DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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282
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CAMP
SEMENTES 
LTDA,
39.953.225/0001-06,
CRGTF00208692025,
12/07/2025, 
R$ 
3.880,58; 
CRGTF00209352025, 
16/06/2025, 
R$ 
10.500,00;
CARGOMODAL 
TRANSPORTES
SERVICOS 
E
LOCACAO 
LTDA,
08.792.716/0003-42,
CRGTF00207052025, 11/07/2025, R$ 1.528,56; CRGTF00246312025, 31/07/2025, R$
1.203,62; CA ALVES TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 48.663.814/0001-32,
CRGTF00242362025, 30/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00242272025, 30/07/2025, R$
3.174,62; 
CANTELE
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
37.502.888/0001-70,
CRGTF00242402025, 30/07/2025, R$ 3.198,50; CRGTF00245592025, 31/07/2025, R$
10.500,00; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00240672025,
29/07/2025, R$ 3.839,42; CRGTF00242702025, 30/07/2025, R$ 550,00; CAMBELO G
TRANSPORTES LTDA, 25.125.606/0001-84, CRGTF00244212025, 30/07/2025, R$ 2.534,80;
CRGTF00246512025, 31/07/2025, R$ 688,16; CRGTF00252182025, 04/08/2025, R$
757,98; 
CARLOTO
& 
PIZETTA
TRANSPORTES 
LTDA,
55.635.674/0001-54,
CRGTF00239302025, 
29/07/2025, 
R$ 
1.493,84; 
CARGOPAG 
TRANSPORTES 
LTDA,
35.845.185/0001-10,
CRGTF00243752025,
30/07/2025,
R$ 
5.939,78;
C
&
M
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 04.805.759/0001-00, CRGTF00251942025, 04/08/2025,
R$
550,00; 
CRGTF00249022025,
01/08/2025, 
R$
3.872,06; 
CARBONOR
S.A.,
23.644.027/0001-12, CRGTF00246902025, 16/01/2025, R$ 2.027,78; CARGO NOW
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.416.173/0001-32, CRGTF00241972025, 29/07/2025,
R$ 
550,00;
CARGA 
PESADA
TRANSPORTES 
LTDA,
08.024.112/0001-94,
CRGTF00235822025, 27/07/2025, R$ 1.262,42.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOMESCH 
TRANSPORTES 
LTDA, 
46.204.141/0001-27, 
AWU1401,
FRMEV03439642025, 606-82; RODOPRATA TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 35.990.229/0001-
03, PSK0B53,
FRMEV03444742025, 606-82;
PSK0B53, FRMEV03506092025,
606-82;
RODOPARANA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
10.867.609/0001-16, 
AWG0C24,
FRMEV03432192025, 
606-82; 
RNY7H18,
FRMEV03474642025, 
606-82; 
RODOMAX
TRANSPORTES
LTDA, 
00.795.877/0001-16,
SEN2H30, 
FRMEV03450982025,
606-82;
RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, JBQ9D30, FRMEV03460122025, 606-
82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXX9A00, FRMEV03461162025,
606-82; 
RLP9A00,
FRMEV03507002025, 
606-82;
RODONIS 
TRANSPORTES
LTDA,
34.383.983/0001-04, JBI7J05, FRMEV03472392025, 606-82; RODONORTE TRANS P O R T ES
LTDA, 
03.717.003/0001-39,
RXL6C65, 
FRMEV03473292025,
606-82; 
QJA4920,
FRMEV03492002025, 606-82; RODOPONTA TRANSPORTADORA LTDA, 12.902.419/0001-18,
RWE7F60, FRMEV03474492025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-
91, TAM9E50, FRMEV03480792025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
03.605.081/0001-41,
QCE2D83, 
FRMEV03482252025,
606-82;
RAZ1F59,
FRMEV03509462025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08,
RWI7B00, 
FRMEV03482972025,
606-82; 
RODOMANOS
GSM 
TRANSPORTES
LTDA,
28.332.463/0001-70, MCU4D80, FRMEV03490282025, 606-82; RODONIL TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS
LTDA, 
06.080.693/0001-56,
IUG7957, 
FRMEV03492472025,
606-82;
RODOPLAST 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO
DE 
COMPONENTES 
PLASTICOS 
LTDA,
05.920.019/0001-70, JBW3001, FRMEV03500662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.721/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BIANCOGRES 
CERAMICA 
S/A,
02.077.546/0001-76, 
CRGTF00182922025,
24/01/2025, R$ 8.054,70; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
16.464.947/0001-93, 
CRGTF00242582025, 
30/07/2025, 
R$ 
550,00; 
BINARIO
TRANSPORTES 
LTDA,
00.398.377/0001-40, 
CRGTF00244462025,
30/07/2025, 
R$
10.500,00; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00240932025, 29/07/2025,
R$ 1.442,26;
CRGTF00251402025, 04/08/2025,
R$ 9.546,16;
CRGTF00246412025,
31/07/2025,
R$ 5.543,28;
BEBEZAO
-
TRANSPORTES LTDA,
48.113.405/0001-62,
CRGTF00245952025, 
29/07/2025,
R$ 
1.792,40;
BM 
TRANSPORTES
LTDA,
20.688.505/0001-06, CRGTF00242242025, 30/07/2025, R$ 758,50; CRGTF00242232025,
30/07/2025,
R$ 2.154,42;
BEN
HUR
BERGER DOS
SANTOS,
