DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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21
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .7
.202112038
.DIREITO
(Bacharelado)
.1500 
(uma
mil,
quinhentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI
.UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA
. .8
.202121508
.DIREITO
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO FEITEP
.CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO
PROFISSIONAL LTDA - EPP
. .9
.202024028
.DIREITO
(Bacharelado)
.180 
(cento 
e
oitenta)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO IMEPAC - ARAGUARI
.CENTRO UNIVERSITARIO IMEPAC LTDA
. .10
.202112579
.DIREITO
(Bacharelado)
.3000 (três mil)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU DE
ARACA JU
.SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE
LTDA - SESPS
. .11
.202112528
.DIREITO
(Bacharelado)
.3000 (três mil)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE
CAMPINA GRANDE
.INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
. .12
.202112585
.DIREITO
(Bacharelado)
.3000 (três mil)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE
P A R N A Í BA
.SER EDUCACIONAL S.A.
. .13
.202023550
.DIREITO
(Bacharelado)
.2000 (duas mil)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU
D E R BY
.SER EDUCACIONAL S.A.
. .14
.202112532
.DIREITO
(Bacharelado)
.3000 (três mil)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU
P AU L I S T A
.SER EDUCACIONAL S.A.
. .15
.202113789
.DIREITO
(Bacharelado)
.300 (trezentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO MULTIVERSA DO JAGUARIBE-
U N I JAG U A R I B E
.ASSOCIACAO MULTIVERSA EDUCACIONAL - AME
. .16
.202112294
.DIREITO
(Bacharelado)
.600 (seiscentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO
DO ALTO VALE DO ITAJAÍ
.FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO
ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -
. .17
.202023280
.DIREITO
(Bacharelado)
.300 (trezentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTA AMÉLIA
.SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMELIA LTDA
. .18
.202112935
.DIREITO
(Bacharelado)
.10000 (dez mil)
.CENTRO
UNIVERSITÁRIO 
UNIASSELVI
DE
GUARAMIRIM
.SOCIEDADE EDUCACIONAL DO VALE DO ITAPOCU LTDA
. .19
.202112272
.DIREITO
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - EAD
.ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL PAULISTANA
. .20
.202113468
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.FACULDADE DE RONDÔNIA
.INSTITUTO JOAO NEORICO
. .21
.202112527
.DIREITO
(Bacharelado)
.1000 (uma mil)
.FACULDADE FASIPE DE RONDONÓPOLIS
.UNIAO DAS FACULDADES FASIPE LTDA
. .22
.202112850
.DIREITO
(Bacharelado)
.1500 
(uma
mil,
quinhentas)
.FACULDADE MULTIVIX NOVA VENÉCIA
.MULTIVIX NOVA VENECIA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO
LT DA
. .23
.202113395
.DIREITO
(Bacharelado)
.1000 (uma mil)
.FACULDADE REALIZA
.REALIZA COMPLEXO EDUCACIONAL EIRELI
. .24
.202111789
.DIREITO
(Bacharelado)
.2000 (duas mil)
.FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS
.CESCAGE
CENTRO
DE ENSINO
SUPERIOR
DOS
CAMPOS
GERAIS LTDA
. .25
.202113782
.DIREITO
(Bacharelado)
.1500 
(uma
mil,
quinhentas)
.FACULDADE SOBRESP DE SANTA MARIA
.SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O ENSINO E PESQUISA LTDA -
ME
. .26
.202023723
.DIREITO
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.ICEV - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
.GRUPO EDUCACIONAL SUPERIOR CEV LTDA
. .27
.202023502
.DIREITO
(Bacharelado)
.7000 (sete mil)
.UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
.PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE
S.A .
. .28
.202023904
.DIREITO
(Bacharelado)
.700 (setecentas)
.UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
.FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI
. .29
.202112924
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
.FUNDACAO
DE 
INTEGRACAO,
DESENVOLVIMENTO
E
EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - FIDENE
.
