DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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315
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PABLO
THEODORO 
VARGAS
DOS
SANTOS, 
***.263.948-**,
,
FREVP00573862025, 
773-0; 
ONILSON 
ALVES 
FAGUNDES, 
***.684.326-**, 
,
FREVP00577962025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88,
, FREVP00572722025, 773-0; NSA AGRONEGOCIOS & LOGISTICA LTDA, 37.078.633/0001-
22, , FREVP00577762025, 773-0; NC PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, 32.708.140/0001-
05, , FREVP00575432025, 773-0; NELY RAQUEL GOMES COUTINHO, ***.850.616-**, ,
FREVP00575142025, 
773-0;
ORL 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.780.926/0001-51,
,
FREVP00578122025, 773-0; , FREVP00579252025, 773-0; , FREVP00578872025, 773-0;
NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00578442025, 773-
0; NEIVA DE ANDRADE MENDES, ***.401.917-**, , FREVP00577392025, 773-0; NOVA
LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00578362025, 773-0;
PATRICK CAMARGO RIBEIRO DA SILVA, ***.365.877-**, , FREVP00579922025, 773-0;
PAULO CLARINDO
DOS SANTOS,
***.274.871-**, ,
FREVP00580492025, 773-0;
,
FREVP00580532025,
773-0;
PARAQUETT
AGENCIA DE
TURISMO
E
VIAGENS
LTDA,
16.540.985/0001-88, 
, 
FREVP00575692025,
773-0; 
NOVO 
MUNDO 
S.A.
- 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
01.534.080/0097-70, 
,
FREVP00578672025, 
773-0;
,
FREVP00578902025, 
773-0; 
PACTUAL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
36.116.534/0001-25, , FREVP00579562025, 773-0; PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS,
***.390.927-**, , FREVP00579472025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.949/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSELY TELLES BARBOSA COELHO, ***.093.247-**, , FREVP00578042025, 773-0;
SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00577612025, 773-0; ,
FREVP00575702025, 773-0;
, FREVP00578512025, 773-0;
SJT SAO
JUDAS TADEU
TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00577742025, 773-0; ROSELI
PIRES, ***.719.928-**, , FREVP00574842025, 773-0; SK - PROPERTY ADMINISTRACAO DE
BENS
LTDA, 
19.233.389/0001-43,
,
FREVP00574992025,
773-0; 
RONDAVE
LTDA,
25.480.914/0001-28,
, FREVP00578332025,
773-0;
,
FREVP00575332025, 773-0; ,
FREVP00578562025, 773-0; , FREVP00575912025, 773-0; SAMARA SILVA SOUZA CA R V A L H O,
***.341.865-**, , FREVP00578152025, 773-0; SIMONE DE MELO ESTEVES, ***.945.177-**,
, FREVP00580802025, 773-0; SAO BENTO
VEICULOS LTDA, 43.439.248/0001-66, ,
FREVP00574252025, 
773-0;
SEBASTIAO 
LOPES
DE 
CARVALHO,
***.437.677-**, 
,
FREVP00574562025, 773-0; ROSA DE LIMA VIEIRA DA CUNHA DE SANT ANNA, ***.401.847-
**, , FREVP00574412025, 773-0; ROTRANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 37.844.725/0001-
76, , FREVP00578802025, 773-0; , FREVP00578932025, 773-0; SANDRA APARECIDA
PLACIDES, ***.798.516-**, , FREVP00578522025, 773-0; SIMONE DE OLIVEIRA G U I M A R A ES ,
***.655.096-**, , FREVP00579582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.950/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00578022025,
773-0;
, 
FREVP00576712025,
773-0; 
ROBERTO
BERNARDE, 
***.742.998-**,
,
FREVP00575072025, 773-0; ROCAMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 18.015.988/0001-28,
,
FREVP00575442025, 
773-0;
ROMANCINI
SERVICOS
DE 
CONCRETAGEM
LTDA,
38.331.862/0001-70, , FREVP00574862025, 773-0; RONALD MARTINS DOS SANTOS,
***.934.098-**, , FREVP00576422025, 773-0;
RENATA CONCEICAO DOS SANTOS,
