DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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298
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03509742025,
606-82;
TRANSPORTADORA
ESTRELA
BOSCOLI
LTDA,
50.807.181/0001-30,
RIN9A81,
FRMEV03494312025,
606-82;
FTD3F15,
FRMEV03494462025, 606-82; FHL4I01, FRMEV03496052025, 606-82; TRANSPORTADORA
E
TERRAPLANAGEM
MANEIRA
LTDA,
15.009.565/0001-07,
QCV1C17,
FRMEV03495992025, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59,
NPC0D23,
FRMEV03497952025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CEOLIN
LTDA,
18.652.755/0001-36, JCL5J83, FRMEV03505572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 8 2 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO ADAMANTINA
LTDA, 43.004.159/0001-97,
PASLD00056982025,
28/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057422025,
29/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057402025, 29/07/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00057442025, 29/07/2025, R$
5.571,24; PASLD00057432025, 29/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00057412025, 29/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057642025,
31/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057842025,
31/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057822025,
31/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057872025, 31/07/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00057632025, 31/07/2025, R$
5.571,24; PASLD00057652025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057522025, 30/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00058452025,
31/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00058302025,
31/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00058382025,
31/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00058412025, 31/07/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00058422025, 31/07/2025, R$
3.714,16; PASLD00058432025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058442025, 31/07/2025,
R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS CARLOS JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.610.110/0001-29, FCU7E80,
FRMEV03440362025, 606-82; FVH6C89, FRMEV03486472025, 606-82; TRANS CASTILHOS
LTDA., 29.830.752/0001-61, AOI9A08, FRMEV03444772025, 606-82; TRANS CRISVAN
TRANSPORTES LTDA, 06.993.490/0001-50, FMY5J35, FRMEV03470582025, 606-82; TRANS
COSTA
AGENCIA
DE
EXCURSOES
LTDA,
17.365.247/0001-04,
STL7D80,
FRMEV03476132025,
606-82;
TRANS
CVPC
LTDA,
54.143.652/0001-04,
TIT2C77,
FRMEV03479802025, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO
BRASIL LTDA,
82.077.785/0001-65, BEP8C02,
FRMEV03480642025, 606-82;
TRANS
BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, QNH2C00, FRMEV03491052025, 606-82; TRANS
CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 16.809.669/0001-69, QCP6884, FRMEV03486912025,
606-82;
TKS
SOLUCOES
EM
LOCACAO
LTDA,
48.368.074/0002-92,
TBL6A70,
FRMEV03487412025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52,
RRU0J27, FRMEV03509792025, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-
**,
EJV8B36,
FRMEV03509882025,
606-82;
CERAMICA
JOSANDRA
LTDA,
78.979.168/0001-88,
RYO5H15,
FRMEV03509922025,
606-82;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRQ9B97, FRMEV03509992025, 606-82;
REITER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0001-00,
JCZ0C65,
FRMEV03510002025, 606-82; AYRTON ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001-10,
IXB3475, FRMEV03510042025, 606-82; ROGERIO KROHLING, ***.967.161-**, RHB2A77,
FRMEV03510062025,
606-82;
SUPER
GRAO
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
10.490.734/0003-11, PTT3A26, FRMEV03510122025, 606-82; T
S DE SAL LTDA,
44.521.924/0001-09,
AZT0E60, FRMEV03510142025,
606-82; MECANICA
SCAMEVOL
LTDA, 54.803.755/0001-53, GYS9C52, FRMEV03510172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
KUCHLA
LTDA,
02.386.316/0001-99,
RRR3J17,
FRMEV03440802025,
606-82;
QBI1564,
FRMEV03471022025,
606-82;
RRR3J17,
FRMEV03471662025,
606-82;
OOE4I09,
FRMEV03472302025,
606-82;
QBF1683,
FRMEV03475542025,
606-82;
QCF7D49,
FRMEV03477152025,
606-82;
QBC0545,
FRMEV03490042025, 606-82; QBK3751, FRMEV03495372025, 606-82; TRANSPORTADORA
JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EIJ8D24, FRMEV03459022025, 606-82; FGA5J81,
FRMEV03443652025,
606-82;
SUU7A38,
FRMEV03495492025,
606-82;
SVC5F32,
FRMEV03504512025, 606-82; SUP6B08, FRMEV03507582025, 606-82; TRANSPORTADORA
BISSONI
LTDA,
83.180.828/0001-04,
SPZ3H83,
FRMEV03401042025,
606-82;
TRANSPORTADORA
FERNANDES
CAZZO
LTDA,
23.364.546/0001-27,
OAY9A01,
FRMEV03453262025, 606-82; TRANSPORTADORA L.A LTDA., 10.413.036/0001-50, TLA1H53,
FRMEV03460302025, 606-82; TRANSPORTADORA BERNARDT LTDA, 04.368.857/0001-10,
RFW5D42, FRMEV03468962025, 606-82; TRANSPORTADORA JC LTDA, 44.279.770/0001-90,
OCX7D97,
FRMEV03474372025,
606-82;
TRANSPORTADORA
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0002-87, SGL9H46, FRMEV03477362025, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT
LTDA, 04.822.350/0001-94, RAV1D16, FRMEV03504812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91,
RXL2E24,
FRMEV03440292025,
606-82;
SXM0B25,
FRMEV03441782025,
606-82;
RXN2E24,
FRMEV03458402025,
606-82;
SXN0A25,
FRMEV03461852025,
606-82;
SXM5B25,
FRMEV03471182025,
606-82;
RXT0A24,
FRMEV03471272025,
606-82;
SXM3B25,
FRMEV03479102025,
606-82;
SXM8B25,
FRMEV03444502025,
606-82;
RLH0A24,
FRMEV03506612025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
GCO3A23, FRMEV03440672025, 606-82; DCH2B24, FRMEV03462562025, 606-82; FIX2B24,
FRMEV03463992025,
606-82;
DRH2J24,
FRMEV03478922025,
606-82;
FAG2C24,
FRMEV03495242025, 606-82; TRANSPORTADORA PELISSARI LTDA, 10.223.577/0001-16,
RBA8F34,
FRMEV03401732025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PALMITAL
LTDA,
00.708.319/0001-76,
OQV8B11,
FRMEV03462272025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDC3B22, FRMEV03476772025, 606-82; JCY2A21,
FRMEV03479152025, 606-82; JDA3B22, FRMEV03479372025, 606-82; TRANSPORTADORA
PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, OQT0C07, FRMEV03490662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
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