DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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311
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
20, , FREVP00575992025, 773-0; , FREVP00575752025, 773-0; ARAUJO E PEREIRA
TRANSPORTES LTDA, 86.518.370/0001-30, , FREVP00579602025, 773-0; ALISSON DOS
SANTOS SANTANA, ***.257.910-**, , FREVP00579662025, 773-0; ARATANI & TAVA R ES
TRANSPORTES LTDA, 19.578.766/0001-86, , FREVP00579242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.927/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORTISUL
COMERCIO
&
TRANSPORTES
LTDA,
14.512.984/0001-02,
,
FREVP00576312025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0016-47, ,
FREVP00576822025,
773-0; ISABEL
MARIA ARAUJO
GONCALVES, ***.967.577-**,
,
FREVP00576252025, 773-0; , FREVP00576262025, 773-0; H&H ENGENHARIA E TOPOGRAFIA
LTDA., 48.566.629/0001-20, , FREVP00576432025, 773-0; ISAIAS DE OLIVEIRA DIAS,
***.895.607-**, , FREVP00580862025, 773-0; GRACIELE APARECIDA SANGLARD M AC H A D O
DA SILVA, ***.401.097-**, , FREVP00578112025, 773-0; HUGO LEONARDO ARAUJO GOMES,
***.254.597-**, , FREVP00578372025, 773-0; GOLD TRANSPORTES LTDA, 09.356.184/0001-
00, , FREVP00581482025, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, ***.057.780-**, ,
FREVP00581182025,
773-0;
HD
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACAO
LIMITADA,
00.650.202/0001-89, , FREVP00580382025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
46.054.009/0001-86,
, FREVP00581512025,
773-0;
,
FREVP00578632025, 773-0; ,
FREVP00581402025,
773-0;
ISIS
DA
SILVA
DANTAS
ALELUIA,
***.598.977-**,
,
FREVP00574382025,
773-0;
HALLYSON
VILELA
DA
SILVA,
16.873.726/0001-79,
,
FREVP00576152025, 773-0; I9 AMBIENTES E DECORACAO LTDA, 44.438.647/0001-75, ,
FREVP00575872025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, ,
FREVP00576802025, 773-0; , FREVP00576812025, 773-0; GRALHA AZUL LOGISTICA E
TRANSPORTES DE ARGAMASSAS LTDA, 52.047.395/0001-81, , FREVP00580622025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.928/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIAS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTI LTDA, 13.996.156/0001-16, ,
FREVP00578882025,
773-0;
DARLAN
OLIVEIRA
DA
SILVA,
***.060.387-**,
,
FREVP00575172025, 773-0; DENI JOSE DOS SANTOS, ***.346.598-**, , FREVP00574212025,
773-0; DEIRILENE DE ABREU CAMURCA SANTOS, ***.352.633-**, , FREVP00578012025,
773-0; DANIL PRUDENTE DA COSTA, ***.418.918-**, , FREVP00574972025, 773-0; DELEON
BARBAROSSI CAVALCANTE, ***.748.038-**, , FREVP00576402025, 773-0; DIEGO ALVES DOS
SANTOS, ***.357.698-**, , FREVP00574802025, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES ,
***.979.337-**, , FREVP00580322025, 773-0; , FREVP00574612025, 773-0; DE M O C R AT I CO S
COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, 34.831.678/0001-38, , FREVP00580732025, 773-
0; DENISE SIMEIA ARAUJO DE OLIVEIRA DE JESUS, ***.794.928-**, , FREVP00578132025,
773-0; DANUBIA MEIRELLES FERREIRA CANTHE, ***.931.397-**, , FREVP00577402025, 773-
0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00581372025, 773-0; ,
FREVP00575132025,
773-0;
DANIELA
MOREIRA
DE
LYRA,
***.786.887-**,
,
FREVP00574392025, 773-0; , FREVP00580052025, 773-0; DANIEL XAVIER CAVALCANTE,
***.746.107-**,
, FREVP00579392025,
773-0;
DEMETRIO
RAFAEL SOUZA
CHAVES,
***.090.215-**,
,
FREVP00575602025,
773-0; DANILO
CESAR
DE
ALMEIDA
SILVA,
***.909.366-**,
,
FREVP00577872025,
773-0; DANIEL
RODRIGUES
DOS
SANTOS,
***.098.901-**, , FREVP00578772025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.929/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, ,
FREVP00577982025, 773-0; J R MONTAGEM DE MOTORES LTDA, 31.619.984/0001-17, ,
FREVP00576162025,
773-0;
J.
