DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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253
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.405/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MARIJE
TRANSPORTES 
LTDA,
71.816.383/0001-19,
CRGTF00042202025,
13/05/2025, 
R$
980,66; 
CRGTF00174272025,
27/06/2025, 
R$
2.652,40;
CRGTF00170572025, 26/06/2025, R$ 1.059,00; MANDARA LOGISTICA E TRANSPORTADORA
LTDA,
32.951.991/0001-84, 
CRGTF00238102025,
28/07/2025, 
R$
1.374,10;
CRGTF00237732025, 28/07/2025, R$ 1.577,28; MARCIO LUIZ JEDE, 20.467.952/0001-27,
CRGTF00236272025, 25/06/2025,
R$ 2.616,98;
CRGTF00232722025, 25/07/2025, R$
6.278,20; CRGTF00171272025, 23/06/2025, R$ 2.329,68; CRGTF00127812025, 03/06/2025,
R$
2.191,46; 
MATHIAS
GRAFITE
E
REFRATARIO 
LTDA,
51.766.889/0001-53,
CRGTF00233502025, 
29/11/2024, 
R$ 
7.329,06; 
MATLOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
35.805.588/0001-35, CRGTF00247602025, 01/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00244182025,
30/07/2025, R$ 556,96; CRGTF00235072025,
25/07/2025, R$ 550,00; MANUCHAR
LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, CRGTF00241402025, 29/07/2025, R$ 550,00;
CRGTF00235552025, 27/07/2025, R$ 550,00; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS,
75.294.801/0001-06, 
CRGTF00235352025,
27/07/2025, 
R$
10.500,00; 
MCLOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.973.402/0001-85, CRGTF00116442025, 03/06/2025,
R$ 1.422,92; CRGTF00153132025, 17/06/2025, R$ 2.017,52; MATEC TRANSPORTES LTDA,
11.243.428/0001-81, 
CRGTF00123552025, 
05/06/2025, 
R$ 
10.500,00; 
MEBRAFE
INSTALACOES 
E
EQUIPAMENTOS 
FRIGORIFICOS
LTDA, 
87.422.697/0001-77,
CRGTF00147322025, 11/06/2025, R$ 2.886,86.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.406/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PBO TRANSPORTES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 27.731.615/0001-44,
CRGTF00237022025, 
28/07/2025, 
R$ 
2.059,04; 
PRIMELOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.157.463/0001-15, CRGTF00236062025, 25/06/2025, R$ 1.784,76; PMT LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 36.728.060/0001-72, CRGTF00236592025, 27/07/2025, R$ 1.198,02;
CRGTF00237102025, 28/07/2025,
R$ 1.198,02;
CRGTF00235142025, 25/07/2025, R$
847,88; CRGTF00245702025, 31/07/2025, R$ 9.629,34; PICORELLI S A TRANSPOR T ES ,
21.570.775/0006-87, CRGTF00233092025, 25/07/2025, R$ 760,72; PIANETTO T R A N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0001-09, CRGTF00234322025, 25/07/2025, R$ 809,80;
PETTAZZONI & PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 34.191.508/0001-36, CRGTF00232822025,
25/07/2025, R$ 550,00; PILAO AMIDOS LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL, 85.777.217/0006-
70, CRGTF00233582025, 22/07/2025, R$ 903,28; PRIME TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA,
38.001.732/0001-79, CRGTF00233422025, 22/07/2025, R$ 2.183,40; CRGTF00236732025,
28/07/2025, R$ 1.942,16; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS &
TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00233862025, 25/07/2025, R$ 617,14;
CRGTF00242262025, 30/07/2025,
R$ 550,00;
PM SMART
SOLUTIONS SERVICOS
E
TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, CRGTF00233382025, 22/07/2025, R$ 1.019,84;
PRIMA 
TRANSPORTADORA 
LOG 
LTDA, 
00.296.847/0002-46, 
CRGTF00236622025,
28/07/2025, 
R$
785,76; 
PERFETTO
ALIMENTOS 
LTDA,
02.115.262/0001-27,
CRGTF00237822025, 28/07/2025, R$ 3.248,18; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 
20.895.638/0003-07, 
CRGTF00240542025,
29/07/2025, 
R$ 
10.500,00;
CRGTF00238902025, 28/07/2025, R$ 550,00; PLASTICOS TROPICAL INDUSTRIA E CO M E R C I O
LTDA, 09.635.163/0001-15, CRGTF00128022025, 06/06/2025, R$ 2.145,60.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.407/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção
pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
THEO 
TRANSPORTES
LTDA., 
10.209.417/0001-12,
CRGTF00111742025,
02/06/2025, 
R$
665,08; 
CRGTF00148292025,
16/06/2025, 
R$
5.267,74;
CRGTF00163502025, 
24/06/2025,
R$ 
1.915,40;
TGL 
TRANSPORTES
LTDA,
28.080.584/0003-33, CRGTF00232842025, 25/07/2025, R$ 3.215,76; CRGTF00234222025,
25/07/2025, 
R$
1.591,04; 
TC
