DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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303
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
07.225.332/0001-13,
CRGTF00390332025,
07/10/2025;
CRGTF00390972025,
07/10/2025;
CRBS
S/A,
56.228.356/0079-00,
CRGTF00390582025, 18/01/2025; EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA ,
16.066.888/0001-03,
CRGTF00391632025,
07/10/2025;
DI
CANALLI
COMERCIO,
TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, CRGTF00392952025,
08/10/2025; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0003-70, CRGTF00393352025,
02/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.873/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
29.580.975/0001-18,
CRGTF00377112025,
30/09/2025; CRGTF00385832025, 30/09/2025; SCANAGATTA LOGISTICA E TRANSP O R T ES
LTDA,
15.155.306/0001-94,
CRGTF00377542025,
01/10/2025;
CRGTF00378902025,
02/10/2025;
CRGTF00385472025,
30/09/2025;
CRGTF00389192025,
06/10/2025;
CRGTF00389932025, 06/10/2025; SARTCO LTDA, 02.199.856/0001-63, CRGTF00378782025,
02/10/2025;
CRGTF00386732025,
06/10/2025;
CRGTF00386682025,
06/10/2025;
CRGTF00386752025, 06/10/2025; CRGTF00392442025, 08/10/2025; CRGTF00392452025,
08/10/2025;
CRGTF00392742025,
08/10/2025;
CRGTF00392762025,
08/10/2025;
CRGTF00392782025, 08/10/2025; CRGTF00392802025, 08/10/2025; CRGTF00392822025,
08/10/2025; SANTA EDWIGES LOGISTICA LTDA, 21.987.703/0001-25, CRGTF00382772025,
29/09/2025; SAVAGE LOGISTICA
E SERVICOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
28.111.228/0001-78, CRGTF00382832025, 29/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.874/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, CRGTF00376072025,
01/10/2025; N&C TREVISOL LTDA, 14.788.894/0001-30, CRGTF00377162025, 26/09/2025;
CRGTF00385452025,
30/09/2025;
N.
F.
SALES
LTDA,
55.971.086/0001-91,
CRGTF00380002025, 06/04/2025;
MPACKING PLASTICOS
LTDA, 31.162.239/0002-72,
CRGTF00380352025, 02/10/2025; MUNDIAL TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBU I C AO
LTDA, 34.089.506/0001-30, CRGTF00383002025, 29/09/2025; NA-LOG TRANSPORTES LTDA,
26.822.980/0001-00,
CRGTF00382802025,
29/09/2025;
MSRP
TRANSPORTES
LTDA ,
10.141.382/0001-27, CRGTF00385102025, 30/09/2025; CRGTF00382442025, 03/10/2025;
CRGTF00391482025, 07/10/2025; CRGTF00393232025, 08/10/2025; NAT CEREAIS E
ALIMENTOS
LTDA.,
03.763.872/0001-08,
CRGTF00384692025,
30/09/2025;
MVC
TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0021-38, CRGTF00390822025, 07/10/2025; MS
TRANSPORTES
LTDA,
01.892.569/0001-71,
CRGTF00394092025,
09/10/2025;
CRGTF00394122025, 09/10/2025; CRGTF00394142025, 09/10/2025; CRGTF00394162025,
09/10/2025;
CRGTF00394172025,
09/10/2025;
CRGTF00394212025,
09/10/2025;
CRGTF00394222025, 09/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.875/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA, 48.992.392/0001-49, CRGTF00376422025,
26/09/2025;
CRGTF00378022025,
30/09/2025;
CRGTF00380972025,
02/10/2025;
CRGTF00386062025, 30/09/2025; LEGARO
TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81,
CRGTF00381742025, 03/10/2025; CRGTF00383062025, 29/09/2025; LEONARDO HARTER
NUNES TRANSPORTES LTDA,
11.149.158/0001-44, CRGTF00382202025, 03/10/2025;
CRGTF00385242025, 30/09/2025; CRGTF00391522025, 07/10/2025; CRGTF00392422025,
08/10/2025; CRGTF00393242025, 08/10/2025; LERAMARC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
31.000.248/0001-86, CRGTF00382902025, 29/09/2025; LEANDRO CORADINE TRA N S P O R T ES
E SERVICOS, 33.103.113/0001-71, CRGTF00382962025, 29/09/2025; LEANDRO TERUO UEDA
LTDA,
31.162.948/0001-77,
CRGTF00383082025,
04/10/2025;
CRGTF00387302025,
06/10/2025; LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, 01.438.784/0069-
95, CRGTF00381162025, 27/03/2025; LC NORTE TRANSPORTES LTDA, 54.865.451/0001-10,
CRGTF00383582025,
29/09/2025; LEGIAO
TRANSPORTES LTDA,
71.783.948/0001-09,
CRGTF00383662025,
29/09/2025;
LION
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
52.729.253/0001-02, CRGTF00389262025, 06/10/2025; LD CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS
LTDA, 36.321.523/0001-87, CRGTF00385902025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.876/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LOGTECH CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00376402025, 29/09/2025;
CRGTF00380102025, 02/10/2025; CRGTF00385802025, 30/09/2025; LOGISTICA VALE DO
SOL LTDA, 43.383.196/0002-34, CRGTF00378982025, 02/10/2025; CRGTF00388002025,
06/10/2025;
CRGTF00389202025,
06/10/2025;
LOGISTICA
VALE
DO
SOL
LTDA,
43.383.196/0001-53, CRGTF00381762025, 03/10/2025; CRGTF00383302025, 29/09/2025;
LOG-ISO TRANSPORTES
LTDA, 48.487.595/0004-20,
CRGTF00382132025, 03/10/2025;
LIVIERO
TRANSPORTES LTDA,
31.144.821/0002-06, CRGTF00382912025,
29/09/2025;
LOGISTICA AUSTRAL LTDA, 35.404.031/0001-92, CRGTF00383032025, 29/09/2025; LOGFIT
LOGISTICA E
SERVICOS S/A.,
17.451.156/0001-91, CRGTF00381252025,
03/10/2025;
CRGTF00385252025, 03/10/2025; CRGTF00388782025, 02/10/2025; LIQUID TRANS LTDA,
15.479.034/0001-88, CRGTF00381152025, 03/10/2025; CRGTF00385602025, 30/09/2025;
LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00387352025,
06/10/2025;
LION
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
52.729.253/0001-02,
CRGTF00390712025,
07/10/2025;
LNF
TRANSPORTES
LTDA,
32.539.631/0001-70,
CRGTF00385872025, 30/09/2025; CRGTF00387822025, 01/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.877/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LUMACEL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
04.073.866/0001-83,
CRGTF00376852025, 01/10/2025; CRGTF00381882025, 03/10/2025; CRGTF00384712025,
30/09/2025; LOUIS
DREYFUS COMPANY
TRANSPORTES LTDA,
18.844.277/0019-95,
CRGTF00378792025, 02/10/2025; CRGTF00386712025, 06/10/2025; CRGTF00386742025,
06/10/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00380792025,
03/10/2025;
LUISA
E
MIGUEL
TRANSPORTES
LTDA,
31.402.132/0001-73,
CRGTF00381192025, 03/10/2025; MAAV LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA, 44.116.980/0001-
68, CRGTF00383332025, 29/09/2025; M.M. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
34.079.695/0001-60, CRGTF00381042025, 27/03/2025; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA, 49.698.723/0001-03, CRGTF00383512025, 29/09/2025; LUFT LOGISTICS LTDA,
87.689.402/0001-23, CRGTF00383712025, 30/09/2025; CRGTF00384222025, 05/10/2025;
M B TRANSPORTES LTDA, 06.173.293/0001-95, CRGTF00384832025, 30/09/2025; LUATHI
TRANSPORTES E
COMERCIO ATACADISTA
DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA,
23.823.923/0001-49, CRGTF00386032025, 07/01/2025; LONGO & TOFFOLI LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
61.480.271/0001-86,
CRGTF00392892025,
08/10/2025;
CRGTF00392932025, 08/10/2025; CRGTF00392942025, 08/10/2025; CRGTF00392962025,
08/10/2025; CRGTF00392972025, 08/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.878/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SANA
LOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
37.929.873/0001-93,
CRGTF00377922025, 01/10/2025; CRGTF00387972025, 06/10/2025; CRGTF00389552025,
06/10/2025; CRGTF00392852025, 08/10/2025; SAFRA LOGISTICA LTDA, 28.259.369/0007-
28,
CRGTF00378722025,
01/10/2025;
CRGTF00380422025,
02/10/2025;
CRGTF00388542025, 06/10/2025; SANKO-ESPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
47.281.563/0001-69, CRGTF00383402025, 29/09/2025; SAGITTA TRANSPORTES LTDA,
49.390.195/0001-12, CRGTF00383492025, 29/09/2025; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-
30, CRGTF00384402025, 05/10/2025; CRGTF00384052025, 04/10/2025; SAFRA LO G I S T I C A
LTDA,
28.259.369/0001-32,
CRGTF00392162025,
07/10/2025;
CRGTF00392172025,
07/10/2025;
CRGTF00392182025,
07/10/2025;
CRGTF00392192025,
07/10/2025;
CRGTF00392202025, 07/10/2025; CRGTF00392212025, 08/10/2025; CRGTF00392222025,
08/10/2025;
SANED
MATERIAIS
PARA
SANEAMENTO
LTDA,
35.071.721/0001-77,
CRGTF00389792025,
14/01/2025;
S.T.R.
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
00.586.411/0001-00, CRGTF00390842025, 07/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.879/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
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