, FRMEV02549732025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-
95, SXL4A96, FRMEV02575442025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86,
RFG5D35, FRMEV02541632025, 606-82; RENTAL SOLUTIONS LTDA, 51.323.330/0001-59,
SEY8H66, FRMEV02556982025, 606-82; RICARDO STEFANELLO, ***.104.770-**, FLT2G09,
FRMEV02569802025, 606-82; RICARDO SANTOS NEVES, ***.822.888-**, TKH4D78,
FRMEV02603882025, 606-82; RICARDO NEOTOCAR LANGE, ***.756.810-**, EJV5E22,
FRMEV02573662025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, RVG1C18,
FRMEV02537642025, 
606-82; 
REPEL 
CARGAS 
SA, 
05.505.330/0001-52, 
QQI7854,
FRMEV02581242025, 606-82;
RICHARD MACHADO
PERES, ***.634.069-**,
KOJ6I33,
FRMEV02590812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO 
PALAVRO 
SCHIAVENIN,
***.271.610-**, 
QJY3964,
FRMEV02120312025, 606-82;
ZACCARON TERRAPLANAGEM
E TRANSPORTES
LTDA,
11.850.003/0001-30,
IXW6E24, 
FRMEV02117502025,
606-82;
IXW6E24,
FRMEV02117562025, 606-82; IXW6E24, FRMEV02117532025, 606-82; RODO WALL LTDA ,
13.773.968/0001-00,
RHI9D00, 
FRMEV02144402025,
606-82;
BDW8A04,
FRMEV02144432025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02,
SXS5G82, FRMEV02452762025, 606-82; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14,
GSH6h82, FRMEV02482602025, 606-82; SANTA CRUZ MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
20.017.226/0001-02, RHE5E76, FRMEV02513232025, 606-82; ROSENI FERREIRA DE LIMA
RIBEIRO, ***.950.951-**, BWD9A20, FRMEV02509982025, 606-82; SHADDAI LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA, 54.327.599/0001-00,
QUQ7I44, FRMEV02506092025,
606-82;
RODOVIARIO
MONTE
SERENO 
LTDA,
82.125.618/0001-42,
SXW5F41,
FRMEV02557492025, 606-82; RUBI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.950.448/0001-
31, 
JCR9I83,
FRMEV02505822025, 
606-82;
RODOFAIXA 
TRANSPORTES
LTDA,
00.672.491/0001-17, BEF4C57, FRMEV02512592025, 606-82; SARTORI TRANSPO R T ES
LTDA, 10.936.398/0001-26,
RRP5B17, FRMEV02507322025,
606-82; SPENCCER
DE
MENEZES REZENDE, ***.101.706-**, QUU7H33, FRMEV02513142025, 606-82; SANTA
CLARA 
TRANSPORTES 
E 
REMOCOES 
LTDA, 
13.639.882/0001-81, 
PVN1A45,
FRMEV02557962025, 606-82; ROGERIO ALVES FEITOSA, ***.960.741-**, OBB8A53,
FRMEV02516092025, 606-82; RZ NOVA GERACAO TRANSPORTES LTDA, 40.085.471/0001-
64, DBM4142, FRMEV02522802025, 606-82; ZONARDI DO NASCIMENTO, ***.847.229-**,
BCN6D55, FRMEV02552462025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-
91,
JBZ5I65, FRMEV02549122025,
606-82; ROGERIO
DE OLIVEIRA,
***.609.455-**,
PMI4G20,
FRMEV02550552025,
606-82; SHAULLIN
TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RAR8D09, FRMEV02543702025, 606-82; SANTO
ANTONIO TRANSPORTES LTDA, 38.213.110/0001-04, JBG9B40, FRMEV02541512025, 606-
82; Z TRANSPORTES LTDA, 11.311.133/0001-03, RXR5H00, FRMEV02587172025, 606-82;
ZANETTIN TRANSPORTES LTDA,
10.953.919/0001-53, QCE4H22, FRMEV02594182025,
606-82; 
SIRIUS 
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA., 
04.008.822/0001-70, 
JCT7J84,
FRMEV02542262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
FRMEV02283722025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CUI7C17,
FRMEV02502072025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93,
FRMEV02500372025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-
90, 
RYM2I19, 
FRMEV02512512025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
BOTUVERA 
LTDA,
78.261.252/0002-42, RRQ6I37, FRMEV02511882025, 606-82; TRANSPORTADORA XODO
LTDA, 13.722.312/0001-50, RRN0G03, FRMEV02505872025, 606-82; TRANSPORTDORA JPS
LTDA, 01.712.992/0001-42, JBZ0C52, FRMEV02525102025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL
LTDA, 08.589.276/0001-69, SPQ0E07, FRMEV02546862025, 606-82; TRANSPORTES KARIANE
LTDA, 93.352.326/0002-40, JAG2J69, FRMEV02530122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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