DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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316
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
03.954.876
EDER
NASCIMENTO
LOPES,
03.954.876/0001-65,
,
FREVP00792292025, 773-0; , FREVP00793032025, 773-0; 11 DECOR COMERCIO DE
PRODUTOS DE DECORACAO LTDA, 22.616.373/0001-24, , FREVP00792672025, 773-0; ,
02.491.558/0021-96,
,
FREVP00796022025,
773-0;
,
***.607.427-**,
,
FREVP00796032025,
773-0;
,
***.307.549-**,
,
FREVP00796042025,
773-0;
,
FREVP00796092025,
773-0;
,
***.366.399-**,
,
FREVP00796052025,
773-0;
,
***.101.969-**, , FREVP00796062025, 773-0; , ***.000.009-**, , FREVP00796072025,
773-0; , FREVP00796142025, 773-0; , 12.318.301/0001-47, , FREVP00796082025, 773-0;
,
48.847.320/0001-08,
,
FREVP00796102025,
773-0;
,
***.371.529-**,
,
FREVP00796112025,
773-0;
,
***.007.619-**,
,
FREVP00796122025,
773-0;
,
24.964.127/0001-99,
,
FREVP00796132025,
773-0;
,
***.883.059-**,
,
FREVP00796152025, 773-0; , ***.337.289-**, , FREVP00796162025, 773-0; 28.405.885
VINICIUS
DE
CARVALHO,
28.405.885/0001-28,
,
FREVP00797562025,
773-0;
,
FREVP00797582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.F. MORAES TRANSPORTES LTDA, 11.486.671/0001-20, , FREVP00789632025,
773-0; , FREVP00790012025, 773-0; A.S.R.T. TRANSPORTES LTDA, 40.839.574/0001-72, ,
FREVP00789872025,
773-0; A3M
SERVICOS
DE
ORGANIZACAO DE
EVENTOS
LTDA,
05.001.083/0001-57, , FREVP00790672025, 773-0; 51.929.888 TAINARA DA SILVA SANTOS,
51.929.888/0001-82, , FREVP00790752025, 773-0; , FREVP00794102025, 773-0; A L
PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00790842025, 773-0; ACHILES
MENDES RIBEIRO, ***.257.231-**, , FREVP00792302025, 773-0; A BROTTO TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 35.735.601/0001-27, ,
FREVP00793012025, 773-0; ABU DHABI
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.930.694/0001-10, , FREVP00793322025, 773-0; ABRAND
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00793472025, 773-0;
A10SOCCER HOLDING LTDA, 57.775.838/0001-74, , FREVP00794062025, 773-0; A .M.S.
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00795252025,
773-0; , FREVP00797302025, 773-0; ACS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA,
18.961.769/0001-31, , FREVP00796752025, 773-0; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA ,
07.353.826/0001-83, , FREVP00796962025, 773-0; , FREVP00797142025, 773-0; 51.488.440
VITOR BATISTA GONCALVES, 51.488.440/0001-70, , FREVP00797982025, 773-0; 28.405.885
VINICIUS DE CARVALHO, 28.405.885/0001-28, , FREVP00797972025, 773-0; A R A PINTO
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.221.297/0001-03, , FREVP00798542025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.954/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00790182025, 773-0; ,
FREVP00792242025, 773-0; , FREVP00793242025, 773-0; , FREVP00793542025, 773-0; ,
FREVP00797542025,
773-0;
CAMILA
SANTIAGO
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
52.683.850/0001-35,
,
FREVP00790702025,
773-0;
CARBONIFERA
BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05, , FREVP00790922025, 773-0; , FREVP00790992025, 773-0; CAMILA
MENDES DE CAMARGO BORSTEL, ***.338.960-**, , FREVP00791242025, 773-0; BRUNO DA
SILVEIRA ALBINO, ***.459.667-**, , FREVP00791652025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA NETTO,
***.375.577-**, , FREVP00791772025, 773-0; , FREVP00792332025, 773-0; C. JUNHIOR PILON,
10.379.505/0001-62, , FREVP00792142025, 773-0; BRUNO QUEIROZ MACHADO, ***.674.877-
**, , FREVP00792592025, 773-0; BRUNO NARCISO, ***.269.527-**, , FREVP00791792025, 773-
0; CANDIDO ASSIS GONCALVES LAHM, ***.429.670-**, , FREVP00794332025, 773-0; BRASRENT
SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00795662025, 773-0; , FREVP00795742025, 773-
0; BRENO PINTO FLORENTINO, ***.506.587-**, , FREVP00797012025, 773-0; CAIO CESAR
CARUSO, ***.585.018-**, , FREVP00797482025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.955/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE LUIS CAMPOS LIMA, ***.965.967-**, , FREVP00789672025, 773-0; ANA
MARIA CRISTINA VALENTE, ***.111.618-**, , FREVP00790272025, 773-0; ANA CRISTINA LEITE,
***.200.409-**,
,
FREVP00790812025,
773-0;
,
FREVP00794022025,
773-0;
,
FREVP00798642025, 773-0; ANDREA ZAIONS, ***.567.070-**, , FREVP00791322025, 773-0; ,
FREVP00793842025, 773-0; , FREVP00794112025, 773-0; , FREVP00794312025, 773-0; AMC
CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 35.764.755/0001-47, , FREVP00792132025, 773-0;
ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, , FREVP00792502025, 773-0; ANDERSON
AGUIAR DE OLIVEIRA, ***.186.593-**, , FREVP00792772025, 773-0; ANA CAROLINA SEMES,
***.517.189-**, , FREVP00793752025, 773-0; AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUT O M OV E I S
LTDA, 82.724.618/0006-73, , FREVP00794042025, 773-0; ANDRE FILIPE DA SILVA GOMES,
***.205.967-**, , FREVP00794532025, 773-0;
AMANDA MARTINI, ***.595.101-**, ,
FREVP00794702025,
773-0; ANA
CAROLINA SANTOS
FERREIRA, ***.136.574-**,
,
FREVP00794842025, 773-0; ,
FREVP00794872025, 773-0; AML -
TECNOLOGIA EM
TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, , FREVP00795192025, 773-0; ANA CARLA SOLER DE
OLIVEIRA, ***.492.637-**, , FREVP00798362025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 246/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.021577/2024-40.
Concorrência
Nº
90470/2024.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
T R A N S P O R T ES . .
Contratado: 02.499.237/0001-94 - RIVOLI CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Elaboração dos
projetos básico e executivo de engenharia da ponte, acessos e complexos integrados de
fronteira (aduana); execução de todas as etapas e ações necessárias, bem como
cumprimento de todas as obrigações e condicionantes, requeridas no processo de
licenciamento
ambiental;
apoio
aos
serviços
de
desapropriação,
remoção
e
reassentamento; e execução das obras da ponte internacional porto xavier (brasil) / san
javier (argentina), acessos - margem brasil e margem argentina e infraestrutura do
complexo de fronteiras, na rodovia br-392/rs..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 15/10/2025 a
22/03/2030. Valor Total: R$ 214.681.195,72. Data de Assinatura: 15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 535/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.014427/2025-61.
Inexigibilidade Nº 505/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TR A N S P O R T ES . .
Contratado: 58.402.579/0001-07 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MECANICA DOS SOLOS E
ENGENHARIA GEOTECNICA -
ABMS. Objeto: Investimento pelo dnit
na ação de
comunicação, que se realiza com o patrocínio no evento conjunto cobrae/geosul (ix
conferência brasileira sobre estabilidade de encostas e o xiv simpósio de prática de
engenharia geotécnica da região sul), que será realizado no boulevard convention, no vale
dos vinhedos, de 17 a 22 de novembro de 2025, (incluindo visitas técnicas e
minicursos)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
13/10/2025 a 10/04/2026. Valor Total: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Extrato de Edital da
Notificação de Dívida 030/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas,
proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de
trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja
a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais
mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem
compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para
geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos
à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida
Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União -
GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito
(gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de
débitos publicados neste Edital: 20.840 (vinte mil oitocentos e quarenta).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Extrato de Edital da
Notificação de Autuação Por Infração de Trânsito N.º 123/2025 - Com Base Nas
Competências Elencadas No Art. 21 e Fulcro No 281 da Lei 9.503/97 - Ctb, e Ainda,
Conforme Art. 14 da Resolução 918/2022 do Contran, Notifica-Se As Pessoas Físicas Ou
Jurídicas, Proprietárias de Veículos Autuados Ou Responsáveis Pelo Cometimento da
Infração de Trânsito, Concedendo O Prazo de 30 (Trinta) Dias, Contados A Partir do Primeiro
Dia Útil Subsequente à Publicação Deste Edital, Para, Conforme O Caso, Apresentar
Condutor/Responsável Pela Infração Ou Defesa da Autuação Nos Termos das Resoluções do
Contran 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação Deverá Ser Dirigida à
Autoridade de Trânsito do Dnit, Contendo No Mínimo: Requerimento Com A Descrição das
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