***.056.207-**, , FREVP00577492025, 773-0; REGINA PERDONSIN, ***.679.409-**, ,
FREVP00580412025, 773-0; RENAN JACKSON SILVEIRA DA SILVA, ***.085.457-**, ,
FREVP00579892025, 773-0; RONALDO CLEMENTINO DE OLIVEIRA, ***.577.911-**, ,
FREVP00581312025, 773-0; RIBEIRO E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001-
11, , FREVP00579692025, 773-0; , FREVP00579642025, 773-0; RD BLOCOS E PISOS DE
CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-99, , FREVP00579752025, 773-0; , FREVP00579712025,
773-0; RODOARAGUAIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 20.527.092/0001-70,
,
FREVP00579742025, 
773-0;
, 
FREVP00579802025,
773-0; 
RONDAVE
LTDA,
25.480.914/0001-28, 
,
FREVP00575182025, 
773-0;
ROBERTA 
FERREIRA
INGLES,
***.143.357-**,
, FREVP00577462025,
773-0;
RODRIGO
DA SILVA
01069922951,
46.237.997/0001-07, , FREVP00578642025, 773-0; ROMALDO MORAIS, ***.740.729-**, ,
FREVP00580292025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.951/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRABALHE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAL LTDA, 27.370.090/0001-
69, , FREVP00574722025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
26.465.482/0001-49, , FREVP00578032025, 773-0; , FREVP00576642025, 773-0; WESLEY
RODRIGO DO PRADO, ***.758.448-**, , FREVP00577792025, 773-0; , FREVP00576742025,
773-0; TRANSPORTADORA LGC LTDA, 46.928.112/0001-08, , FREVP00576582025, 773-0; ,
FREVP00576872025, 773-0; , FREVP00577012025, 773-0; TRANSPORTADORA CONDU STEEL
LTDA, 53.971.236/0001-31, , FREVP00575082025, 773-0; ZBE LOGISTICA E SERVICOS LTDA,
45.434.103/0001-06, , FREVP00574652025, 773-0; , FREVP00574742025, 773-0; WERNON
SANTOS HENRIQUES, ***.228.197-**, , FREVP00580872025, 773-0; WESLEY JUNIOR
GOMES, 
***.241.136-**, 
, 
FREVP00581092025, 
773-0; 
SWH 
SORVETES 
LTDA,
38.756.046/0001-08, ,
FREVP00577452025, 773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA ,
09.435.477/0001-74, , FREVP00578412025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE
LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00579702025, 773-0; YANE SUENIA BARBOSA KLANN,
***.022.261-**,
, FREVP00579772025,
773-0;
TORRE
FORTE TRANSPORTES
LTDA,
47.345.963/0001-90, , FREVP00579822025, 773-0; WELERSON SANTOS SIMAS, ***.713.507-
**,
, 
FREVP00574712025,
773-0;
WESTERN
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
08.218.830/0001-00, , FREVP00580002025, 773-0; WEIGSTER GALHARDO BARBOSA
GONCALVES, ***.187.457-**, , FREVP00576242025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00579182025, 773-0; , FREVP00579262025,
773-0; SOLANGE MARQUES SILVA CAVATTI, ***.537.787-**, , FREVP00575502025, 773-0;
TRANSBRASILIANA
TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
01.016.989/0001-94, , FREVP00575582025, 773-0; WG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
47.326.347/0001-92, , FREVP00578732025, 773-0; TRANSGOIAS TRANSPORTES LTDA ,
28.731.462/0001-06, 
,
FREVP00575962025, 
773-0;
, 
FREVP00576032025,
773-0;
TRANSMARONI 
TRANSPORTES
BRASIL 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.831.403/0001-70,
,
FREVP00579552025, 773-0;
TRANSPORTES PEGEMAR
LTDA, 92.245.893/0001-53,
,
FREVP00581192025,
773-0; 
WESLEY
DOS 
SANTOS
SANTIAGO, 
***.082.697-**,
,
FREVP00580332025, 773-0; TRANSBROKER TRANPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL
LTDA, 45.637.341/0001-00, , FREVP00579612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.952/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.

                            

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