DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
48.049 (quarenta e oito mil quarenta e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Extrato de Edital de Notificação
de Penalidade de Multa Por Infração de Trânsito N.º 124/2025 - Com Base Nas
Competências Elencadas No Art. 21 e Fulcro No 281 e 282 da Lei 9.503/97 - Ctb, e Ainda,
Conforme Art. 14 da Resolução 918/2022 do Contran, Notifica-Se As Pessoas Físicas Ou
Jurídicas, Proprietárias de Veículos Autuados Ou Responsáveis Pelo Cometimento da
Infração de Trânsito, Concedendo O Prazo de 30 (Trinta) Dias, Contados A Partir do
Primeiro Dia Útil Subsequente à Publicação Deste Edital, Para Proceder Ao Pagamento da
Multa Por 80% (Oitenta Por Cento) do Seu Valor, Na Forma Estabelecida Pelo Art. 284 do
Ctb Ou, Se For O Caso, Apresentar Recurso Nos Termos das Resoluções 900/22 e 918/2022
do Contran. O Recurso Deverá Conter No Mínimo: Requerimento Com A descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O
Recurso
deverá
ser apresentado
via
internet
no
Portal
de Multas
de
Trânsito
(https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem
comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
80.868 (oitenta mil oitocentos e sessenta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Extrato de Edital de
Notificação de Penalidade de Advertência Por Infração de Trânsito N.º 125/2025 - Com base
nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB,
e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas
ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da
infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro
dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das
Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo:
requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito;
cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que
confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de
Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência
dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos
Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-
902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de
legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 72 (setenta e dois).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 431/2024.
Nº Processo: 50600.009051/2023-19.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Apostilamento de
repactuação de preços e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 431/2024..
Vigência:
16/10/2025
a
19/04/2026.
Valor
Total
Atualizado
do
Contrato:
R$
112.086.802,93. Data de Assinatura: 16/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 246/2022.
Nº Processo: 50600.009556/2021-11.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
11.349.160/0001-67 - VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Apostilamento para
repactuação de preços do contrato nº 246/2022.. Vigência: 15/10/2025 a 08/09/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.718.089,58. Data de Assinatura: 15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90408/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600021770202561. Objeto: Contratação de empresa para
execução das obras de adequação de capacidade com duplicação, melhoria da segurança
e eliminação de segmentos críticos da rodovia BR-304/RN - Lote 1B.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 17/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun
Quadra
3
Bloco
a
-
Cgcl,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90408-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 17/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por
meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..
NATHALIA PRADO RADEL
Agente de Contratação
(SIASGnet - 16/10/2025) 393003-39252-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90403/2025 - UASG 393027
Nº
Processo:
50605002298202518.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de impressão (outsourcing), com fornecimento de
equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões, manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos com fornecimento de peças e componentes, suprimentos,
insumos/consumíveis (exemplo: toner, cilindro), inclusive papel, nas dependências do
Superintendência Regional do DNIT na Bahia, na sede em Salvador, nas suas unidades
locais, localizadas nos municípios de Bar. Total de Itens Licitados: 17. Edital: 17/10/2025
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225
3º Andar, Costa Azul - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-
90403-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
17/10/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
03/11/2025
às
13h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem ser retiradas no site
do DNIT: www.dnit.gov.br.
ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA
Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia -
Substituto
(SIASGnet - 16/10/2025) 393027-39252-2025NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393024
Número do Contrato: 473/2021.
Nº Processo: 50603.000805/2021-75.
Pregão. Nº 211/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 06.267.018/0001-30 - HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto o acréscimo de quantitativos dos
produto 1.0, produto 3.2, produto 3.4, produto 3.5 e produto 4.2, com o correspondente
acréscimo de valor ao contrato, no montante de r$ 456.136,29 (quatrocentos e cinquenta
e seis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) a preços iniciais, para
atendimento aos novos prazos de execução e de vigência do ajuste, prorrogados
anteriormente por meio do 4º termo aditivo, bem como a adequação do cronograma
físico-financeiro, conforme anexo sei nº 20928144. Vigência: 15/10/2025 a 31/01/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.485.239,93. Data de Assinatura: 15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90377/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
03/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para
Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação)
na Rodovia BR-342/ES
ROMEU SCHEIBE NETO
Superintendente Regional do Dnit/es
(SIDEC - 16/10/2025) 393018-39252-2025NE000022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
TPEU nº
16/2025/MA. Processo:
50615.000481/2025-60. Permissor:
Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, Representado Pelo Superintendente
Regional No Estado do Maranhão. Permissionária: Claro S.A, Sociedade Regularmente
Constituída Na Forma da Lei, Com Sede à Rua Henrique Dunat, 780, Torre A e Torre B,
Santo Amaro, São
Paulo- Sp, Cep: 04.709-110,
Inscrita No Cnpj/Mf Sob
O nº
40.432.544/0001-47. Permissão: A Área Objeto da Presente Consiste Na Permissão Especial
de Uso Para Ocupação da Faixa de Domínio Pela Empresa Claro S.A, Rodovia Federal Br
222/Ma,
Trecho: Chapadinha - Outeiro, Subtrecho:
Snv
222bma0400 - Entr
Ma-
025(A)/234(B) (Ini Trav Urb Chapadinha) Ao Entr Ma-025(B) (Chapadinha), Ocupação
Localizada do Km 74,6 Ao Km 75,09, Numa extensão total de 490m ocupando uma área de
245 m² para Implantação de rede de fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código
Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será sem
ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez)
anos consecutivos. Data da assinatura: 15/10/2025. João Marcelo Santos Souza
Superintendente Regional no Estado do Maranhão.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393030
Número do Contrato: 66/2024.
Nº Processo: 50615.000094/2023-61.
Pregão. Nº 584/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ..
Objeto: Termo Aditivo tem por objeto a ratificação e prorrogação de prazo de vigência e
execução ao Contrato nº 066/2024, realizada no 2º Termo de Apostilamento (22544217),
para adequação e cadastramento no COMPRASNET, para a execução de serviços
necessários à melhoria da infraestrutura de vias navegáveis interiores, na Região
Hidrográfica do Atlântico Nordeste Ocidental, para execução dos serviços de manutenção
hidroviária, objetivando possibilitar as condições mínimas de navegabilidade, visando à
desobstrução do leito (através de destocamento, remoção de toras e galhadas e
desassoreamento/remoção de pontos críticos), bem como conservação/contenção de
margens em segmentos da Hidrovia do Grajaú (HN 305), na Região Hidrográfica do
Atlântico Nordeste Ocidental, numa extensão total de 14,00 km, no Município de Vitoria do
Mearim, no Estado do Maranhão. Vigência: 11/10/2025 a 18/03/2026. Data de Assinatura:
11/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2025).
AVISO DE ANULAÇÃO
Anulação de Decisão Administrativa de Primeira Instância em PAAR. O
Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no
Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o princípio da
autotutela que confere à Administração Pública o poder/dever de rever continuamente seus
próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e tendo em vista o disposto no artigo 53,
da Lei nº 9.784/1999 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, decide: ANULAR a
Decisão de Primeira Instância em PAAR nº 50615.000944/2025-93, publicada no DOU nº 182,
Seção 3, pág. 215, de 24 de setembro de 2025, que aplicou à empresa VANESSA DE OLIVEIRA
BARROS, CNPJ n° 44.791.692/0001-09 a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de
participar em licitação e de contratar com o DNIT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Superintendente Regional
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