ALVES
NETTO
PORTARIA,
37.062.814/0001-60,
,
FREVP00574902025, 773-0;
ITALO NOGUEIRA
DE MAGALHAES,
***.125.147-**, ,
FREVP00580842025, 773-0; , FREVP00580962025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA ,
***.708.977-**,
,
FREVP00580922025,
773-0;
JACQUELINE
ALMEIDA
DA
SILVA,
***.701.887-**, , FREVP00580932025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA ,
01.650.167/0001-60,
, FREVP00578322025,
773-0;
,
FREVP00581332025, 773-0; ,
FREVP00578572025, 773-0; , FREVP00578622025, 773-0; , FREVP00581362025, 773-0; ,
FREVP00581342025, 773-0; , FREVP00578582025, 773-0; , FREVP00578692025, 773-0;
JACIANI DE ALMEIDA CASTRO, ***.557.647-**, , FREVP00578172025, 773-0; J. G I LV A N
TRANSPORTES LTDA, 01.465.568/0001-40, , FREVP00576022025, 773-0; ITA EMPRESA DE
TRANSPORTES
LTDA,
01.650.167/0016-47,
,
FREVP00578652025,
773-0;
,
FREVP00578662025, 773-0;
J CASTILHO TRANSPORTES LTDA,
10.630.116/0001-68, ,
FREVP00577602025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.930/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00577662025,
773-0; , FREVP00577802025, 773-0; , FREVP00577812025, 773-0; , FREVP00577652025,
773-0; , FREVP00577562025, 773-0; LUIZ ANTONIO DA SILVA MATOS, ***.967.528-**, ,
FREVP00574632025,
773-0;
LUCIANA
A
DE
OLIVEIRA,
03.136.201/0001-09,
,
FREVP00580342025,
773-0;
LUIZ
CLAUDIO
FELIPE,
31.792.463/0001-67,
,
FREVP00581132025, 773-0; LUIZ SERGIO CORDEIRO
DA ROCHA, ***.871.567-**, ,
FREVP00580882025, 773-0; LUCIO SANTANA, ***.193.377-**, , FREVP00578202025, 773-0;
LUCIANA FERREIRA VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00580212025, 773-0; LUCIO
DANI SOARES, ***.126.360-**, , FREVP00574552025, 773-0; LUIS PAULO PATRICIO DE
MENEZES, ***.491.767-**, , FREVP00574362025, 773-0; LUIZ CAIRO E SILVA, ***.609.801-
**, , FREVP00579282025, 773-0; , FREVP00579232025, 773-0; , FREVP00576122025, 773-0;
,
FREVP00579462025,
773-0;
LUCY
SAMPAIO
DA
CUNHA,
***.641.537-**,
,
FREVP00575392025, 773-0;
LUIZ ALBERTO DA
SILVA MOREIRA,
***.958.177-**, ,
FREVP00575342025,
773-0;
LUIZ
CEZAR
MELO
ALVES,
***.868.167-**,
,
FREVP00577362025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.932/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE VICENTE MARQUES BARROZO, ***.961.417-**, , FREVP00577822025, 773-
0; JOY TUBOS COMERCIAL LTDA, 13.863.368/0001-25, , FREVP00576362025, 773-0; K LOG
LTDA, 58.318.407/0002-22, , FREVP00576282025, 773-0; , FREVP00577692025, 773-0; ,
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