DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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312
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00577522025,
773-0;
JOSE
ELIAS
DA
SILVA
FONSECA,
***.733.957-**,
,
FREVP00580902025, 773-0; JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS, ***.243.519-**, ,
FREVP00580582025,
773-0; ,
FREVP00580562025,
773-0;
JVM CONSULTORIA
LTDA,
01.662.732/0001-00, , FREVP00581412025, 773-0; , FREVP00578612025, 773-0; JSX
COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00574602025, 773-
0; JOSIMAR APARECIDO DE SOUZA, ***.274.521-**, , FREVP00579852025, 773-0; JULIANO
FILA, ***.612.339-**, , FREVP00580062025, 773-0; , FREVP00579492025, 773-0; K S M
ASSUMPCAO TRANSPORTES LTDA, 03.102.048/0001-07, , FREVP00579292025, 773-0; JOSE
RUBENS NASCIMENTO CARVALHO, ***.735.977-**, , FREVP00575522025, 773-0; JUNIO
CESAR DA SILVA ESCROQUE, ***.932.141-**, , FREVP00576862025, 773-0; JOSIANE ROSA
SILVA, ***.370.031-**, , FREVP00578762025, 773-0; JOSE VINICIUS DA SILVA FERREIRA ,
***.487.742-**, , FREVP00575982025, 773-0; JULIO DOS SANTOS PINHEIRO, ***.752.242-
**, , FREVP00579592025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRO - COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA, 38.324.276/0001-06, ,
FREVP00576602025,
773-0;
BRUNO
CAVALCANTE
BASTOS,
***.160.247-**,
,
FREVP00578072025,
773-0; BENEDITO
EDEMILSON
DE
OLIVEIRA, ***.463.348-**, ,
FREVP00574822025, 773-0; CAIRO RODRIGO NAVARRO PINTO, ***.383.946-**, ,
FREVP00576452025, 773-0; CARAVELA PANIFICACAO - INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.193.826/0001-29, , FREVP00576332025, 773-0; AUTO
VIACAO
TIJUCA S/A,
33.535.592/0001-03,
,
FREVP00580442025, 773-0;
BUSSOLA
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 03.975.010/0001-30, , FREVP00574592025, 773-0; B &
D
TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28,
,
FREVP00581492025,
773-0;
,
FREVP00579372025,
773-0; BRASOLEO
COMERCIO DE
OLEO
E GORDURAS
LTDA,
31.302.162/0001-08, , FREVP00580572025, 773-0; , FREVP00581082025, 773-0; C. A.
ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00579672025, 773-0; BRAMBILA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0004-31, , FREVP00579842025, 773-0; AURELIO FERREIRA
BRAGA, ***.069.867-**, , FREVP00575622025, 773-0; AUTO VIACAO 1001 LTDA,
30.069.314/0001-01, , FREVP00575792025, 773-0;
BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS,
***.420.167-**,
,
FREVP00575882025,
773-0;
CARGOTECH
TRANSPORTES
LTDA,
39.316.281/0001-21, , FREVP00574832025, 773-0; BEM LOGISTICA E ARMAZENS LTDA ,
06.013.423/0001-22, , FREVP00579362025, 773-0; CAMILO DE OLIVEIRA, ***.187.497-**, ,
FREVP00579402025,
773-0;
BRUNO
DA
SILVEIRA
ALBINO,
***.459.667-**,
,
FREVP00575822025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO CAR DE ITAGUAI LTDA, 32.494.457/0001-96, , FREVP00576142025,
773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00578062025, 773-0; ,
FREVP00581562025, 773-0; , FREVP00581552025, 773-0; , FREVP00581442025, 773-0; ,
FREVP00581422025,
773-0;
,
FREVP00579172025,
773-0;
ELTON
MIRANDA,
13.045.672/0001-65, , FREVP00578182025, 773-0; ERICK ALEXANDRE MARQUES PEREIRA ,
***.113.887-**, , FREVP00578192025, 773-0; EZEQUIEL BRITO DOS SANTOS, ***.308.777-
**, , FREVP00578162025, 773-0; ERCILEY DA SILVA BRAVO, ***.239.381-**, ,
FREVP00581352025,
