DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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310
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 9 2 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LEIDIANE VICENTE OLIVEIRA, ***.618.531-**, PASNA00026222025, 29/09/2025;
JOSENILDO COSTA DE OLIVEIRA, ***.843.921-**, PASNA00026312025, 25/09/2025; M DOS
SANTOS DOMINGOS LTDA, 07.113.784/0001-03, PASNA00026702025, 30/09/2025; MARCOS
OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PASNA00026902025, 01/10/2025; KELSOMAR
DOS SANTOS REIS, ***.580.373-**, PASNA00026942025, 29/09/2025; JOSE NEVES SILVA,
***.861.983-**, PASNA00026952025,
29/09/2025; LUZIENE
DE HOLANDA
OLIVEIRA ,
***.368.001-**, PASNA00027062025, 25/09/2025; LUIS CARLOS MARTINS DE SOUSA ,
***.321.271-**,
PASNA00027072025,
25/09/2025;
LUCIANA
DE
SOUSA
GOMES,
***.763.941-**, PASNA00027102025, 25/09/2025; LIGIA MARIA DE OLIVEIRA PA ES ,
***.712.017-**, PASNA00027122025, 25/09/2025; LUCIANO FERREIRA DE SOUZA,
***.098.961-**, PASNA00027132025, 25/09/2025; MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA ,
***.773.561-**, PASNA00027172025, 25/09/2025; LUIZ VIANA DOS SANTOS, ***.639.741-
**, PASNA00027192025, 25/09/2025; JOSE SOARES DOS SANTOS JUNIOR, ***.660.504-**,
PASNA00026882025,
01/10/2025;
M.J.S.
TURISMO
LTDA,
09.173.818/0001-80,
PASNA00027572025, 27/09/2025; LE TOUR TRANSPORTES LTDA, 35.654.684/0001-20,
PASNA00027582025,
03/10/2025;
LEONARDO
FERREIRA
ARRUDA,
***.778.881-**,
PASNA00027742025,
19/09/2025;
JOSE
PEDRO
RAMOS,
***.054.851-**,
PASNA00027762025,
19/09/2025;
LUANA
MOREIRA
DA
SILVA,
***.786.611-**,
PASNA00027782025, 19/09/2025; KRK TRANSPORTES, VISTORIA E IDENTIFICACAO DE
VEICULOS LTDA, 04.538.916/0001-50, PASNA00027812025, 21/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 1 . 9 2 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SIMONE
DOS
SANTOS
MENDES,
***.316.159-**,
PASNA00026012025,
25/09/2025;
VIA
LOCADORA
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
45.414.964/0001-14,
PASNA00026032025,
25/09/2025;
SINVAL
COSTA
GUSMAO,
***.915.363-**,
PASNA00026102025, 25/09/2025; RUBENS CARLOS MORAIS DA SILVA, ***.076.821-**,
PASNA00026202025,
29/09/2025;
RICARDO CAVALCANTE
CAMPELO,
***.131.501-**,
PASNA00026372025, 25/09/2025; WELTON LOPES RODRIGUES COSTA, ***.186.611-**,
PASNA00026382025, 25/09/2025; VALDINEI CONSTANTINO BRANDAO, ***.781.485-**,
PASNA00026402025, 25/09/2025;
WANDERLEY PRIMO
DE SOUZA,
***.984.198-**,
PASNA00026422025, 25/09/2025; ROBERTO SANTOS DE AZEVEDO, ***.550.267-**,
PASNA00026562025, 25/09/2025; ROBERTO DE MORAIS CARDOSO, ***.412.121-**,
PASNA00026572025,
25/09/2025;
RILDO
RIBEIRO
BARBOSA,
***.562.206-**,
PASNA00026622025, 25/09/2025; VICTORIA BORGES DO NASCIMENTO, ***.505.931-**,
PASNA00026662025,
18/08/2025;
RB
TURISMO
LTDA,
38.224.681/0001-44,
PASNA00026692025, 29/09/2025; VALDEMIR TAVARES DE OLIVEIRA, ***.942.735-**,
PASNA00026842025,
01/10/2025;
RODRIGO
ALVES
BRANDAO,
***.288.241-**,
PASNA00027212025, 25/09/2025; ROMARIO LOPES DE FREITAS RIBEIRO, ***.638.411-**,
PASNA00027232025, 25/09/2025; SANTOS E SILVA TRANSPORTES LTDA, 28.567.404/0001-
80, PASNA00027322025, 18/09/2025; VIACAO MUTUM PRETO LTDA, 27.143.205/0001-82,
PASNA00027352025, 02/10/2025; PASNA00027372025, 02/10/2025; PASNA00027362025,
02/10/2025; ROMULO CARDOSO DE JESUS LTDA, 35.847.549/0001-09, PASNA00027432025,
03/10/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, PASNA00027462025, 20/09/2025; TRANSVIVO - TRANSPORTES E
TURISMO
LTDA,
07.027.269/0001-00,
PASNA00027422025,
03/10/2025;
VIACAO
PIRACICABANA
S.A.,
54.360.623/0089-36,
PASNA00027592025,
26/09/2025;
SAIRU
FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00027602025, 22/09/2025;
VALLE
TRANSPORTE
TURISTICO
LTDA,
26.434.032/0001-99,
PASNA00027662025,
04/10/2025; VIACAO GMC TRANSPORTES LTDA, 52.982.776/0001-58, PASNA00027532025,
22/09/2025; ZULENE SILVA DA CRUZ, ***.964.603-**, PASNA00027752025, 19/09/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.922/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX
E
MARCOS
TRANSPORTES
LTDA.,
45.939.514/0001-45,
,
FREVP00575512025,
773-0;
23.618.369
EDUARDO
CESAR
BANDEIRA
BURDA,
