DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101700124
124
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46334.001016/2019-87
.217108075 .Coutoflex 
Industria
de
Mangueiras Ltda.
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto 
de
Infração
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.034500/2020-78
.219373787 .Fujioka Eletro
Imagem
S.A
.GO
.
.2 .46215.007799/2019-69
.217375707 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
.
.3 .14152.073985/2020-15
.219756511 .Hospital 
Dr
Adolfo
Bezerra De Menezes
.SP
.
.4 .14152.050800/2020-02
.219536872 .Magazine 
Torra 
Torra
Lt d a
.SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46310.000040/2019-77
.217006035 .A De Oliveira Cartaxo-
Churrascaria
.CE
.
.2 .46205.002617/2019-82
.217019862 .Antonio 
Francisco 
De
Almeida Pecas
.CE
.
.3 .46205.002618/2019-27
.217019650 .Antonio 
Francisco 
De
Almeida Pecas
.CE
.
.4 .46205.004290/2019-83
.217342817 .Antonio Gilvan Nobre De
Alencar
.CE
.
.5 .46205.004292/2019-72
.217342892 .Antonio Gilvan Nobre De
Alencar
.CE
.
.6 .46205.007788/2019-06
.217925847 .Aquisa 
Aquicultura
Samaria Ltda
.CE
.
.7 .46205.003707/2019-91
.217248047 .Associacao 
Benefic
Comunitaria 
Alexandrina
Coelho Cruz
.CE
.
.8 .46205.005561/2019-18
.217584152 .Associacao 
Benefic
Comunitaria 
Alexandrina
Coelho Cruz
.CE
.
.9 .46205.001744/2019-64
.216860393 .Astro 
Agrocomercial
Importadora E Exportadora
De Alimen
.CE
.
.10 .46205.007628/2018-78
.215006496 .Basc Industria E Comercio
De Confeccao Ltda
.CE
.
.11 .46205.005663/2019-33
.217578365 .Centuriao 
Seguranca
Patrimonial Ltda
.CE
.
.12 .46205.002873/2019-70
.217098100 .Chico 
Do 
Caranguejo
Buteco E Restaurante Ltda
.CE
.
.13 .46205.002875/2019-69
.217098177 .Chico 
Do 
Caranguejo
Buteco E Restaurante Ltda
.CE
.
.14 .46205.114508/2018-26
.216125898 .Colaco 
Martins
Construcoes 
E
Empreendimentos Ltda
.CE
.
.15 .46205.006406/2019-19
.217680879 .Condominio Correia Lima
.CE
.
.16 .46205.007006/2019-21
.217787720 .Condominio 
Edificio
Gramado
.CE
.
.17 .46205.007516/2019-06
.217888895 .Condominio 
Edificio
Santorini
.CE
.
.18 .46205.006765/2019-76
.217727751 .Condominio 
Edificio
Terezinha
.CE
.
.19 .46205.003976/2019-57
.217318355 .Consorcio 
Aeroporto
Fo r t a l e z a
.CE
.
.20 .46205.011141/2018-90
.215666704 .Construtora Radier Ltda
.CE
.
.21 .46205.011142/2018-34
.215666631 .Construtora Radier Ltda
.CE
.
.22 .46205.005416/2019-37
.217549977 .Contract Engenharia Ltda
.CE
.
.23 .46205.112986/2018-00
.215837088 .D J Producoes E Eventos
Lt d a
.CE
.
.24 .46205.009774/2018-38
.215401689 .Daiana Ribeiro Holanda -
Me
.CE
.
.25 .46205.006181/2019-09
.217653588 .Edificio Carlos Jatahy
.CE
.
.26 .46205.113643/2018-54
.215930339 .Edinildo Gadelha Da Silva
.CE
.
.27 .46205.001338/2017-30
.211234681 .Engelt-Projetos 
E
Construcoes Ltda
.CE
.
.28 .46205.003469/2019-13
.217189032 .Ernandes Pereira Pinto
.CE
.
.29 .46205.114227/2018-73
.216063990 .F Abintes Moreira Auto
Pecas
.CE
.
.30 .46205.008983/2019-45
.218105053 .F. 
Neilson
Pereira
Pinheiro
.CE
.
.31 .46205.006977/2019-53
.217770762 .Francisco 
Algenor 
N
Oliveira Reciclagem
.CE
.
.32 .46205.002846/2019-05
.217084443 .Francisco 
Edilson
Leite
Duarte Júnior
.CE
.
.33 .46205.006284/2019-61
.217676481 .Francisco Evaldo Freitas
Dos Santos
.CE
.
.34 .46205.006984/2019-55
.217757863 .Francisco 
Reinaldo 
Da
Silva
.CE
.
.35 .46205.005258/2019-15
.217522874 .Frutas 
Cearenses
-
Indústria E Comércio De
Frutas Ltda
.CE
.
.36 .46205.007442/2019-08
.217878075 .Hurb-Pesquisas, Planos E
Projetos Ltda
.CE
.
.37 .46205.002026/2019-13
.216797896 .I F De Souza Neto
.CE
.
.38 .46205.005666/2019-77
.217578551 .Inspetoria 
Maria
Auxiliadora
.CE
.
.39 .46205.006732/2019-26
.217740758 .J Sobreira Filho
.CE
.
.40 .46205.005422/2019-94
.217537430 .Jr Comercio De Plasticos
Lt d a
.CE
.
