DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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279
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 41.537.715/0001-65, GCB8A77, FRMEV03463072025, 606-82; R.L TRANSP O R T ES
LTDA, 
25.103.915/0001-53, 
SXW8F41, 
FRMEV03470212025, 
606-82; 
SXW8F41,
FRMEV03471832025,
606-82; 
RAEDY
TRANSPORTES 
LTDA,
14.842.667/0001-46,
MFS7F47, FRMEV03476042025, 606-82; R. SABBADINE & CIA LTDA, 13.572.248/0001-79,
OAY0A37, FRMEV03476672025, 606-82; MAGNO CARVALHO DE CAMARGO, ***.014.961-
**, QCT4E56, FRMEV03483452025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-
88, RHE2C77, FRMEV03485932025, 606-82; R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA,
10.242.219/0001-50, 
BWV8J36,
FRMEV03491582025, 
606-82;
SLJ8A96,
FRMEV03491602025, 606-82; R. N. DE FARIAS MUDAS, 21.606.122/0001-04, THJ4G69,
FRMEV03494092025, 606-82; SLI7J56, FRMEV03494152025, 606-82; R2 TRANSPO R T ES
LTDA, 19.092.935/0001-73, FJX0174, FRMEV03503272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.703/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BOM
TRANSPORTE 
LTDA,
77.966.539/0002-05,
CRGTF00193132025,
04/07/2025, R$ 888,78; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0014-59,
CRGTF00241102025, 
29/07/2025, 
R$ 
550,00; 
BUTZKE 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.275.418/0001-13, CRGTF00241922025, 29/07/2025, R$ 875,58; CRGTF00250702025,
03/08/2025, 
R$ 
1.502,10; 
CRGTF00252162025, 
04/08/2025, 
R$ 
1.192,02;
CRGTF00247092025, 31/07/2025, R$ 875,76; BMX SERVICOS LTDA, 16.836.335/0001-84,
CRGTF00242922025, 
30/07/2025, 
R$ 
2.115,90; 
BONOLAT 
ALIMENTOS 
LTDA,
12.361.072/0001-43, CRGTF00243732025, 30/07/2025, R$ 562,36; CRGTF00252332025,
04/08/2025, R$ 550,00; C & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 04.805.759/0001-00,
CRGTF00243132025, 30/07/2025, R$ 921,74; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
88.651.500/0001-34, CRGTF00245672025, 31/07/2025, R$ 3.714,54; CRGTF00252682025,
30/07/2025, 
R$ 
3.222,76; 
BORO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.342.304/0001-86,
CRGTF00244972025, 31/07/2025,
R$ 1.088,70;
CRGTF00246432025, 31/07/2025, R$
1.409,52; BR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.955.853/0001-94, CRGTF00244642025,
30/07/2025, R$
1.976,90; CRGTF00251482025,
04/08/2025, R$
1.906,24; BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00239962025, 29/07/2025, R$ 1.114,00;
CRGTF00246282025, 
31/07/2025,
R$ 
7.404,30;
BT 
LOGISTICA
INTEGRADA 
LTDA,
06.218.182/0001-58,
CRGTF00246192025, 
31/07/2025,
R$ 
4.040,18;
BOBINON DA
ELDORADO PAPEL
LTDA, 07.696.905/0001-97,
CRGTF00246742025, 30/01/2025, R$
7.717,40.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECICLADOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, BDU5J18,
FRMEV03448892025, 
606-82;
SEE6H19, 
FRMEV03451152025,
606-82; 
BDU5J18,
FRMEV03502992025, 606-82; RECANTO MARANATA TRANSPORTES LTDA, 27.532.006/0001-
66, DFV4F98, FRMEV03454592025, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
08.867.797/0001-30, 
SQB9I36, 
FRMEV03460392025,
606-82; 
RAX9A31,
FRMEV03448502025,
606-82;
SPG3D27, 
FRMEV03473772025,
606-82;
SQB9H46,
FRMEV03485762025, 
606-82; 
RECICLE 
MAIS 
-
COMERCIO 
DE 
RESIDUOS 
LTDA,
21.270.842/0001-33, HQR6J14, FRMEV03426332025, 606-82; RCL TRANSPORTE E TURISMO
LTDA, 41.321.158/0001-40, AUL5H56, FRMEV03447212025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E
PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, QTK1D46, FRMEV03463762025, 606-
82; RCS PESCADOS LTDA, 00.875.594/0001-84, AYB3536, FRMEV03472282025, 606-82; RCL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.167.299/0001-76, KYT7A91, FRMEV03476922025,
606-82; RD PEREIRA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 24.521.511/0001-17, SVA6F97,
FRMEV03480752025,
606-82;
RAFAEL ANTONIO
ZANIN,
***.309.949-**,
RAM6F75,
FRMEV03484242025, 606-82;
RECUPERADORA RENOVARE PECAS E
SERVICOS LTDA,
31.461.054/0001-88,
NUC7I36, 
FRMEV03490482025,
606-82;
NUC7I36,
FRMEV03490512025, 606-82; REAL TRANSPORTES LTDA, 30.477.256/0001-55, RRX5J85,
