DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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302
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
PASLD00056442025, 23/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00056942025, 28/07/2025, R$
1.857,08;
PASLD00056902025,
28/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00056202025,
24/07/2025,
R$
7.428,32;
PASLD00056882025,
28/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00056172025, 24/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00056342025, 25/07/2025, R$
1.857,08;
PASLD00056492025,
09/06/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00056612025,
23/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057082025,
29/07/2025,
R$
7.428,32;
PASLD00057172025, 29/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057812025, 31/07/2025, R$
1.857,08; PASLD00058042025, 01/08/2025, R$ 7.428,32; TRANS ISAAK TURISMO LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.664.986/0001-66, PASLD00056142025, 22/07/2025, R$
5.571,24; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-
13, PASLD00057322025, 29/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057692025, 31/07/2025, R$
1.857,08;
PASLD00057572025,
30/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057982025,
01/08/2025,
R$
1.857,08;
TRANSPORTADORA
J.D.F.
LTDA,
07.241.838/0001-16,
PASLD00056702025, 18/06/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056712025, 18/06/2025, R$
1.857,08.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 8 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00056382025,
21/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00056472025,
21/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00051652025, 04/07/2025, R$ 3.714,16; VIACAO NACIONAL SA, 61.898.813/0001-
35,
PASLD00056292025,
25/07/2025,
R$
5.571,24;
VIACAO
MOTTA
LIMITADA,
55.340.921/0001-95, PASLD00057772025, 22/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057782025,
22/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057752025,
22/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057832025, 22/07/2025, R$ 1.857,08; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
PASLD00056812025, 28/07/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00057592025, 31/07/2025, R$
1.857,08; PASLD00056912025, 28/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056922025, 28/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00057092025,
29/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00058082025,
31/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00058072025,
31/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00058542025, 05/08/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00058622025, 05/08/2025, R$
5.571,24; PASLD00058582025, 01/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00058782025, 05/08/2025,
R$ 5.571,24; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0003-46, PASLD00057332025,
29/07/2025, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 8 6 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009,
por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou
física, devendo
ser obedecido o
disposto na
legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO
RIODOCE
LTDA,
19.632.116/0001-71,
PASLD00055842025,
22/07/2025,
R$
1.857,08;
VIACAO
AGUIA
BRANCA
S
A,
27.486.182/0001-09,
PASLD00055902025, 23/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00056182025, 24/07/2025, R$
3.714,16;
PASLD00056192025,
24/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00058492025,
04/08/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057582025,
31/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00057532025, 30/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057682025, 30/07/2025, R$
5.571,24; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00056072025,
24/07/2025, R$ 1.857,08; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA,
33.337.007/0001-52, PASLD00056322025, 25/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056992025,
22/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057542025,
30/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057672025, 30/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00057552025, 30/07/2025, R$
3.714,16;
VIACAO CENTRAL
BAHIA
DE
TRANSPORTES LTDA,
16.345.282/0001-07,
PASLD00057002025,
28/07/2025,
R$
5.571,24;
VIACAO
RIO
OESTE
LTDA,
01.608.998/0001-74, PASLD00056272025, 27/06/2025, R$ 7.428,32; VIACAO SAMPAIO
LTDA,
33.542.531/0001-65,
PASLD00056822025,
28/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00057232025, 28/07/2025, R$ 3.714,16; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-
03, PASLD00056802025, 24/07/2025, R$ 3.714,16; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE
PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00057882025, 22/07/2025, R$ 3.714,16;
PASLD00056872025, 07/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056862025, 07/07/2025, R$
1.857,08;
PASLD00057912025,
22/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057852025,
22/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00057892025,
22/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00057862025, 22/07/2025, R$ 7.428,32; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
PASLD00058062025,
01/08/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00058702025, 04/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058942025, 05/08/2025, R$
1.857,08;
PASLD00058682025,
05/08/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00058402025,
04/08/2025,
R$ 3.714,16;
VIACAO NOVO
HORIZONTE LTDA,
60.829.264/0001-84,
PASLD00058012025, 01/08/2025, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 8 6 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CARVALHO'S
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.400.086/0001-38,
PASNA00018722025, 10/07/2025, R$ 7.428,32; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
34.632.840/0001-99, PASNA00018802025, 31/07/2025, R$ 7.428,32; AGUIA NEG R A
TURISMO LTDA, 13.547.066/0001-48, PASNA00018732025, 28/07/2025, R$ 7.428,32;
PASNA00018742025, 28/07/2025, R$ 7.428,32; GUEITCHENE ALVES DE MENDONCA
SANTOS, ***.590.674-**,
PASNA00018642025, 23/07/2025,
R$ 7.428,32;
LENI LT O
FLORENCIO DA SILVA, ***.456.964-**, PASNA00018752025, 30/07/2025, R$ 7.428,32;
AMANDA KEITHY VIANA FARIAS, ***.090.271-**, PASNA00017902025, 14/07/2025, R$
3.714,16; FABIO MARTINS DA SILVA, ***.838.435-**, PASNA00017802025, 14/07/2025, R$
3.714,16; FERNANDO ALVES DE SOUSA, ***.472.783-**, PASNA00017832025, 14/07/2025,
R$ 3.714,16; DEYBISSON LEVI FERNANDES SALES, ***.525.821-**, PASNA00018092025,
14/07/2025, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.863/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
WORK
TRANSPORTES
LTDA,
02.724.209/0003-95,
CRGVP00000712025,
16/07/2025, R$ 3.000,00; GRUPO MT SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, 30.195.674/0001-50,
CRGVP00000702025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.,
33.337.122/0053-58, CRGVP00000722025, 17/07/2025, R$ 3.000,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.867/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00375982025, 01/10/2025;
CRGTF00381682025, 03/10/2025; CRGTF00383222025, 29/09/2025; CRGTF00387902025,
06/10/2025;
CRGTF00389822025,
07/10/2025;
D
SOARES
TRANSPORTES
LTDA,
51.240.423/0001-10, CRGTF00376492025, 26/09/2025; DBMOTA TRANSPORTES LTDA ,
23.696.914/0001-34,
CRGTF00376572025, 01/10/2025;
DACAR TRANSPORTES
LTDA ,
04.825.151/0001-30, CRGTF00376442025, 29/09/2025; CSC TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 35.272.261/0001-45,
CRGTF00379442025, 02/10/2025;
CRS TRANSLOG
LTDA ,
33.819.825/0001-91, CRGTF00382992025, 29/09/2025; EXPRESSO NACIONAL LTDA ,
18.573.550/0001-65, CRGTF00385662025, 30/09/2025; CRGTF00387742025, 01/10/2025;
CRBS S/A, 56.228.356/0181-89, CRGTF00385972025, 10/01/2025; EVEREST EXS GESTAO
LOGISTICA
LTDA,
07.196.139/0001-00,
CRGTF00390282025,
07/10/2025;
EPOKA
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