DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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313
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ULTRAWAVE
TELECOMUNICACOES
S.A.,
07.153.326/0001-06,
,
FREVP00573282025,
773-0;
UNIQUE
TRANSPORTES
LTDA,
13.524.588/0001-24,
,
FREVP00580172025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, ,
FREVP00575022025, 773-0; VALDEANDRO JOSE LEITE DE MORAIS, ***.739.258-**, ,
FREVP00574752025, 773-0; VALE BRITE COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA,
69.206.506/0001-58, , FREVP00576462025, 773-0; TRANSRICO TRANSPORTES E LO C AC AO
LTDA, 13.805.771/0001-06, , FREVP00578142025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA,
33.078.880/0001-78,
,
FREVP00580522025,
773-0;
UTIL
-
UNIAO
TRANSPORTE
INTERESTADUAL
DE
LUXO
LTDA, 33.337.007/0001-52,
,
FREVP00580472025,
773-0;
VANDERLEI
BARBOZA
DA
SILVA,
***.920.067-**,
,
FREVP00577422025,
773-0;
TRANSPORTES
PEGEMAR LTDA,
92.245.893/0001-53,
,
FREVP00581272025, 773-0; ,
FREVP00581042025, 773-0; TREND RENTAL TRANSPORTES LTDA, 50.548.894/0001-27, ,
FREVP00581202025,
773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00581462025, 773-0; , FREVP00574572025, 773-0; , FREVP00574782025, 773-0;
UNIVERSAL CAR VEICULOS LTDA, 30.507.476/0001-84, , FREVP00574372025, 773-0; TURI
TAXI LTDA, 33.788.068/0001-36, , FREVP00574492025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E
SERVICOS S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00576842025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA
ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00580642025, 773-0;
VALMERI DA SILVA MATEUS, ***.857.857-**, , FREVP00575222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.938/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00578102025, 773-0; ,
FREVP00575372025, 773-0; , FREVP00580592025, 773-0; , FREVP00580202025, 773-0; ,
FREVP00580222025, 773-0; , FREVP00580452025, 773-0; , FREVP00580232025, 773-0; ,
FREVP00581472025, 773-0; , FREVP00579882025, 773-0; , FREVP00576612025, 773-0; ,
FREVP00580782025, 773-0; , FREVP00580792025, 773-0; , FREVP00575902025, 773-0; ,
FREVP00578782025,
773-0;
LUCAS
RIBEIRO
MAGALHAES,
***.384.727-**,
,
FREVP00577372025, 773-0; LUCAS RAFAEL PEREIRA, ***.330.539-**, , FREVP00580462025,
773-0; , FREVP00580242025, 773-0; LUANY PIRES PIMENTEL THOMAZ DA SILVA, ***.302.827-
**,
,
FREVP00574272025,
773-0;
LUCAS
JUNIOR
LONGO,
***.188.071-**,
,
FREVP00580152025, 773-0; LS ARAUJO VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.664.492/0001-90, ,
FREVP00575612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.939/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATEUS ENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA, ***.166.957-**, , FREVP00574892025,
773-0; , FREVP00576622025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-**, ,
FREVP00577932025, 773-0; , FREVP00576072025, 773-0; , FREVP00576502025, 773-0; ,
FREVP00580992025,
773-0;
MARSON
SONTAG DA
SILVA
JUNIOR,
***.714.351-**,
,
FREVP00577752025, 773-0; , FREVP00577772025, 773-0; MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA
SANTOS, ***.272.364-**, , FREVP00576412025, 773-0; MARIZA SOUZA DE OLIVEIRA ,
***.839.418-**, , FREVP00574732025, 773-0; MARIA SOLANGE ARAUJO FARIAS, ***.352.587-
**, ,
FREVP00578272025, 773-0; MARLUCIA
MARIANI DA SILVA,
***.375.887-**,
,
FREVP00577412025, 773-0; MATHEUS FALCAO BORGES, ***.348.927-**, , FREVP00578222025,
773-0; MATHEUS MARQUES CERQUEIRA, ***.503.276-**, , FREVP00578382025, 773-0;
MATHEUS JOSE WOLL DOS SANTOS, ***.240.201-**, , FREVP00579792025, 773-0; MARTINS
SIMONE LTDA, 06.095.294/0001-69, , FREVP00579862025, 773-0; MARIANNY ZACARIAS
LINHARES, ***.778.427-**,
, FREVP00575632025,
773-0; MARIO ANTONIO ZANETTE,
***.797.499-**, , FREVP00575662025, 773-0; MATHEUS OLIVEIRA MACHADO, ***.998.757-**,
,
FREVP00579322025,
773-0;
MATEUS
DA
SILVA
SANTOS,
***.944.101-**,
,
FREVP00579622025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.940/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCUS
AURELIO
SOUZA
DE
OLIVEIRA
JUNIOR,
***.045.717-**,
,
FREVP00576532025,
773-0;
MARCIA
DE
SOUZA
REBELO,
***.175.658-**,
,
FREVP00575052025,
773-0;
MARCIANA
FERREIRA
DA
SILVA,
***.226.998-**,
,
FREVP00574962025,
773-0;
MARIA
INAE
DE
JESUS
VILELA,
***.559.428-**,
,
FREVP00576442025,
773-0;
MARCIO
MAGALHAES
VALLE,
***.737.137-**,
,
FREVP00578252025, 773-0; M&C PARTICIPACAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, 05.901.501/0001-62, , FREVP00580162025, 773-0; MARCELO DAS
NEVES JACINTO, ***.304.537-**, , FREVP00579992025, 773-0; MARCELO KLOH COCZENSKI,
***.845.640-**, , FREVP00579682025, 773-0; MARCOS VINICIUS AGUALUZA DA COSTA ,
***.223.817-**, , FREVP00580142025, 773-0; MARCOS VINICIUS VOLANTE, ***.614.828-**,
, FREVP00580972025, 773-0; , FREVP00580952025, 773-0; , FREVP00580892025, 773-0; ,
FREVP00580852025, 773-0;
MARCOS PAULO
DA SILVA
CRUZ, ***.276.857-**,
,
FREVP00574772025, 773-0; , FREVP00575922025, 773-0; MAICON JONHATAN PEREIRA
FAUSTINO, ***.246.727-**, , FREVP00574482025, 773-0; MARCOS PAULO OLIVEIRA DA
SILVA, ***.865.877-**, , FREVP00575322025, 773-0; MARCUS VINICIUS TINOCO VERLY
RODRIGUES, ***.517.787-**, , FREVP00574502025, 773-0; MARIA ISABEL DA SILVA ,
***.574.877-**, , FREVP00575532025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES,
41.256.147/0001-24, , FREVP00579442025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.942/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00576182025,
773-0; , FREVP00581242025, 773-0; , FREVP00581222025, 773-0; , FREVP00581142025,
773-0; , FREVP00581112025, 773-0; , FREVP00581102025, 773-0; , FREVP00581072025,
773-0; , FREVP00581002025, 773-0; , FREVP00580822025, 773-0; , FREVP00580712025,
773-0; , FREVP00581262025, 773-0; , FREVP00581252025, 773-0; , FREVP00578392025,
773-0; , FREVP00581172025, 773-0; , FREVP00581032025, 773-0; , FREVP00581282025,
773-0; , FREVP00575972025, 773-0; , FREVP00579352025, 773-0; , FREVP00576002025,
773-0; , FREVP00581162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.943/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
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