FRMEV03493092025, 606-82;
REAL RONDONIA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
08.643.153/0001-69, TKQ5A36, FRMEV03505142025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA ,
26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV03509722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RGS TRANSPORTES LTDA, 68.058.213/0001-08, DIL2I69, FRMEV03439602025,
606-82; 
RICARDO 
BAUMART 
DELLA 
GIUSTINA, 
27.438.694/0001-08, 
IOP4F10,
FRMEV03440752025, 606-82;
RICARDO ROSBERG
SARTORI SILVA,
***.780.031-**,
BWD0I94, FRMEV03374842025, 606-82; RICARDO DA SILVA GOMES, ***.242.740-**,
MIH6I90, 
FRMEV03455432025, 
606-82; 
RICARDO 
LUIZ 
TADIOTTO 
& 
CIA 
LTDA,
08.437.008/0001-21,
AYU4B44, 
FRMEV03458432025,
606-82; 
RICARDO
POTRICH,
***.306.841-**, SXC1D14, FRMEV03459692025, 606-82; RICARDO SANTOS SOUZA,
***.095.655-**, MID2H28, FRMEV03450102025, 606-82; RGG COMERCIO DE GAS LTDA ,
51.274.783/0001-32, 
DBC6F91,
FRMEV03448212025, 
606-82;
RENTMAIS 
S/A.,
24.414.269/0001-82, GAE1F25, FRMEV03464362025, 606-82; RICARDO LUIZ REIS DE
OLIVEIRA, 
***.279.789-**, 
MAG9I09, 
FRMEV03465982025, 
606-82; 
RIGATRANS
TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JDK2D74, FRMEV03469582025, 606-82; RICAL
TRANSPORTES
LTDA,
07.131.481/0001-13, 
QUO0C62,
FRMEV03478572025,
606-82;
RICARDO RZERZUTKO, ***.691.179-**, OLL6H52, FRMEV03478612025, 606-82; RICARDO
SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RYT2D09, FRMEV03487912025, 606-82; RF LOGISTICA
LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV03492082025, 606-82; RICARDO RO D R I G U ES
DA CUNHA
FILHO, 13.611.186/0001-67,
DYY2750, FRMEV03494082025,
606-82; RH
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.462.839/0001-42, TCR7I64, FRMEV03502512025, 606-
82; RHIVIA MARTINS DE OLIVEIRA, 30.276.867/0001-35, NIY3J06, FRMEV03502632025, 606-
82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FBV5A96,
FRMEV03506462025, 606-82; RICARDO RODRIGUES MACHADO, ***.123.510-**, TQR5I38,
FRMEV03509412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.707/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74,
CRGTF00193942025, 04/07/2025, R$ 1.019,26; AD & F TRANSPORTES PESADOS E
LOGISTICAS LTDA, 31.318.352/0001-13, CRGTF00241892025, 28/07/2025, R$ 7.425,32; ADR
TRANSPORTES 
E
AGENCIAMENTO 
DE
CARGAS 
LTDA,
56.151.783/0001-69,
CRGTF00244402025, 30/07/2025, R$ 608,06; ADS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
52.832.001/0001-04, CRGTF00244552025, 28/05/2025, R$ 10.139,66; CRGTF00251512025,
04/08/2025, R$ 10.500,00; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20,
CRGTF00240242025, 29/07/2025,
R$ 3.561,64; ADONIRAN TRIGUEIRO
DA SILVA,
29.107.652/0001-01, CRGTF00242222025, 30/07/2025, R$ 1.598,82; AGROMERCANTIL
TRANSPORTES LTDA, 19.021.576/0001-63, CRGTF00240362025, 29/07/2025, R$ 550,00;
CRGTF00242772025, 
30/07/2025,
R$ 
571,82;
ALESSANDRO 
TRANSPORTES
LTDA,
27.562.235/0001-23, CRGTF00241792025, 28/07/2025, R$ 1.203,50; AGROFER INSUMOS
LTDA, 08.240.759/0002-34, CRGTF00244222025, 25/07/2025, R$ 1.636,78; AGV LOGISTICA
S.A, 02.905.424/0001-20, CRGTF00242672025, 30/07/2025, R$ 2.767,66; AGS-LOG LTDA,
18.457.451/0001-18, CRGTF00241582025, 29/07/2025, R$ 3.013,74; AJ2 IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA, 58.073.569/0001-67, CRGTF00240012025, 29/07/2025, R$ 550,00;
AFB 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
19.112.843/0001-08,
CRGTF00246732025,
31/07/2025, R$ 5.964,66; AG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.142.180/0001-01,
CRGTF00241652025, 28/07/2025,
R$ 3.771,78;
CRGTF00244802025, 31/07/2025, R$
4.145,44; 
AGOSTINI 
E 
BOTTEGA 
LTDA, 
05.000.927/0001-45, 
CRGTF00198622025,
08/07/2025, 
R$
2.003,00; 
AGROCERES 
MULTIMIX 
NUTRICAO
ANIMAL 
LTDA,
28.622.744/0012-10, 
CRGTF00141382025,
11/06/2025, 
R$
5.707,84; 
AGILLITRANS
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00122522025, 04/06/2025,
R$ 3.787,94.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos

                            

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