DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 06/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 03/11/2025 e fim às 23h59min do dia 06/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 3 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1 - Processo nº: 16905.720119/2014-52 - Recorrente: ARMANDO JOSE ALVES DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16905.720110/2014-41 - Recorrente: FRANCISCO GOBBI
GALHARDO CASANOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12466.000306/2010-58 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10689.720020/2014-76 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10111.721601/2021-99 - Recorrente: WINNERS TRADING
COMPANY E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10074.001591/2009-79 - Recorrente: ZIULEO COPY COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
7 - Processo nº: 10660.901456/2010-59 - Recorrente: COOPER-STANDARD
AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17090.720019/2021-40 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIA DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10711.720322/2015-09 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.930819/2009-35 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16349.000089/2008-79 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10855.721471/2014-61 - Recorrente: R.V. BRAZIL COMERCIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.720494/2011-35 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE
SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 07/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 9h do dia 03/11/2025 e fim às 23h59min do dia 07/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento
do
Plenário
Virtual
-
SAPVI,
com
acesso
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 3 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
1 - Processo nº: 10909.720710/2016-55 - Recorrente:
CAPITAL TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10494.000252/2009-24 - Recorrente: CARLOS BECKER
METALURGICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15771.722528/2016-55 - Recorrente: COQUI DISTRIBUICAO
DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16004.720207/2013-27 - Recorrente: REAL RIO PRETO
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16004.720260/2014-17 - Recorrente: REAL RIO PRETO
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
6
-
Processo
nº:
10480.720205/2010-93
-
Recorrente:
COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
-
Processo
nº:
10480.720206/2010-38
-
Recorrente:
COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.720989/2013-22 - Recorrente: INEPAR S.A. INDUSTRIA E
CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19515.722809/2012-66 - Recorrente: INEPAR S.A. INDUSTRIA E
CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10073.720739/2011-01 - Recorrente: UNIMED RESENDE RJ
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 04/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na
internet
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1
-
Processo
nº:
13603.723429/2011-92
-
Recorrente:
FUNDILIGAS
INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.247ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025
Às quinze horas e um minuto do dia vinte e seis de junho de dois mil e vinte
e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima sétima
sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad,
Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da
Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 29/2025-CMN - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da
Marinha Mercante - FMM. Decisão: aprovado.
Comunicação 30/2025-CMN - Apresenta o Relatório Anual da Comissão de
Valores Mobiliários - CVM relativo à supervisão baseada em risco - SBR referente ao ano
de 2024. Decisão: ciente.
Voto 31/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho
Monetário Nacional para aperfeiçoar o programa de teste de estresse. Decisão: aprovado.
Voto 32/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar regras aplicáveis aos
direcionamentos para crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária,
estabelecidas no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2025-2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.248ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025
Às dezoito horas do dia trinta de junho de dois mil e vinte e cinco, por meio
eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima oitava sessão, extraordinária, do
Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da
Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone
Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 33/2025-CMN - Ajusta normas no Capítulo 11 (Programas de Investimento
Agropecuário - InvestAgro) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado.
Voto 34/2025-CMN - Fixa os preços mínimos para as culturas de verão e regionais
das safras 2025/2026 e 2026. Decisão: aprovado.
Voto 35/2025-CMN - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do
Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp e do Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira - Funcafé a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2025. Decisão: aprovado.
Voto 36/2025-CMN - Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito
rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
Pronaf a partir de 1º de julho de 2025. Decisão: aprovado.
Voto 37/2025-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a
Agricultura Familiar - PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - Pronaf. Decisão: aprovado.
Voto 38/2025-CMN - Define os encargos financeiros e limites de crédito para as
linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de
Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural
- TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado.
Voto 39/2025-CMN - Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto
de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à
inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração
pela Taxa Referencial - TR. Decisão: aprovado.
Voto 40/2025-CMN - Propõe remanejar os sublimites autorizados para a contratação de
operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da
modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes remetentes,
destinatários e prestadores de serviços de transporte
de gás natural que operam por meio do gasoduto
credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35
do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de
1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de
3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato
Grosso, no dia 16 de outubro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº
57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 3 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: MATO GROSSO
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
. .3
.MT
.00.350.763/0021-06
.14.094.989-5
.J&F S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
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