03.972.741/0001-22,
CRGTF00242072025, 30/07/2025, R$ 1.453,36; CRGTF00121762025, 04/06/2025, R$
1.154,90; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, CRGTF00245832025,
31/07/2025, 
R$ 
1.075,82; 
CRGTF00248562025, 
01/08/2025, 
R$ 
1.660,90;
CRGTF00252412025, 04/08/2025, R$ 1.660,90; CRGTF00251342025, 04/08/2025, R$
1.647,32; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00245112025, 31/07/2025, R$
617,68; 
CRGTF00252962025,
04/08/2025, 
R$
9.643,48; 
BIANCHINILOG
LTDA,
29.858.013/0001-88, CRGTF00246882025, 31/07/2025, R$ 4.973,74; BIEGAI DO BRASIL
LTDA, 52.732.117/0005-97, CRGTF00251742025, 14/11/2024, R$ 2.243,90; BELLA VALLEN
TRANSPORTES LTDA, 26.352.050/0001-21, CRGTF00249122025, 01/08/2025, R$ 881,44.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RLF3J42,
FRMEV03439902025, 
606-82; 
RLF3J42, 
FRMEV03496432025, 
606-82; 
RONDOSUL
TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA, 22.924.932/0001-63, FQQ7E72, FRMEV03390302025,
606-82; RONAN MATOS DOS SANTOS, ***.011.241-**, MBA1A56, FRMEV03443532025,
606-82; 
MBA1A56, 
FRMEV03475762025, 
606-82; 
RONIVAN 
ROSSONI 
MATERIAIS,
19.909.006/0001-04, RAX8C81, FRMEV03452132025, 606-82; RONI MARCOS OLIVEIRA ,
***.049.451-**, IUB5579, FRMEV03465832025, 606-82; IUB5579, FRMEV03504572025,
606-82; RONALDO MARTINS, ***.742.301-**, ATJ0131, FRMEV03468132025, 606-82;
ATJ0131, FRMEV03497072025, 606-82; RONIVON SILVEIRA D AVILA TRANSPORTES LTDA ,
50.580.812/0001-21,
MBN5I85, FRMEV03469832025,
606-82; RONALDO
KROHLING,
***.476.771-**, RSB6D78, FRMEV03471082025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA
LIMITADA, 00.058.757/0001-36,
OQM7B01, FRMEV03445042025,
606-82; PZH7H76,
FRMEV03503792025, 606-82; EJX1H44, FRMEV03509682025, 606-82; RONIRLEY CRUZ
FRANCA, ***.791.351-**, NBY1D45, FRMEV03482702025, 606-82; RONILDO HEUSSER,
***.327.459-**, MHP3G18, FRMEV03489212025, 606-82; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA,
17.915.300/0001-01, GIV2F51, FRMEV03502032025, 606-82; RONCAGLIO AGROCO M E R C I A L
LTDA, 
10.630.014/0001-42, 
RXR3A88, 
FRMEV03504872025, 
606-82; 
RONSONI
TRANSPORTES
E 
TREINAMENTOS
LTDA, 
36.028.754/0001-05,
QHN6727,
FRMEV03505452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.723/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento
na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela
Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CARSTEN 
SERVICOS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
01.674.405/0001-78,
CRGTF00241732025, 28/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00249902025, 02/08/2025, R$ 970,42;
CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, CRGTF00244792025, 26/07/2025, R$ 8.370,90;
CRGTF00249702025, 02/08/2025, R$ 9.279,00; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44,
CRGTF00242082025, 30/07/2025, R$ 1.101,36; CM57 TRANSPORTES LTDA, 22.604.868/0001-
33, CRGTF00245762025, 31/07/2025, R$ 1.517,12; CRGTF00252452025, 04/08/2025, R$
1.816,24; 
COBREMAX 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA, 
07.786.727/0001-95,
CRGTF00245862025, 31/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00252982025, 04/08/2025, R$ 929,14;
CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00247932025,
01/08/2025, 
R$ 
1.397,68; 
CRGTF00253722025, 
05/08/2025, 
R$ 
1.026,00;
CRGTF00248272025, 01/08/2025, R$ 10.500,00; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA,
55.635.674/0001-54, CRGTF00246152025, 31/07/2025, R$ 843,40; CIMALOG TR A N S P O R T ES
LTDA, 30.890.581/0001-45, CRGTF00245962025, 29/07/2025, R$ 3.281,26; CH A R Q U EA DA S
TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0003-60, CRGTF00246442025, 31/07/2025, R$ 550,00;
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0151-40, CRGTF00246242025, 30/07/2025,
R$ 1.229,62; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA .,
02.406.966/0001-59, CRGTF00247082025, 31/07/2025, R$ 2.047,38; CLARITY TRANSPORTES
LTDA, 18.487.756/0001-72,
CRGTF00252422025, 04/08/2025,
R$ 3.803,24;
COMELLI
ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0003-38, CRGTF00247702025, 01/08/2025, R$
4.184,94;
CIMSAL COM
E
IND
DE MOAGEM
E
REFINACAO
STA CECILIA
LTDA,
08.348.609/0001-68, CRGTF00198692025, 08/07/2025, R$ 1.458,74.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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