TRANSCOSTA 
LTDA,
10.385.872/0001-79,
CRGTF00242012025, 30/07/2025, R$ 1.387,70; CRGTF00234382025, 24/07/2025, R$
1.387,70; TONY EXPRESS LTDA, 58.315.189/0001-91, CRGTF00235982025, 25/06/2025, R$
3.003,76;
CRGTF00249532025, 
02/08/2025,
R$ 
10.500,00;
CRGTF00158612025,
22/06/2025, 
R$
723,26; 
TPL
TRANSPORTES 
LTDA,
04.869.739/0003-57,
CRGTF00237122025, 
28/07/2025, 
R$ 
5.036,80; 
TALL 
LTDA, 
28.282.351/0001-51,
CRGTF00233622025, 25/07/2025, R$ 3.538,58; CRGTF00101142025, 29/05/2025, R$
3.106,74; 
TMM
TRANSPORTES 
MULTI
MEIOS 
LTDA,
52.855.563/0001-65,
CRGTF00247492025, 01/08/2025, R$ 1.146,50; CRGTF00237242025, 28/07/2025, R$
2.279,10; 
TDM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.884.492/0001-65, 
CRGTF00238692025,
28/07/2025, 
R$
5.072,70; 
T2R
TRANSPORTES 
LTDA,
22.664.479/0001-01,
CRGTF00236252025, 27/07/2025, R$ 2.986,30; T R T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
46.547.127/0001-26, CRGTF00242162025,
30/07/2025, R$
3.079,52; TRANS
NAV I
LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0002-90, CRGTF00126672025, 06/06/2025, R$ 1.990,88; THJ
TRANSPORTES LTDA, 36.205.143/0001-87, CRGTF00202502025, 08/07/2025, R$ 831,38.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.408/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LOURENCO
TRANSPORTE
E 
COMERCIO
LTDA,
45.217.882/0001-80,
CRGTF00179662025, 28/06/2025, R$ 550,00; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA ,
13.841.647/0001-98, CRGTF00180272025, 26/06/2025, R$ 1.718,24; CRGTF00236812025,
28/07/2025, 
R$
1.369,74; 
CRGTF00233712025, 
23/07/2025, 
R$
2.389,14; 
LL
AGENCIAMENTO 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.342.073/0001-80, 
CRGTF00233662025,
25/07/2025, 
R$
4.575,20; 
LOG
TRANSPORTADORA 
LTDA,
47.881.538/0002-05,
CRGTF00232622025, 25/07/2025, R$ 1.078,74; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ,
46.532.656/0001-56, CRGTF00239082025, 29/07/2025, R$ 1.519,78; CRGTF00232852025,
23/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00233952025, 25/07/2025, R$ 875,68; LINESS TR A N S P O R T ES
LTDA, 25.368.225/0001-26, CRGTF00232652025, 25/07/2025, R$ 1.042,10; LIVIERO
TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0002-06, CRGTF00233242025, 23/07/2025, R$ 957,64;
LIVIERO TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0001-25, CRGTF00235202025, 26/07/2025, R$
7.129,90; CRGTF00245072025, 31/07/2025, R$ 4.505,00; LOGAMA LOGISTICA LTDA ,
35.460.321/0001-53, CRGTF00245552025, 28/07/2025, R$ 928,40; CRGTF00237052025,
28/07/2025, R$ 768,04; CRGTF00244132025, 30/07/2025, R$ 616,16; LUFT LOGISTICS LTDA,
87.689.402/0001-23, CRGTF00235872025, 27/07/2025, R$ 2.937,82; LIN TRANSPORTADORA
LTDA, 45.022.152/0001-23, CRGTF00200692025, 08/07/2025, R$ 8.305,14; LOGISTICA
BRAVO TRANSPORTES LTDA, 59.482.585/0001-76, CRGTF00199472025, 08/07/2025, R$
550,00; 
LOUIS 
DREYFUS 
COMPANY 
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.844.277/0015-61,
CRGTF00154882025, 18/06/2025, R$ 10.500,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.409/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RODO ABREU TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00237672025,
28/07/2025, 
R$ 
4.088,68; 
CRGTF00234692025, 
25/07/2025, 
R$ 
3.204,98;
CRGTF00234922025, 26/07/2025, R$ 4.239,94; CRGTF00237932025, 28/07/2025, R$
2.172,84; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
27.329.594/0001-35, CRGTF00232762025, 25/07/2025, R$ 935,08; CRGTF00233782025,
25/07/2025, R$ 2.247,34; CRGTF00242372025, 30/07/2025, R$ 10.500,00; REV E R S E LO G
LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, CRGTF00238072025, 28/07/2025, R$ 585,90;
CRGTF00234542025, 25/07/2025, R$ 2.827,72; REAL CARGO LTDA, 44.671.464/0001-03,
CRGTF00249972025, 
31/07/2025,
R$ 
10.500,00;
RODO 
GRAOSLOG
LTDA,
21.018.513/0001-08, 
CRGTF00235412025, 
24/06/2025,
R$ 
7.265,86; 
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0012-62, CRGTF00236612025, 28/07/2025,
R$ 2.195,18; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0003-81,
CRGTF00242602025, 30/07/2025, R$ 1.601,30; CRGTF00237872025, 28/07/2025, R$
2.756,62; REALCE ELETRODOMESTICOS LTDA, 05.091.666/0001-16, CRGTF00237182025,

                            

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