DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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300
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CARAJAS
LTDA,
21.810.151/0001-85,
FXM1F02,
FRMEV03445342025,
606-82;
RRS0D00,
FRMEV03447532025,
606-82;
SPH2A00,
FRMEV03449712025,
606-82;
SPP2G22,
FRMEV03458982025,
606-82;
RRS0D00,
FRMEV03464532025,
606-82;
SPP5G55,
FRMEV03468982025,
606-82;
SPP2G22,
FRMEV03471432025,
606-82;
SPU0B00,
FRMEV03489492025,
606-82;
SPP5G55,
FRMEV03490932025,
606-82;
SPQ6G66,
FRMEV03508972025,
606-82;
SPP2G22,
FRMEV03509002025, 606-82; TRANSPORTES CABILDO LTDA, 07.969.705/0001-60, JBA5B92,
FRMEV03455512025,
606-82; TRANSPORTES
BIANCHINI LTDA,
21.979.756/0001-02,
RAG0460, FRMEV03455612025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0001-69,
SPQ0E07, FRMEV03481662025, 606-82; TRANSPORTES CAGIVA LTDA, 52.299.738/0001-03,
QIL9F40, FRMEV03487002025, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65,
QJB7D44, FRMEV03485912025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-
42,
RRQ3F09,
FRMEV03493792025,
606-82;
TRANSPORTES
BEUTING
LTDA,
83.182.568/0001-06, SXT4H98, FRMEV03494532025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI
LTDA, 04.503.660/0042-14, SXD4B06, FRMEV03496072025, 606-82; TRANSPORTES CAIO
LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV03509312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIU3H40,
FRMEV03441632025, 606-82; MIX7H50, FRMEV03503902025, 606-82; TRANSPORTADORA
STECK
LTDA,
02.709.172/0001-64,
IYU5C36,
FRMEV03459442025,
606-82;
TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, TQO0D39, FRMEV03427262025,
606-82; IZQ2E88, FRMEV03464702025, 606-82; JBK0F15, FRMEV03471172025, 606-82;
IZH1H22, FRMEV03471232025, 606-82; JAL6A04, FRMEV03474382025, 606-82; JDH4E54,
FRMEV03489392025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70,
QIV2613, FRMEV03465992025, 606-82; MLX8B05, FRMEV03479232025, 606-82; MKE9A47,
FRMEV03496942025, 606-82; OKE0694, FRMEV03499492025, 606-82; TRANSPORTADORA
RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, BDK2233, FRMEV03484202025, 606-82; BDH2C55,
FRMEV03491772025, 606-82; TRANSPORTADORA MIELKE E DAMKE LTDA, 12.833.891/0001-
46,
MJC0863,
FRMEV03444102025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RNCGG
LTDA,
86.614.054/0001-62, FOZ8G11, FRMEV03490982025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ
LTDA, 08.704.201/0001-81, FKG7H94, FRMEV03492252025, 606-82; TRANSPORTADORA
TABORDA
LTDA,
78.175.734/0009-56,
LUG7A14,
FRMEV03498412025,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSBRASILIANA
LTDA,
82.725.425/0001-22,
SXD8I03,
FRMEV03499572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BARCAROL
LTDA,
01.443.188/0001-05,
IZH5C11,
FRMEV03440832025,
606-82;
TRANSPORTES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RYK0G42, FRMEV03441982025, 606-82; RYG3H82, FRMEV03455582025, 606-82; RYJ7D93,
FRMEV03486562025,
606-82;
SXJ2A98,
FRMEV03441492025,
606-82;
RXT9G14,
FRMEV03494252025,
606-82;
TRANSPORTES
BEHENCK
LTDA,
23.866.664/0001-33,
MLE5D51,
FRMEV03443562025,
606-82;
MLE5D51,
FRMEV03446822025,
606-82;
TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, JAD0E20, FRMEV03453422025, 606-82;
TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2E10, FRMEV03456872025, 606-
82; RYK5D10,
FRMEV03492632025, 606-82;
RXL8C10, FRMEV03502902025,
606-82;
TRANSPORTES AVILA LTDA, 83.946.806/0001-02, MLU6352, FRMEV03457152025, 606-82;
TRANSPORTES ASSUNCAO LTDA, 01.479.504/0001-07, RFA6D64, FRMEV03461832025, 606-
82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SDX3C04, FRMEV03468752025,
606-82;
SDX3C04,
FRMEV03495282025,
606-82;
TRANSPORTES
BELINSKI
LTDA,
90.457.540/0001-91, IZL2E92, FRMEV03470692025, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA
LTDA, 93.772.044/0001-10, JDD7I46, FRMEV03484712025, 606-82; TRANSPORTES BECKER
BOHNEN
LTDA,
02.733.628/0001-21,
QIX7E40,
FRMEV03504082025,
606-82;
TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, QHQ0370, FRMEV03506852025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
DALCOQUIO
LTDA,
84.300.540/0001-80,
MMJ8B84,
FRMEV03390582025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QIF9G54,
FRMEV03408502025,
606-82;
RLK0H93,
FRMEV03456812025,
606-82;
IUB2E01,
FRMEV03464322025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76,
RYE2I68, FRMEV03455072025, 606-82; RXV6H15, FRMEV03463032025, 606-82; RYE1E91,
FRMEV03499142025,
606-82;
RYN1D42, FRMEV03508562025,
606-82;
TRANSPORT ES
DANGELA
LTDA,
85.126.837/0001-34,
QHY0253,
FRMEV03461272025,
606-82;
TRANSPORTES DENIS LTDA, 75.447.326/0001-60, MMF3658, FRMEV03462372025, 606-82;
TRANSPORTES DE
CARGAS SOARES
OLIVEIRA LTDA,
11.460.795/0001-37, PLR6C88,
FRMEV03461332025, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, IWZ1F24,
FRMEV03471972025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS PARAI LTDA, 13.293.661/0001-02,
ISQ1C99, FRMEV03473382025, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02,
IZP7H80, FRMEV03486102025, 606-82; TRANSPORTES CRISTIANE LTDA, 32.190.497/0001-
44, GIH4C07, FRMEV03495582025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-
12,
IZN3D50,
FRMEV03496772025,
606-82;
TRANSPORTES
CRISTOFOLI
LTDA,
88.670.104/0001-54, JDK4I48, FRMEV03497832025, 606-82; JAF8B75, FRMEV03504832025,
606-82;
TRANSPORTES
CONSTANCI
LTDA,
78.840.238/0001-12,
QJY7B28,
FRMEV03498352025, 606-82;
TRANSPORTES DI
BRUNO LTDA,
06.880.667/0001-02,
QBS5B36, FRMEV03503152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 8 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00055832025, 22/07/2025,
R$ 5.571,24; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00055992025,
24/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00057042025,
29/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00056972025, 22/07/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00057052025, 29/07/2025, R$
3.714,16; PASLD00056312025, 25/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057012025, 29/07/2025,
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