773-0;
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA,
41.550.112/0001-01,
,
FREVP00581322025, 773-0; , FREVP00576782025, 773-0; , FREVP00579452025, 773-0;
FABIO AUGUSTO DA SILVA, ***.666.008-**, , FREVP00580102025, 773-0; EMPRESA DE
ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00575862025, 773-0; ELISA HELENA
BRAGA DIAS, ***.616.536-**, , FREVP00579422025, 773-0; , FREVP00575732025, 773-0;
EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0001-04, , FREVP00579512025,
773-0; EVM EVOLUTION MOBILITY S.A., 53.144.819/0002-70, , FREVP00581212025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GAVIAO LOG TRANSPORTES LTDA, 55.967.385/0001-52, , FREVP00576172025,
773-0;
FRUTIMINAS
COMERCIO
ATACADISTA
LTDA,
44.134.529/0001-73,
,
FREVP00576892025, 773-0; GESSO LIMOEIRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA .,
21.020.071/0001-26, , FREVP00577912025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA,
08.786.957/0001-17, , FREVP00576232025, 773-0; , FREVP00576552025, 773-0; GM
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., 18.030.328/0001-16, , FREVP00575482025, 773-0;
GABRIEL
BASTOS
DORADO,
***.743.807-**,
,
FREVP00580362025,
773-0;
,
FREVP00580372025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, ,
FREVP00581502025, 773-0; , FREVP00581382025, 773-0; , FREVP00581392025, 773-0;
GERALDO MONTANHER NETO, ***.739.131-**, , FREVP00579812025, 773-0; FRANC I S CO
RUIBAMAR CLEMENTE, ***.905.389-**, , FREVP00581122025, 773-0; GDMA TRANS P O R T ES
LTDA, 21.572.066/0001-26, , FREVP00576832025, 773-0; GEANE DO NASCIMENTO SOUZA,
***.389.767-**, , FREVP00575942025, 773-0; FRANCISCO HIDALGO RUIS, ***.304.449-**, ,
FREVP00576272025, 773-0; GLAUCIENE APARECIDA DE SOUZA MORAES, ***.333.687-**, ,
FREVP00579382025,
773-0;
FRANCISCO
ANDRE
DA
SILVA,
***.197.657-**,
,
FREVP00577572025,
773-0;
GALLO
TRR
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
03.396.004/0001-29, , FREVP00579542025, 773-0; FRANCISCO DA SILVA ROCHA,
***.792.689-**, , FREVP00580762025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.936/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LETICIA GONCALVES RAMOS, ***.899.656-**, , FREVP00577992025, 773-0;
LETICIA MAIA DE ABREU DIAS, ***.583.847-**, , FREVP00577832025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
,
FREVP00577582025, 773-0; , FREVP00579632025, 773-0; , FREVP00579522025, 773-0; ,
FREVP00574512025, 773-0; , FREVP00579722025, 773-0; , FREVP00579572025, 773-0; ,
FREVP00579482025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0018-17,
,
FREVP00577732025,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
, FREVP00577552025,
773-0;
,
FREVP00575092025, 773-0; ,
FREVP00575302025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00578052025, 773-0; , FREVP00577382025,
773-0; LEONEL MOREIRA OAZEM
09518853754, 32.949.795/0001-75, , FREVP00576302025, 773-0; LIDIA NEGRAO TEIXEIRA
BARRETO FRANCISCO, ***.061.577-**, , FREVP00578452025, 773-0; , FREVP00575892025,
773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, ***.787.124-**, , FREVP00575642025, 773-0; LIOSMAR
JOSE DE DEUS, ***.156.555-**, , FREVP00575552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.937/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
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