DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA SAA/SE/MDS Nº 512, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º da Portaria nº 362, de 1º de
junho de 2023, publicada no DOU, de 2 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no
inciso VIII, do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que
consta no processo nº 71000.098332/2025-21, resolve:
Art. 1º Declarar vacância, a contar de 13 de outubro de 2025, do cargo de
Técnico em Comunicação Social, Classe S, Padrão IV, código da vaga nº 0574343, ocupado
pelo servidor ANDRÉ LUÍS QUARESMA DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1548495, do
quadro de pessoal efetivo desta Pasta, em decorrência de posse em outro cargo público
inacumulável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o
afastamento do País de:
ALEXANDRE SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO, Chefe da Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais do Gabinete do Ministro, para assessorar o Secretário-Executivo do
MDIC na missão presidencial à República da Indonésia e à Malásia, bem como em sua
participação no Fórum Econômico Brasil-Indonésia, em Jacarta, República da Indonésia, e
em Kuala Lumpur, Malásia, no período de 21 a 29 de outubro de 2025, inclusive trânsito,
com ônus. (Processo SEI n° 52315.001666/2025-00).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 444, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A 
SECRETÁRIA
DE 
COMÉRCIO
EXTERIOR, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art.
20, inciso XI, do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, no uso da competência que
lhe foi atribuída pelo art. 6º, § 2º, do Decreto nº 11.593, de 10 de julho de 2023, e demais
informações que constam do Processo nº 19972.000270/2024-37, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, inciso I, alínea b e o inciso II, alíneas a e b, da
Portaria SECEX nº 319, de 16 de maio de 2024, sobre a designação de membros do Comitê
Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, instituído pelo Decreto nº 11.593, de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...................................................................................................
I - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o
presidirá:
................................................................................................................
b) Suplente: Lázaro Coelho de Deus Lima;
II - do Ministério da Agricultura e Pecuária:
a) Titular: Luis Renato de Alcantara Rua; e
b) Suplente: Filipe Guerra Lopes;
..............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 396, de 23 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, Seção 2, página 13.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto n.º 1.387,
de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n.º 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em
virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de
Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da
Casa Civil n.º 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:
PAULO ROQUE MARTINS SILVA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e
Qualidade, matrícula n.º 1897480, para representar o INMETRO, participando da Reunião
da Comissão do Codex Alimentarius (CAC48) e sessão do Comitê Codex para América Latina
e Caribe (CCLAC), em Roma, Itália, no período de 07 a 15 de novembro de 2025, com ônus
para o Inmetro no que tange às despesas com passagens, diárias e seguro viagem.
Processo SEI n.º 0052600.009371/2025-58).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 610, de 24 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de setembro de 2025, seção 2, página 11,
Onde se lê: "... a partir de 24 de setembro de 2024 ..."
Leia-se: "... a partir de 24 de setembro de 2025 ...", mantidos os demais termos.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 300, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
INPI, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro
de 2022, tendo em vista o art. 33, VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, e
o contido no Processo SEI nº 52402.014083/2025-51, resolve:
Declarar, a partir de 30/10/2025, a vacância do cargo efetivo de Analista de
Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, Classe B, Padrão I, do
Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata a Lei nº 11.355/2006, ocupado pelo
servidor LUIZ FERNANDO CAVALLARI, matrícula SIAPE 3427858, em virtude de posse em
outro cargo inacumulável.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR/DIRAD/CGRH Nº 217, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em
vista o contido no Processo INPI nº 52402.011866/2025-83, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária
à servidora VERA LUCIA
DE SOUZA
PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 1479943, ocupante do cargo de Tecnologista em Propriedade
Industrial, classe "ESPECIAL", padrão III, com fulcro no art. 4º, § 6º, I, da Emenda
Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
SANDRA CASEIRA CERQUEIRA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Afastamento do país autorizado pela presidenta substituta do BNDES, em
13/10/2025, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de
acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15
de setembro de 2020:
VIVIAN MACHADO DOS SANTOS CORREA PEREIRA, Chefe de Departamento,
participará das atividades do 6th Senior Executive Training Program for China Eximbank´s
Major Cooperative Partner, que incluirá a Annual Conference of Financial Street Forum
2025, em BEIJING/CHINA, no período de 24/10/2025 a 05/11/2025, inclusive trânsito, com
ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 121896).
HELENA TENORIO VEIGA DE ALMEIDA
DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Afastamento do país autorizado pela presidenta substituta do BNDES, em
14/10/2025, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de
acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15
de setembro de 2020:
RICARDO AGOSTINI MARTINI, Economista, participação do funcionário para
treinamento no encontro EVALAC, um programa de iniciativa do BID com foco em
atividades
de 
Monitoramento
&
Avaliação
de 
políticas
públicas,
em
CARTEGENA/COLÔMBIA, no período de 12/10/2025 a 19/10/2025, inclusive trânsito, com
ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 121914).
HELENA TENORIO VEIGA DE ALMEIDA
DESPACHO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Afastamento do país autorizado pela presidenta substituta do BNDES, em
13/10/2025, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de
acordo com a subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15
de setembro de 2020:
LINCOLN SANTINI BRANDO, Engenheiro,
participará como representante
formalmente indicado pelo BNDES, do "TMG (The Montreal Group) Annual Summit 2025",
em RABAT/MARROCOS, no período de 20/10/2025 a 24/10/2025, inclusive trânsito, com
ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 122314).
HELENA TENORIO VEIGA DE ALMEIDA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 353, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Exonerar LETÍCIA VALVERDE CHAHAIRA do cargo de Coordenadora de Promoção
do Registro Civil de Nascimento da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de
Nascimento da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos deste Ministério, código CCE 1.10, a contar de
13 de outubro de 2025.
JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 354, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar FERNANDA DE BARROS BOAVENTURA para exercer a função de
Coordenadora-Geral do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Diretoria
de Relações Institucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
deste Ministério, código FCE 1.13.
JANINE MELLO DOS SANTOS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 23123.000836/2025-80.
Interessados: Pedro Manoel Prestrelo Valadares - Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Alagoas - Ifal.
Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro
na Nota Técnica Corregedoria nº 20/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, e no
Despacho nº 477/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem
como no Parecer nº 00755/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
01986/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do
Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do pedido de revisão de Processo
Administrativo Disciplinar, mas o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos de
admissibilidade da revisão, previstos no art. 174 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro
de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro