DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.902, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e
no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de
Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.008139/2024-56, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ARAÇOIABA, inscrita no CNPJ sob nº 54.023.907/0001-03,
cuja sede se situa na Rua João Pessoa Guerra, 444, Centro, na localidade de Araçoiaba,
Estado de Pernambuco, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 253, cuja frequência é de 98,5
MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que
se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 19.923, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.017601/2020-82, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO
CULTURAL EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE
JANEIRO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 35.797.968/0001-75, número de
inscrição no FISTEL nº 01030101817, a partir de 31 de janeiro de 2021, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 19.924, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.001983/2020-22, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EXITUS SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.820.753/0001-31,
número de inscrição no FISTEL nº 50406056684, a partir de 12 de novembro de 2020, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 307/2025
Acolho
a
Nota
Técnica
nº
9172/2024/SEI-MCOM
e
o
Parecer
nº
00405/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da
proponente EMPRESA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
01.886.875/0001-03, referente à Concorrência
nº 080/1997-SOF/MC, Processo nº
53790.000790/1997-91, para a localidade Vila Maria, no Estado de Rio Grande do Sul,
conforme a legislação vigente e as normas do Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 308/2025
Acolho
a
Nota
Técnica
nº
3737/2025/SEI-MCOM
e
o
Parecer
nº
00222/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número
01.897.816/0001-22,
relativa
à
Concorrência
nº
024/2000-SSR/MC,
Processo
nº
53900.035298/2014-03, para a localidade de Condado, no Estado da Paraíba, nos termos
da legislação vigente e as normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 309/2025
Acolho
a
Nota
Técnica
nº
3330/2025/SEI-MCOM
e
o
Parecer
nº
00168/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da
proponente REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 04.257.461/0001-03, referente à Concorrência nº 051/2001-SSR/MC, Processo nº
53720.000307/2001-31, para a localidade de Oriximiná, no Estado do Pará, conforme a
legislação vigente e as normas do Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 310/2025
Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante RÁDIO E TELEVISÃO
PIRACAMBU LTDA. na Concorrência nº 046/2010-CEL/MC, acolho a Nota Técnica nº
00030/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a não conhecer da manifestação,
conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no
respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO ÚNICO
. .CO N CO R R Ê N C I A
Nº
.UF
.LO C A L I DA D E .S E R V I ÇO
.R ECO R R E N T E
.P R O C ES S O
. .046/2010-CEL/MC
.MA .Raposa
.FM
.RÁDIO E TELEVISÃO
PIRACAMBU LTDA.
.53000.040246/2010-61
DESPACHO Nº 315/2025
Acolho
a
Nota
Técnica
nº
3743/2025/SEI-MCOM
e
o
Parecer
nº
00249/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da
entidade MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
11.626.572/0001-05,
relativa
à
Concorrência
nº
057/2009-CEL/MC,
processo
nº
53000.014655/2010-10, para a localidade de Santa Clara D'Oeste, no Estado de São Paulo,
nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 316/2025
Acolho
a
Nota
Técnica
nº
450/2025/SEI-MCOM
e
o
Parecer
nº
00397/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a tornar pública a aceitação do pedido de desistência da
entidade TELEVISÃO ALTAMAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.769.087/0001-29, relativa
à Concorrência nº 015/2010-CEL/MC, Processo nº 53000.024337/2010-59, para a localidade
de Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina, nos termos da legislação vigente e das normas
estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 271/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000991/2025-66, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 1009/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 19 de abril de 2025, da frequência 1470 KHz, (FISTEL n°
01008005991) outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda., inscrita no CNPJ n.º
28.574.259/0001-65, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 291/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.023626/2025-20, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 16104/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8
de setembro de 2025, da frequência 1260 KHz, (FISTEL n° 02008028011) outorgada à Rádio
Mulher Limitada, inscrita no CNPJ n.º 43.017.730/0001-08, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de São Paulo, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 292/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.024017/2025-98, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 16193/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 08
de setembro de 2025, da frequência 1130 KHz, (FISTEL n° 14008007490) outorgada à Rádio
Princesa do Oeste Ltda., inscrita no CNPJ n.º 83.855.080/0001-94, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xanxerê, estado de Santa
Catarina.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 311/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.024765/2025-71, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 16983/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 18
de setembro de 2025, da frequência 830 KHz, (FISTEL n° 03008018076) outorgada à
Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda., inscrita no CNPJ n.º
88.404.025/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Cruz Alta, estado do Rio Grande do Sul.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 312/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203
da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta
no Processo n.º 53115.025312/2025-61, invocando as razões constantes da Nota Técnica
n.º 17002/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 24 de
setembro de 2025, da frequência 1230 KHz, (FISTEL n° 02008018725) outorgada à Campinas
Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 44.917.318/0001-07, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Campinas, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 313/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único
do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023,
ainda, o que consta no Processo n.º 53115.025309/2025-48, invocando as razões
constantes da Nota Técnica n.º 17009/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução
à União, a partir de 24 de setembro de 2025, da frequência 590 KHz, (FISTEL n°
02008006808) outorgada à Rádio Atlantica Ltda., inscrita no CNPJ n.º 58.199.233/0001-
45, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município
de Santos, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO
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