DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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297
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO ADAMANTINA
LTDA, 43.004.159/0001-97,
PASLD00056502025,
22/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00056532025,
22/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00056452025, 21/07/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00056732025, 18/06/2025, R$
1.857,08;
CATARINENSE
AGENCIA
DE
VIAGENS
LTDA,
08.336.161/0001-62,
PASLD00057252025, 28/07/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00057262025, 28/07/2025, R$
1.857,08; PASLD00060932025, 12/08/2025, R$ 5.571,24; PASLD00057802025, 29/07/2025,
R$ 5.571,24; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00057292025,
29/07/2025, R$ 7.428,32; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, PASLD00057372025, 28/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056792025,
28/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057382025,
28/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00057242025, 28/07/2025, R$
7.428,32; BRASIL SUL SANTO
ANJO LINHAS
RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00057192025, 28/07/2025, R$ 3.714,16;
PASLD00057952025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.,
81.159.857/0001-50, PASLD00057472025, 28/07/2025, R$ 1.857,08; EMTRAM E M P R ES A
DE
TRANSPORTES
MACAUBENSE
LTDA.,
16.041.592/0001-20,
PASLD00057622025,
31/07/2025,
R$
3.714,16;
BUSX
LTDA,
00.389.075/0003-78,
PASLD00057712025,
31/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057702025,
31/07/2025,
R$
3.714,16;
ERA
TRANSPORTE TURISMO LTDA, 19.167.513/0001-10, PASLD00057662025, 29/07/2025, R$
1.857,08.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS
GOBBI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.969.708/0002-06,
RXV5C55,
FRMEV03442572025,
606-82;
RLF7F03,
FRMEV03498942025,
606-82;
TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, CVN9736, FRMEV03432262025,
606-82; NYG2C07, FRMEV03502532025, 606-82; TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
41.810.524/0001-25,
QPW6E94,
FRMEV03453182025,
606-82;
TRANSMALTA
TRANSPORTES
LTDA,
05.027.785/0001-00,
MTS5I41,
FRMEV03453862025,
606-82;
SHC6C64, FRMEV03507352025, 606-82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
91.884.171/0001-86,
JDM2C54,
FRMEV03419072025,
606-82;
IXV1H76,
FRMEV03506502025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21,
PUZ8F86, FRMEV03456962025, 606-82; PUZ8582, FRMEV03445102025, 606-82; TRANS LOG
STORAGE
ADMINISTRATORA
DE
ATIVOS
LTDA,
51.321.199/0001-90,
FCE8E45,
FRMEV03401662025,
606-82;
TRANSLUTE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
57.012.098/0001-14, TMF7C20, FRMEV03460632025, 606-82; TRANSCELSO TRAN S P O R T ES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
RYV0B80,
FRMEV03469652025,
606-82;
RYN8B88,
FRMEV03500352025, 606-82; TRANS MAX TRANSPORTES LTDA, 71.151.617/0001-56,
RVU4J95,
FRMEV03470552025,
606-82;
TRANSMAGNA
TRANSPORTES
LTDA,
79.942.140/0006-43, RLP1J27, FRMEV03480862025, 606-82; TRANS MARIA DE QU AT A
LTDA,
02.681.006/0001-05,
FFC1162,
FRMEV03481712025,
606-82;
TRANSMARCO
TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 88.973.334/0001-92, JCW4C51, FRMEV03444362025, 606-
82; TRANSMANARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.647.050/0001-44, AQK9D73,
FRMEV03494852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
ROVARIS
LTDA,
36.915.924/0001-65,
RAS6C86,
FRMEV03440172025,
606-82;
RRS0A87,
FRMEV03461652025,
606-82;
RAX2D40,
FRMEV03473502025,
606-82;
RAY8A26,
FRMEV03474392025,
606-82;
RAY4I83,
FRMEV03475732025,
606-82;
TRANSPORTADORA
ROSA
DOS
VENTOS
LTDA,
38.183.594/0001-96, IXF9A72, FRMEV03391392025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA
FE
LTDA,
43.293.443/0001-20,
FOS9J98,
FRMEV03449762025,
606-82;
TRANSPORTADORA RS LTDA, 14.953.511/0001-32, RPD3C98, FRMEV03451322025, 606-
82;
TRANSPORTADORA
ROMERO
LTDA,
22.758.963/0001-91,
QBT0E40,
FRMEV03459512025,
606-82;
TRANSPORTADORA
SOUZA
DIVINOLANDIA
LTDA,
36.533.775/0001-70, TDD6I24, FRMEV03462092025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO
BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, RDS5D83, FRMEV03462452025, 606-82; GFE0I80,
FRMEV03488822025, 606-82;
TRANSPORTADORA SABIM
LTDA, 35.458.901/0001-06,
AZD8A03, FRMEV03465432025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-
96, RVT3I62, FRMEV03469992025, 606-82; SYF5C20, FRMEV03490352025, 606-82;
TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCP7410, FRMEV03479952025,
606-82; RBW0B94,
FRMEV03504792025, 606-82;
TRANSPORTADORA SIGO
LTDA,
07.853.451/0001-10,
OOM9C36,
FRMEV03481002025,
606-82;
TRANSPORTADORA
SCHLUKAT
LTDA,
79.688.271/0001-31,
ALC1A46,
FRMEV03487782025,
606-82;
TRANSPORTADORA SPIES LTDA, 42.452.414/0001-00, ITA7F56, FRMEV03493112025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 8 2 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00056522025,
22/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00056552025,
22/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00056562025, 22/07/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00056962025, 28/07/2025, R$
5.571,24; PASLD00056112025, 24/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056932025, 28/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00056132025,
24/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057162025,
28/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057152025,
28/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057302025, 28/07/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00057182025, 28/07/2025, R$
5.571,24; PASLD00056632025, 24/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056952025, 28/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00057142025,
28/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00056662025,
25/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00056102025,
24/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057312025, 28/07/2025,
R$ 7.428,32;
PASLD00056642025, 24/07/2025, R$
3.714,16; PASLD00057452025, 23/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00056042025, 24/07/2025,
R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
COUTO
LTDA,
60.920.878/0001-77,
LQL4G70,
FRMEV03441602025,
606-82;
LQL4G70,
FRMEV03450262025,
606-82;
LQL4G70,
FRMEV03488792025, 606-82; TRANSPORTADORA EMS LTDA, 26.062.884/0001-00,
FPC5A69,
FRMEV03453472025,
606-82;
TRANSPORTADORA
DOS
GURIS
LTDA,
37.033.345/0001-51, MFS7J42, FRMEV03454542025, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL
& CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, QWU3764, FRMEV03459802025, 606-82; RMG2F05,
FRMEV03490852025,
606-82;
RUT3C67,
FRMEV03495602025,
606-82;
TRANSPORTADORA
CHIAVELLI
LOPES
LTDA,
06.132.509/0001-74,
EGK8C46,
FRMEV03448162025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04,
SPD5J78,
FRMEV03453242025,
606-82;
TRANSPORTADORA
COSTA
ELIAS
LTDA,
11.767.941/0001-71,
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