PORTARIA SERES/MEC Nº 745, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025, as Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e
nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos
arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Autorização de Cursos EaD)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro e-MEC
nº
.Curso
.Nº de vagas totais
anuais
.Mantida
.Mantenedora
. .1
.202122030
.DIREITO
(Bacharelado)
.1200 
(uma 
mil,
duzentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICO ÍTALO BRASILEIRO
.INSTITUICAO 
EDUCACIONAL
PROFESSOR
PASQUALE CASCINO
. .2
.202122443
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PINHAIS
.CENTRO
DE ENSINO
SUPERIOR DE
PINHAIS
LTDA .
. .3
.202122378
.DIREITO
(Bacharelado)
.1000 (uma mil)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
DE
TECNOLOGIA 
CARLOS
DRUMMOND DE ANDRADE
.SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA
. .4
.202122458
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DE TECNOLOGIA E NEGÓCIOS
CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE
.SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA
. .5
.202121549
.DIREITO
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO MATER DEI
.COLEGIO MATER DEI LTDA
. .6
.202121566
.DIREITO
(Bacharelado)
.2000 (duas mil)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO MULTIVIX VITÓRIA
.EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E
EXTENSAO S/A - MULTIVIX
. .7
.202121516
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO SETE DE SETEMBRO
.SETE DE SETEMBRO ENSINO SUPERIOR LTDA.
. .8
.202122261
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL-AMERICANA
.UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA
. .9
.202122527
.DIREITO
(Bacharelado)
.10000 (dez mil)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIASSELVI DE BLUMENAU
.SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI
LT DA
. .10
.202122369
.DIREITO
(Bacharelado)
.300 (trezentas)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR
DOM BOSCO
.GRUPO DOM BOSCO LTDA
. .11
.202122428
.DIREITO
(Bacharelado)
.2000 (duas mil)
.FACULDADE CONECTADA FACONNECT
.FACONNECT LTDA
. .12
.202121649
.DIREITO
(Bacharelado)
.300 (trezentas)
.FACULDADE DE AMERICANA
.ASSOCIACAO EDUCACIONAL AMERICANENSE
. .13
.202122427
.DIREITO
(Bacharelado)
.2000 (duas mil)
.FACULDADE DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO
SANTO
.SHIFT+ TECNOLOGIA EDUCACIONAL - EIRELI
. .14
.202121518
.DIREITO
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.FACULDADE DE JUSSARA
.CENTRO DE CIENCIAS DE JUSSARA LTDA - EPP
. .15
.202121993
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.FACULDADE FLEMING CERQUILHO
.A. FLEMING EDUCACIONAL LTDA
. .16
.202121995
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.FACULDADE FUTURA
.INSTITUTO
DE 
CIENCIA,
EDUCACAO
E
TECNOLOGIA DE VOTUPORANGA
. .17
.202122529
.DIREITO
(Bacharelado)
.400 (quatrocentas)
.FACULDADE IMPACTO
.ALAGOAS EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR
LTDA - EPP
. .18
.202121885
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.FACULDADE LUMINA
.LEGALE EDUCACIONAL S.A.
. .19
.202121565
.DIREITO
(Bacharelado)
.2000 (duas mil)
.FACULDADE MULTIVIX CARIACICA
.MULTIVIX CARIACICA -
ENSINO, PESQUISA E
EXTENSAO LTDA
. .20
.202122530
.DIREITO
(Bacharelado)
.1000 (uma mil)
.FACULDADE PROMOVE DE BELO HORIZONTE
.SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
MINAS GERAIS
LT DA
. .21
.202122504
.DIREITO
(Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE SERRA DA MESA
.CENTRO DE EDUCACAO SERRA DA MESA LTDA -
CESEM - EPP
. .22
.202122260
.DIREITO
(Bacharelado)
.500 (quinhentas)
.FACULDADES INTEGRADAS DA AMÉRICA DO SUL
.FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL
LT DA
. .23
.202122359
.DIREITO
(Bacharelado)
.300 (trezentas)
.FACULDADES MAGSUL
.ASSOCIACAO 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR
P O N T A P O R A N E N S E - A ES P