DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700280
280
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENI
ANTONIO
DELIBERALI,
10.895.382/0001-12,
IYQ1575,
FRMEV03440682025, 606-82; IYQ1575, FRMEV03493772025, 606-82; RENATO JOSE DA
SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, PUL0A50, FRMEV03445252025,
606-82; ISD3I95, FRMEV03471212025, 606-82; RTX4J93, FRMEV03471222025, 606-82;
RENATO JEBER SILVA, ***.280.046-**, GTN7B19, FRMEV03459062025, 606-82; RENE
PAULUK,
***.642.329-**,
AQQ4001,
FRMEV03460462025,
606-82;
MADRE
CONSTRUCOES LTDA, 10.143.977/0001-11,
RKY0J49, FRMEV03446992025, 606-82;
RENATO RIGONI,
***.466.050-**, JAM2J95,
FRMEV03443782025, 606-82;
RENATO
DEMESIO DA SILVA, ***.788.817-**, RDX1G95, FRMEV03466922025, 606-82; RDX1g95,
FRMEV03472762025, 606-82; RDX1g95, FRMEV03472822025, 606-82; RENE TEODORO
SIGLINSKI, ***.772.420-**, AUE7A75, FRMEV03468142025, 606-82; RENATO QUADRADO
DE SOUZA, 42.387.333/0001-65, AQB9J45, FRMEV03472982025, 606-82; RENTMAIS S/A.,
24.414.269/0001-82, FSR6H05, FRMEV03476402025, 606-82; REDE AUTO SOCORRO
LTDA, 54.744.751/0001-41, ITV2D19, FRMEV03478202025, 606-82; RENO TRANS P O R T ES
LTDA, 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV03479052025, 606-82; RENI DE JESUS,
***.556.519-**,
KLU3F73,
FRMEV03479922025,
606-82;
RENIX
LOG
LTDA,
52.791.749/0001-06,
IOB1J71,
FRMEV03445062025,
606-82;
RENATO
RIGONI
TRANSPORTES LTDA, 14.703.364/0001-42, EJY6320, FRMEV03483522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, SXT5D93, FRMEV03393912025,
606-82; RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA, 04.838.015/0001-84, SYR1H55,
FRMEV03453942025, 606-82; RIO DO CEDRO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA,
00.528.713/0001-22,
MJV1C01,
FRMEV03409342025,
606-82;
MJV1C01,
FRMEV03375862025, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, QJY3400,
FRMEV03453162025,
606-82;
RDX5J92,
FRMEV03465682025,
606-82;
RYR0A80,
FRMEV03485712025, 606-82; FED2F80, FRMEV03500262025, 606-82; RJ TRANSPORTES E
REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65,
RYE9B45, FRMEV03469352025, 606-82;
RIOTUR TURISMO TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.439.665/0001-46, LLW5J53,
FRMEV03479522025, 606-82;
RIVAEL DA SILVA VIEIRA,
***.677.215-**, RYC7E69,
FRMEV03488602025, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13,
FRMEV03489192025,
606-82;
RJ
EBENEZER
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
42.033.982/0001-68,
SPO5E41,
FRMEV03489692025,
606-82;
SPO5E41,
FRMEV03509702025, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, SEP4E96,
FRMEV03492022025,
606-82; RIGATRANS
TRANSPORTES LTDA,
02.796.545/0001-81,
TQQ2C68, FRMEV03499042025, 606-82; JDF6H99, FRMEV03500742025, 606-82; RIO
GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RLL3G60, FRMEV03502222025, 606-82; RIO
CLARO DIESEL LTDA, 00.963.025/0001-90, QCH2F69, FRMEV03504152025, 606-82; RIOLOG
TRANSPORTES
E
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
03.570.345/0001-79,
MSP9B40,
FRMEV03504292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.710/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por
infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte
Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT
n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ALVACIR DOS SANTOS, 06.145.772/0001-06, CRGTF00206512025, 10/07/2025,
R$ 2.017,84; CRGTF00250912025, 22/07/2025, R$ 550,00; AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0016-70, CRGTF00169282025, 26/06/2025, R$ 1.011,72;
ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, CRGTF00243952025, 30/07/2025, R$
550,00; CRGTF00246502025, 31/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00252632025, 04/08/2025,
R$
1.482,68;
AMIES
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
46.744.062/0001-09,
