DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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307
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0001-01, CRGTF00376862025,
26/09/2025; 
CRGTF00378052025, 
30/09/2025;
CRGTF00380462025, 
02/10/2025;
CRGTF00381122025, 03/10/2025; CRGTF00386262025, 30/09/2025; CRGTF00394152025,
09/10/2025; 
CRGTF00394182025, 
09/10/2025;
CRGTF00394202025, 
09/10/2025;
CRGTF00394232025, 09/10/2025; CRGTF00394252025, 09/10/2025; CRGTF00394262025,
09/10/2025; CRGTF00394272025, 09/10/2025; TRANSFROTA LTDA, 04.994.165/0001-87,
CRGTF00376992025, 
30/09/2025; 
CRGTF00383852025, 
30/09/2025; 
TRANSGRALE
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 46.727.404/0001-82,
CRGTF00384262025,
05/10/2025; 
TRANSEMBA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
78.749.090/0001-05, CRGTF00390522025, 07/10/2025; CRGTF00390532025, 07/10/2025;
CRGTF00390542025, 07/10/2025; CRGTF00390552025, 07/10/2025; CRGTF00391462025,
07/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.899/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00376012025,
01/10/2025; 
CRGTF00382402025, 
03/10/2025;
CRGTF00387132025, 
06/10/2025;
CRGTF00388632025, 06/10/2025; CRGTF00389602025, 06/10/2025; TRANSPORTADORA
JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, CRGTF00376112025, 29/09/2025; CRGTF00386652025,
06/10/2025; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86,
CRGTF00378752025, 01/10/2025; CRGTF00386562025, 06/10/2025; CRGTF00392292025,
08/10/2025; 
CRGTF00393742025, 
08/10/2025;
CRGTF00393782025, 
08/10/2025;
CRGTF00393802025, 08/10/2025; TRANSPORTADORA
JJA LTDA, 29.543.880/0001-24,
CRGTF00381402025, 03/10/2025; CRGTF00382862025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA JJA
LTDA,
29.543.880/0006-39, 
CRGTF00392132025,
07/10/2025;
CRGTF00392142025,
07/10/2025; 
CRGTF00392152025, 
07/10/2025; 
TRANSPORTADORA 
FALCAO 
LTDA,
78.015.690/0001-40, CRGTF00394112025, 09/10/2025; CRGTF00394132025, 09/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.900/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0001-16, CRGTF00376942025,
26/09/2025; TRANSPORTES SPOLIER
LTDA, 89.626.386/0014-70, CRGTF00376972025,
30/09/2025; CRGTF00386332025,
30/09/2025; TRANSPORTES
SILVA MORAIS
LTDA,
15.748.897/0001-03, CRGTF00379632025, 01/10/2025; CRGTF00380982025, 02/10/2025;
CRGTF00385622025, 
30/09/2025; 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
SINANDRO 
LTDA,
82.095.746/0001-90, CRGTF00381382025, 03/10/2025;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA,
89.626.386/0016-31, CRGTF00381212025, 03/10/2025; CRGTF00385222025, 03/10/2025;
TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0002-29, CRGTF00389322025,
06/10/2025; 
CRGTF00389332025, 
06/10/2025;
CRGTF00390022025, 
07/10/2025;
CRGTF00390122025, 07/10/2025; CRGTF00390152025, 07/10/2025; CRGTF00390172025,
07/10/2025; 
CRGTF00390212025, 
07/10/2025;
CRGTF00390222025, 
07/10/2025;
CRGTF00390232025, 
07/10/2025; 
CRGTF00390242025,
07/10/2025; 
TRANSPORT ES
RODOWAY LTDA, 02.033.131/0001-09, CRGTF00384542025, 30/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.901/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA., 72.109.697/0001-44, CRGTF00379112025,
02/10/2025; 
CRGTF00379262025, 
02/10/2025;
CRGTF00388922025, 
06/10/2025;
CRGTF00390672025, 
07/10/2025; 
TRANSPORTADORA
MARIA 
EDUARDA 
LTDA,
07.395.369/0003-51, CRGTF00380232025, 02/10/2025; CRGTF00387502025, 06/10/2025;
TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, CRGTF00384302025, 05/10/2025;
CRGTF00384312025, 05/10/2025; CRGTF00384322025, 05/10/2025; CRGTF00384332025,
05/10/2025; 
CRGTF00384342025, 
05/10/2025;
CRGTF00384352025, 
05/10/2025;
CRGTF00384372025, 05/10/2025; CRGTF00384422025, 05/10/2025; CRGTF00386432025,
06/10/2025; 
CRGTF00386442025, 
06/10/2025;
TRANSPORTADORA 
PEREIRA 
DE
CATAGUASES 
LTDA, 
33.241.006/0001-00,
CRGTF00387452025, 
01/10/2025;
TRANSPORTADORA
MACEDO 
RIBEIRAO
PRETO 
LTDA,
26.430.445/0002-86,
CRGTF00393812025, 08/10/2025; CRGTF00393842025, 08/10/2025; CRGTF00393872025,
08/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.903/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTES
AURORA 
LTDA,
05.215.535/0002-84,
CRGTF00376512025,
01/10/2025; 
CRGTF00378132025, 
01/10/2025;
CRGTF00387412025, 
06/10/2025;
CRGTF00389052025, 
06/10/2025; 
CRGTF00389682025,
06/10/2025; 
TRANSPORT ES
BOTUVERA 
LTDA, 
78.261.252/0001-61,
CRGTF00377272025, 
30/09/2025;
CRGTF00386222025, 
30/09/2025; 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
CONCEICAO 
LTDA,
20.718.088/0005-12, CRGTF00379552025, 02/10/2025; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA,
04.503.660/0001-46, CRGTF00380332025, 02/10/2025; CRGTF00387392025, 06/10/2025;
TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00382462025, 03/10/2025;
CRGTF00385382025, 30/09/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-
08, CRGTF00384432025, 05/10/2025; CRGTF00385072025, 30/09/2025; TRANSPORTE DE
BONA SARTOR LTDA, 15.253.434/0002-51, CRGTF00384462025, 30/09/2025; TRANSPORTE
E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0001-99, CRGTF00387182025, 06/10/2025;
TRANSPORTES BEBBER LTDA,
91.302.331/0003-01, CRGTF00386342025, 30/09/2025;
CRGTF00389022025,
02/10/2025; TRANSPORTES BARKERT LTDA,
72.534.928/0001-67,
CRGTF00392492025, 08/10/2025; CRGTF00392502025, 08/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.904/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SDA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
78.828.316/0002-44,
CRGTF00376272025,
01/10/2025;
SDA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.828.316/0003-25, CRGTF00376752025, 01/10/2025; CRGTF00386252025, 30/09/2025;
CRGTF00388932025, 
02/10/2025; 
SELISA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
24.807.115/0001-50, CRGTF00377292025, 01/10/2025; CRGTF00378922025, 02/10/2025;
CRGTF00387772025, 06/10/2025; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
18.997.133/0001-40, CRGTF00378662025, 01/10/2025; CRGTF00380272025, 02/10/2025;
CRGTF00388502025, 
06/10/2025;
SCHAEFER 
LOGISTICA
& 
TRANSPORTES
LTDA,
45.544.609/0001-60, CRGTF00379702025, 02/10/2025; CRGTF00380152025, 02/10/2025;
CRGTF00389122025, 06/10/2025; CRGTF00390392025, 07/10/2025; CRGTF00390902025,
07/10/2025; 
SDA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
43.101.011/0001-70,
CRGTF00383292025, 29/09/2025; SCLA TRANSPORTADORA LTDA, 43.862.188/0001-90,
CRGTF00383322025, 29/09/2025; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13,
CRGTF00388832025, 
06/10/2025; 
S.T.R.
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA,
00.586.411/0001-00,
CRGTF00390382025,
07/10/2025; SELECT
TRANSPORTES
LTDA ,
17.740.422/0001-04, CRGTF00390782025, 07/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.905/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, CRGTF00380872025,
03/10/2025; 
CRGTF00381172025, 
03/10/2025;
CRGTF00390402025, 
07/10/2025;
CRGTF00391262025, 07/10/2025; CRGTF00391572025, 07/10/2025; TRANSPORTADORA F &
L LTDA, 37.207.753/0002-63, CRGTF00383152025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA FALCAO
LTDA,
78.015.690/0001-40, 
CRGTF00381182025,
03/10/2025;
CRGTF00390602025,
07/10/2025; 
CRGTF00390612025, 
07/10/2025;
CRGTF00390642025, 
07/10/2025;
CRGTF00390652025, 07/10/2025; CRGTF00390662025, 07/10/2025; CRGTF00390992025,
07/10/2025; 
CRGTF00391322025, 
07/10/2025;
CRGTF00392572025, 
08/10/2025;
CRGTF00394072025, 09/10/2025; CRGTF00394082025, 09/10/2025; CRGTF00394102025,
09/10/2025;
TRANSPORTADORA 
BRASIL
CENTRAL 
LTDA,
02.726.560/0001-53,
CRGTF00386702025, 06/10/2025; CRGTF00386722025, 06/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.906/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE