DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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271
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, TDE3B65, FRMEV03442682025,
606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, TDU8E48, FRMEV03442792025,
606-82; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0003-83, QUN8J94,
FRMEV03444082025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09,
RDS3A45, 
FRMEV03445892025,
606-82; 
MC
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
01.450.994/0001-00, 
SXG8D26, 
FRMEV03393012025,
606-82; 
SXG7G16,
FRMEV03457692025, 606-82; SXG8A86, FRMEV03480732025, 606-82; MAYLON WESLLEY
BARBOSA DIOGENES, ***.187.233-**, ETU5J02, FRMEV03451422025, 606-82; MAZINHO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV03451502025, 606-
82; MD3 TRANSPORTES LTDA, 45.892.848/0001-00, JDJ2G58, FRMEV03454042025, 606-82;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0B64,
FRMEV03454902025, 
606-82; 
RRR5A35,
FRMEV03427882025, 
606-82; 
RRJ7D31,
FRMEV03446542025, 
606-82;
RAS7I24, 
FRMEV03446522025,
606-82; 
RRW1H81,
FRMEV03493222025, 606-82; MB TURISMO LTDA, 29.047.688/0001-47, CZX3A08,
FRMEV03458142025, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
14.784.331/0001-74, 
RNI7G13, 
FRMEV03469422025, 
606-82; 
MAGMA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I50, FRMEV03495402025,
606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BA J4001,
FRMEV03499802025, 606-82; MDP TRANSPORTES LTDA, 26.129.301/0001-03, MIF0266,
FRMEV03506522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHELLY TATIANNE NUNES NASCIMENTO TRANSPORTES, 26.278.407/0001-79,
SWE0C10, FRMEV03388352025, 606-82; MICHEL BORGES BORTOLO, ***.822.926-**,
FRD2A67, FRMEV03439662025, 606-82; MIGUEL DE OLIVEIRA MELO, ***.722.209-**,
IPF6F38, 
FRMEV03440082025,
606-82; 
MILE 
ADMINISTRADORA 
DE
BENS 
LTDA,
21.962.726/0001-85, 
RYV0J06, 
FRMEV03445642025,
606-82; 
MILANI 
AGROFORTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SPL9H36, FRMEV03457752025, 606-
82; MIGUEL SALASAR NETO, ***.217.569-**, AXN0F73, FRMEV03457872025, 606-82;
MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV03460432025, 606-82;
MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWE7E19, FRMEV03447122025, 606-82;
SVM2B77, FRMEV03507392025, 606-82; MICHELLE DE ASSIS VILLAS BOAS, ***.059.981-**,
PFS1D44, FRMEV03461072025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00,
SJY0C15, FRMEV03466972025, 606-82; MILENA
LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 26.722.063/0001-45, ATV2J28, FRMEV03482242025, 606-82; MICHELE
RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV03485172025,
606-82; 
MI
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.151.712/0001-08,
AWO4F84,
FRMEV03486902025, 606-82; MICHELLE PEREIRA MORAIS, ***.194.871-**, HOA0H08,
FRMEV03491572025, 606-82;
MIL GERADORES
LTDA, 08.774.241/0001-08,
LRE5351,
FRMEV03493332025, 606-82; MIKA DA AMAZONIA ALIMENTOS LTDA, 26.564.534/0002-15,
SPU3C57, FRMEV03493722025, 606-82; MICHAEL BOUVIER DA SILVA, ***.721.120-**,
MFW1E79, FRMEV03494322025, 606-82; MILENA RAMOS BACCARO ZEVIANI, ***.896.751-
**, SPL6H51, FRMEV03505252025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, ***.583.670-**,
SOM7A44, FRMEV03507202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NARK
AURELIO 
ALVES
PEREIRA
JUNIOR, 
***.641.343-**,
SQA8C25,
FRMEV03441282025, 
606-82; 
NABASE
LTDA, 
46.132.695/0001-66, 
RNK8J82,
FRMEV03393662025, 606-82;
N. MACARI
TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0001-02,
RAH3333, FRMEV03442342025, 606-82; RDX3E33, FRMEV03449032025, 606-82; R EA 3 J 3 3 ,
FRMEV03479332025, 
606-82; 
SXS9A09,
FRMEV03488402025, 
606-82; 
QJZ3333,
FRMEV03489712025,
606-82;
NADAVE 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.420.943/0001-12,
SPC5F40, 
FRMEV03460072025,
606-82;
RRS6C82,
FRMEV03503752025, 606-82; NATUBA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 44.185.366/0001-58,
LPF0A75, FRMEV03447042025, 606-82; N.L.
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
03.089.947/0004-51, TEU4D84, FRMEV03470732025, 606-82; NADIANA TRANSPO R T ES
LTDA, 
24.833.297/0001-34, 
RRS0F47, 
FRMEV03471132025, 
606-82; 
SQC4F95,
FRMEV03495872025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-
48, OCW0J11, FRMEV03478052025, 606-82; NARF TRANSPORTES LTDA, 40.958.386/0001-
63, IUB2F11, FRMEV03479322025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.371.950/0001-34, RAM9240,
FRMEV03484072025, 606-82;
NATANAEL JOSE
DIAS,
***.172.958-**, 
CLK8H41,
FRMEV03491382025, 
606-82;
N.C.T. 
LOGISTICA
LTDA ,
05.567.162/0001-20, RLH8A40, FRMEV03496102025, 606-82; NAELLY OLIVEIRA SILVA
BARBOSA,
***.596.731-**, 
HRO3D85,
FRMEV03496172025, 
606-82;
NATALINO
TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCG5J09, FRMEV03505722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSB 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
26.131.368/0001-82, 
JCT9D01,
FRMEV03446152025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, SPQ5H14,
FRMEV03451592025, 
606-82;
QCA9385, 
FRMEV03458482025,
606-82; 
QCY7065,
FRMEV03460532025,
606-82; 
SPQ5H14,
FRMEV03467452025, 
606-82;
BBJ5791,
FRMEV03483892025, 606-82; QCK2438, FRMEV03501412025, 606-82; MOVEMASTER LTDA,
22.941.518/0001-62, 
SFD7F50, 
FRMEV03461792025,
606-82; 
MPB 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, GJA6J06, FRMEV03447922025, 606-82; ELW4D82,
FRMEV03508952025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80,
FRMEV03476822025, 
606-82; 
MOVERAUTO 
TRANSPORTES 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
03.029.482/0001-09, 
NTZ3A69, 
FRMEV03477372025, 
606-82; 
MRC 
LOCACAO 
DE
EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J72, FRMEV03479162025, 606-82;
RVV4J74, FRMEV03488582025, 606-82; MPP TRANSPORTADORA LTDA, 55.049.513/0001-89,
MWU2G06, FRMEV03479362025, 606-82; QJQ4G66, FRMEV03492502025, 606-82; MS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 53.165.774/0001-39, KAH3A74, FRMEV03493192025,
606-82; MS REVEST TRANSPORTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 34.153.069/0001-
77, 
QVE5F51,
FRMEV03496212025, 
606-82;
MOMESSO 
CONSTRUTORA
E
TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, ACN0E67, FRMEV03505092025, 606-82;
MSB METALURGICA LTDA, 31.292.088/0001-96, MKF7H37, FRMEV03505582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado

                            

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