23.618.369/0001-68, , FREVP00576482025, 773-0; A. A. ALMEIDA TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 07.026.274/0001-07, , FREVP00574622025, 773-0; ADILSON ARCANJO DA
COSTA, ***.402.598-**, , FREVP00575002025, 773-0; ALEX AUGUSTO MALAGUTTI SILVA,
***.304.958-**, , FREVP00574982025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00580432025, 773-0; , FREVP00580482025,
773-0; , FREVP00574912025, 773-0; ADRIANO FERREIRA GUIMARAES, ***.985.637-**, ,
FREVP00574542025, 773-0;
ALCIDES IPOJUCAN NOGUEIRA SILVA,
***.571.861-**, ,
FREVP00574942025,
773-0;
ALINE
DE
ASSIZ
JANUZZI,
***.348.967-**,
,
FREVP00574352025, 773-0; A R W LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.281.936/0002-35, ,
FREVP00577502025,
773-0;
,
FREVP00577442025,
773-0;
ALEXANDER
AFONSO
CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-**, , FREVP00578352025, 773-0; AFAN PLU S
MULTIMARCAS
COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
52.344.414/0001-31,
,
FREVP00580552025,
773-0;
ALEXANDRE
LIUTH
NASCIMENTO,
***.796.917-**,
,
FREVP00578242025, 773-0; 56.987.048 ANDRE LUIS VOLPINI, 56.987.048/0001-90, ,
FREVP00576132025, 773-0; AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA, 00.853.538/0001-49, ,
FREVP00575932025, 773-0; ADEMAR PESSOTO DA SILVA JUNIOR, ***.764.078-**, ,
FREVP00577642025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00577672025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.924/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DROGARIA SAO PAULO S.A., 61.412.110/0523-84, , FREVP00574702025, 773-0;
DOMINGOS SAVIO CANUTO DA SILVA, ***.296.717-**, , FREVP00580302025, 773-0;
DIORAN DA SILVA NUNES, ***.135.827-**, , FREVP00578282025, 773-0; EDIO SLAV I E R O,
90.368.952/0001-55,
, FREVP00578342025,
773-0;
,
FREVP00579222025, 773-0; ,
FREVP00579212025, 773-0; , FREVP00576062025, 773-0; , FREVP00579032025, 773-0; ,
FREVP00579092025, 773-0; DISTRIBUIDORA FRANTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
39.258.119/0001-02, , FREVP00579952025, 773-0; EDVAN GOMES DA SILVA, ***.536.223-
**, , FREVP00581432025, 773-0; EHPJ PARTICIPACOES SERVICO COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 43.403.346/0001-43, , FREVP00574462025, 773-0; EDINEI GLEISON DA
SILVA COLHIADO,
***.563.809-**, ,
FREVP00579782025, 773-0;
EDNA APARECIDA
ANGELOTTI GUISOLFI, ***.160.389-**, , FREVP00579732025, 773-0; , FREVP00579942025,
773-0; DULCINEA OLIVEIRA PINHEIRO, ***.933.137-**, , FREVP00578472025, 773-0;
DISTRIBUIDORA G MARKET LTDA, 21.809.746/0001-10, , FREVP00574332025, 773-0; ELIAS
FERREIRA DE SOUZA, ***.292.071-**, , FREVP00576792025, 773-0; ELI ALVES BRAZIL ,
***.491.202-**, , FREVP00576852025, 773-0; DOLCIMAR LUIZ PADILHA, ***.434.200-**, ,
FREVP00579332025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.926/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON WILLIAN FOGANHOLI, ***.464.758-**, , FREVP00575472025, 773-0;
ANTONIO MOREIRA, ***.195.598-**, , FREVP00575262025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO
NASCIMENTO, ***.445.457-**, , FREVP00574762025, 773-0; AM VALENTE CONSULTORIA ,
28.107.880/0001-19, , FREVP00580752025, 773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, ***.348.967-
**, , FREVP00574442025, 773-0; ANNE KARENINE MENDES LOPES MASCARENHAS,
***.795.107-**, , FREVP00576672025, 773-0; ALISSON GALVAO KREMER, ***.922.759-**, ,
FREVP00580722025,
773-0;
ANA
CARLA
COSTA
BIGUETTI,
***.188.009-**,
,
FREVP00580422025, 773-0;
ARES EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E
LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 30.837.779/0001-65, , FREVP00580082025, 773-0; ARENA METAIS
COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.005.849/0001-41, , FREVP00578422025, 773-0;
ANTONIO CARLOS COELHO, ***.028.942-**, , FREVP00579652025, 773-0; AMANDA
BEZERRA MARINHO, ***.615.697-**, , FREVP00575202025, 773-0; ANA LUCIA FER N A N D ES
PEREIRA
COELHO
COSTA,
***.493.397-**,
,
FREVP00576012025,
773-0;
,
FREVP00576102025, 773-0; ANA CAROLINA GONCALVES OLIVEIRA DA SILVA, ***.877.907-
**, , FREVP00578212025, 773-0; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-
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