.41 .46205.001362/2019-31
.216769671 .K E Silva De Alencar E Cia
Lt d a
.CE
.
.42 .46285.000419/2019-31
.217651313 .Lairton Silva Dos Santos
.CE
.
.43 .46205.002818/2019-80
.217075266 .Leonardo 
Marques
Moreira
.CE
.
.44 .46205.002819/2019-24
.217075070 .Leonardo 
Marques
Moreira
.CE
.
.45 .46205.002820/2019-59
.217075151 .Leonardo 
Marques
Moreira
.CE
.
.46 .46205.006126/2019-19
.217649220 .M. 
C. 
B. 
Nobre
Transportes
.CE
.
.47 .46205.001184/2019-48
.216746833 .M.V.S.Do Nascimento
.CE
.
.48 .46205.115341/2018-11
.216289581 .Maria Ivoneide De Araujo
.CE
.
.49 .46205.000900/2019-70
.216657598 .Miranda 
Cryacoes
De
Artigos Do Vestuarios Ltda
- Me
.CE
.
.50 .46205.115348/2018-32
.216245982 .Nana S Frios Comercio De
Alimentos Ltda
.CE
.
.51 .46205.002133/2019-33
.216882672 .Nordeste Rental Locacoes
Eireli - Me
.CE
.
.52 .46205.010794/2018-51
.215615298 .Panzeroni Comercio
De
Alimentos Ltda
.CE
.
.53 .46205.005388/2019-58
.217548814 .Paulo 
Terco 
Rodrigues
Praciano
.CE
.
.54 .46205.002803/2019-11
.217072330 .Pizzaria Mendes E Mendes
Ltda - Me
.CE
.
.55 .46205.009441/2019-90
.218194820 .R A Estevao
.CE
.
.56 .46205.000777/2019-97
.216668042 .R. 
C. 
De 
Freitas
Administradora De Planos
Funerarios Ei
.CE
.
.57 .46205.007531/2019-46
.217890369 .Reginardo Marinho Pires
Padaria
.CE
.
.58 .46284.000128/2019-53
.217169961 .Reijers - Producao De
Rosas Ltda
.CE
.
.59 .46205.115617/2018-61
.216332656 .Renata 
Araujo 
Girao
Oliveira
.CE
.
.60 .46205.115618/2018-13
.216332681 .Renata 
Araujo 
Girao
Oliveira
.CE
.
.61 .46205.115619/2018-50
.216332699 .Renata 
Araujo 
Girao
Oliveira
.CE
.
.62 .46205.001623/2019-12
.216829607 .Ribeiro 
E
Neto
Transportes Ltda
.CE
.
.63 .46205.000672/2019-38
.216643473 .Santaimagem 
Servicos
Medicos Eireli
.CE
.
.64 .46205.114498/2018-29
.216126576 .Seafarm 
Criacao
E
Comercio 
De 
Produtos
Aquaticos Ltda
.CE
.
.65 .46205.002033/2019-15
.216804485 .Sena Contabilidade Ltda -
Me
.CE
.
.66 .46205.000635/2019-20
.216624410 .Serve Bem Comercial De
Alimentos Eireli
.CE
.
.67 .46205.001139/2019-93
.216733898 .Shekinah Distribuidora De
Gas Ltda
.CE
.
.68 .46285.000189/2019-19
.217063462 .Star Jing Comercial Ltda
.CE
.
.69 .46205.007046/2019-72
.217789331 .Suely Barros Machado
.CE
.
.70 .46205.003945/2019-04
.217307230 .Supermercado Mfc Ltda
.CE
.
.71 .46205.008207/2019-45
.218013957 .Sv 
Comercio
De
Combustiveis Braga Ltda
.CE
.
.72 .46205.006356/2019-70
.217692044 .T A F Nunes Comercio E
Representacoes Ltda
.CE
.
.73 .46205.007201/2019-51
.217832814 .Tecon 
Assessoria
&
Consultoria Contábil S/S
.CE
.
.74 .46205.115937/2018-11
.216451035 .Tropicos Distribuidora De
Alimentos Ltda
.CE
.
.75 .46205.004449/2019-60
.217386733 .Tuanny Castro De Aquino
.CE
.
.76 .46205.004478/2017-60
.211701963 .Universal Petroleo Ltda
.CE
.
.77 .46205.002442/2019-11
.217007686 .V Oliveira De Almeida
.CE
.
.78 .46205.002814/2019-00
.217075355 .Vandick Barroso Mendes
.CE
.
.79 .46205.002815/2019-46
.217075321 .Vandick Barroso Mendes
.CE
.
.80 .46205.002816/2019-91
.217074987 .Vandick Barroso Mendes
.CE
.
.81 .46285.000464/2019-96
.217787291 .Viacao 
Pernambucana
Transporte 
E 
Turismo
Lt d a .
.CE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º,
da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei
6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar o registro da seguinte empresa no Programa de Alimentação do
Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
.
.Empresa
.CNPJ
.Processo SEI nº
.Registro da empresa
no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°)
.Termo inicial da decisão
. .DR. OETKER BRASIL LTDA.
.61.193.496/0001-51
.10260.205285/2024-41
.0109983
.Despacho DSST (SEI nº 6669064)
.22/02/2022
ALEXANDRE FURTADO SCARPELLI FERREIRA

                            

Fechar