CRGTF00244392025, 27/06/2025, R$ 10.411,22; ALINE NORO, 33.474.840/0001-45,
CRGTF00243102025, 30/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00249042025, 01/08/2025, R$
697,36; CRGTF00251802025, 04/08/2025, R$ 575,36; ALM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 49.670.460/0001-16, CRGTF00242872025, 30/07/2025, R$ 5.039,58; AN D R EA
STEFFANI
TRANSPORTES, 20.861.460/0001-11,
CRGTF00243712025, 29/07/2025, R$
8.337,42;
ALPHA
CENTAURI
TRANSPORTES
MULTIMODAL
E
LOGISTICA
S/A,
04.758.047/0001-70,
CRGTF00246082025,
31/07/2025,
R$
10.500,00;
CRGTF00248392025, 01/08/2025, R$ 2.987,12; CRGTF00252592025, 04/08/2025, R$
2.987,12; CRGTF00252672025, 04/08/2025, R$ 2.611,66; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-
59, CRGTF00249882025, 18/01/2025, R$ 2.660,72; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54,
CRGTF00248382025, 28/01/2025, R$ 3.604,44; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA,
27.562.235/0001-23,
CRGTF00247232025,
01/08/2025,
R$
1.081,30;
ANSELMINI
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.658.073/0001-99,
CRGTF00143582025,
13/06/2025, R$ 10.189,44.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO
GELA
TRANSPORTES
LTDA,
34.765.196/0001-27,
RAV5H07,
FRMEV03390512025, 606-82; RAV5H07, FRMEV03498012025, 606-82; RODO SUZIN
TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, AFH5J88, FRMEV03443142025, 606-82; SFC3G97,
FRMEV03471782025, 606-82; AWB9B60, FRMEV03501012025, 606-82; RODO WIK LOG
LTDA, 23.784.237/0001-06, SXB2B09, FRMEV03391052025, 606-82; RODO R TRAN S P O R T ES
LTDA,
11.504.615/0001-71,
JAH1J15,
FRMEV03454952025,
606-82;
RODO
JONAS
TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV03456312025, 606-82; RODO
ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, QJP4334, FRMEV03456622025, 606-82;
RYR4I41, FRMEV03453982025, 606-82; SXI0I43, FRMEV03474592025, 606-82; RODO
PANAMERA LOCACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.508.391/0001-08, BDR2A51,
FRMEV03460182025,
606-82;
RODO
OESTE
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
20.230.979/0001-00,
SUA5G50,
FRMEV03469042025,
606-82;
RODO
ROFONS
TRANSPORTES LTDA, 34.865.751/0001-92, MLP5J84, FRMEV03468182025, 606-82; RODO
CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53, OBG3H88, FRMEV03479302025, 606-
82; RODANJO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04,
JAO5D78, FRMEV03485382025,
606-82; RODO
MANO'S LTDA,
45.147.306/0001-03,
RYY0H65, FRMEV03488002025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-
10,
QIM9G56,
FRMEV03497372025,
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09, RYK1H11, FRMEV03499512025, 606-82; RODO LU TRANSPOR T ES
LTDA, 38.117.619/0001-53, SXI4A20, FRMEV03509252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.712/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção
pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COORAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE
DE CARGAS GERAL LTDA,
04.982.637/0001-81, CRGTF00207412025, 11/07/2025, R$ 6.225,66; CRGTF00193392025,
04/07/2025, R$ 7.686,16; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS
LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00167232025, 25/06/2025, R$ 1.139,24; CO O P E R AT I V A
DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA REGIAO DE TANGARA - COOTRATAN,
06.790.172/0001-92, CRGTF00188272025, 03/07/2025, R$ 1.984,56; COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC,
15.377.619/0001-97,
CRGTF00186422025,
02/07/2025,
R$
931,22;
COPASUL
COOPERATIVA
AGRICOLA
SUL
MATOGROSSENSE,
03.902.129/0011-55,
CRGTF00241162025, 29/07/2025, R$ 1.775,78; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADO R ES
RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87,
CRGTF00242112025,
30/07/2025,
R$
1.666,28;
COOPERATIVA
REGIONAL
DE
Fechar