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DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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301
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
R$ 3.714,16; PASLD00057072025, 29/07/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO JK TRANS P O R T ES
LTDA,
27.445.957/0001-06,
PASLD00056122025, 
22/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00058052025, 01/08/2025,
R$ 7.428,32;
PASLD00058032025, 01/08/2025, R$
5.571,24; 
GUERINO 
SEISCENTO
TRANSPORTES 
S.A., 
72.543.978/0001-00,
PASLD00048822025, 
26/06/2025, 
R$ 
1.857,08; 
EXPRESSO 
ADAMANTINA 
LTDA,
43.004.159/0001-97, PASLD00058232025, 04/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058472025,
04/08/2025, 
R$ 
1.857,08; 
PASLD00058482025, 
04/08/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00058372025, 04/08/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00057902025, 31/07/2025, R$
5.571,24; EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.680.853/0001-72,
PASLD00057342025, 29/07/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00057352025, 29/07/2025, R$
7.428,32; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00058252025, 01/08/2025,
R$ 1.857,08.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 8 5 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LOPES 
E
OLIVEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.423.509/0001-60,
PASLD00056762025, 25/07/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00056222025, 23/07/2025, R$
7.428,32; PASLD00056212025,
23/07/2025, R$ 5.571,24; JAMJOY
VIACAO LTDA,
02.190.197/0001-02, PASLD00055542025, 22/07/2025, R$ 1.857,08; PRIMAR N AV EG ACO ES
E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00056692025, 18/06/2025, R$ 5.571,24;
PASLD00056672025, 18/06/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00056682025, 18/06/2025, R$
3.714,16; PASLD00057112025, 29/07/2025, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00057102025, 29/07/2025, R$ 1.857,08;
PASLD00055812025, 22/07/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00050352025, 04/07/2025, R$
5.571,24; PASLD00050422025, 04/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058022025, 01/08/2025,
R$ 
1.857,08;
PASLD00057942025, 
01/08/2025,
R$ 
1.857,08;
PASLD00057132025,
29/07/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00057122025,
29/07/2025,
R$ 3.714,16;
GUERINO
SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0001-00, PASLD00048852025, 26/06/2025, R$
7.428,32; NORDESTE TRANSPORTES
LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00058342025,
01/08/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASLD00057212025, 
28/07/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00057482025, 30/07/2025, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.856/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao
Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital
no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 02.639.582/0005-00,
CRGPP00010972025, 18/07/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00010992025, 18/07/2025, R$
1.000,00; CRGPP00010942025, 18/07/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00010932025, 18/07/2025,
R$ 1.000,00; SANDRISLEY DE AZEVEDO RIBEIRO, ***.911.542-**, CRGPP00011072025,
15/07/2025, 
R$
1.000,00; 
CRGPP00011052025,
15/07/2025, 
R$
1.400,00;
CRGPP00011042025, 15/07/2025, R$ 1.400,00; SOS AMBIENTAL LTDA, 03.367.719/0001-53,
CRGPP00011122025, 30/07/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00011102025, 30/07/2025, R$
1.000,00; CRGPP00011132025, 30/07/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00011112025, 30/07/2025,
R$ 1.000,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.857/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas,
para ciência
da notificação da
penalidade de
multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser
efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza
aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GLOBALDO TRANSPORTES LTDA, 04.716.152/0001-46, CRGTF00121682025,
04/06/2025, 
R$
3.459,82; 
ROMA
EXPRESS 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
04.353.031/0001-87, 
CRGTF00225552025,
21/07/2025, 
R$
1.828,98; 
GR
SC
TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-00, CRGTF00225582025, 21/07/2025,
R$ 
1.511,20; 
FRIMESA 
COOPERATIVA 
CENTRAL, 
77.595.395/0002-28,
CRGTF00225792025, 21/07/2025, R$ 3.665,18; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00225392025, 21/07/2025, R$ 1.979,78;
COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0001-48,
CRGTF00226552025, 22/07/2025, R$ 1.162,28; FAST SOLUCOES EM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 52.854.021/0001-78, CRGTF00225932025, 21/07/2025, R$ 828,72; TFEX
LOGISTICA 
E
COMERCIO 
DE
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
07.180.178/0001-00,
CRGTF00224682025, 
21/07/2025, 
R$ 
1.250,74; 
TRANSDICA 
TRANSPORTES 
E
DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 66.220.351/0001-16, CRGTF00225312025, 21/07/2025,
R$ 1.626,18; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0002-83, CRGTF00225732025,
21/07/2025, 
R$
6.053,78; 
GODI
TRANSPORTES 
LTDA,
47.227.873/0001-03,
CRGTF00226762025, 
22/07/2025, 
R$ 
1.725,46; 
TRANCIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.551.325/0001-98, CRGTF00225522025,
21/07/2025, R$
3.754,32; TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, CRGTF00224712025,
21/07/2025,
R$
989,30;
TRANSUL 
SERVICOS,
LOCACAO
E
TRANSPORTE
LTDA,
35.196.765/0001-23,
CRGTF00225152025,
18/07/2025, 
R$
5.989,40;
GPAM
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.903.404/0001-05, CRGTF00225702025, 17/07/2025,
R$
5.581,78;
BEELOGISTICA 
TRANSPORTADORA
LTDA.,
19.917.427/0001-87,
CRGTF00225502025,
21/07/2025, R$
550,00; UNIAO
TRANSPORTES ASSIS
LTDA,
07.524.345/0001-93, CRGTF00225012025, 21/07/2025, R$ 858,74; FRIBON TRA N S P O R T ES
LTDA, 
10.280.806/0001-34, 
CRGTF00224372025, 
21/07/2025, 
R$ 
10.500,00;
TRANSLOGUS 
TRANSPORTES 
LTDA,
97.531.255/0001-12, 
CRGTF00225712025,
21/07/2025, 
R$
876,84; 
BONOLAT
ALIMENTOS 
LTDA,
12.361.072/0001-43,
CRGTF00225862025, 21/07/2025, R$ 550,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 8 5 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-
13, PASLD00056332025, 24/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056432025, 24/07/2025, R$
3.714,16; PASLD00040352025, 08/05/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056062025, 24/07/2025,
R$ 
5.571,24;
PASLD00057222025, 
28/07/2025,
R$ 
3.714,16;
PASLD00056602025,
23/07/2025, 
R$ 
1.857,08; 
PASLD00052742025, 
10/07/2025, 
R$ 
1.857,08;
PASLD00057202025,
28/07/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00056372025,
24/07/2025, R$
3.714,16;
PASLD00056392025,
24/07/2025,
R$ 5.571,24;
REAL
MAIA
TRANSPORT ES
TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00056232025, 25/07/2025, R$ 3.714,16;
PASLD00055982025, 24/07/2025, R$ 3.714,16; SOCIEDADE DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
PASSAGEIROS, 
SERVICOS
E 
TECNOLOGIA
- 
BUSCOOP
LTDA, 
34.280.525/0001-40,
PASLD00056262025, 
24/07/2025, 
R$ 
5.571,24;
REUNIDAS 
TRANSPORTES 
S.A,
04.176.082/0001-80, PASLD00057462025, 25/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00056582025,
25/07/2025, R$ 3.714,16; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11,
PASLD00057972025,
01/08/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00049932025,
02/07/2025, R$
3.714,16; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
18.449.504/0001-59, PASLD00045092025, 11/06/2025, R$ 3.714,16; PASLD00045082025,
11/06/2025, R$ 3.714,16; PASLD00051032025, 02/07/2025, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 8 5 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e
3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e
Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia
tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025.

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