DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º,
da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei
6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar o registro da seguinte empresa no Programa de Alimentação do
Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
.
.Empresa
.CNPJ
.Processo SEI nº
.Registro da empresa
no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°)
.Termo inicial da decisão
. .LOGIS
COMÉRCIO
ATACADISTA
DE
COSMÉTICOS LTDA
.22.726.825/0001-20
.13040.201505/2025-21
.2380293
.Despacho DSST (SEI nº 6143082)
.01/01/2024
ALEXANDRE FURTADO SCARPELLI FERREIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 96, SEI
(6829231), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112826/2023-55,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 95, SEI
(6827203), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112827/2023-08,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 94, SEI
(6826345), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112830/2023-13,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 89, SEI
(6821654), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112831/2023-68
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 88, SEI
(6819483), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112833/2023-57,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 87, SEI
(6818654), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112835/2023-46,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 81, SEI
(6795354), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112812/2023-31,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota
parte da CSU, nos termos art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 90, SEI
(6822234), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112815/2023-75,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 93, SEI
(6825232), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112817/2023-64,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 101, SEI
(6831951), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112818/2023-17,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 91, SEI
(6822982), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112822/2023-77,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 100, SEI
(6831091), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112823/2023-11,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 97, SEI
(6829506), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112824/2023-66,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 86, SEI
(6818171), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112837/2023-35,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 84, SEI
(6807632), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112838/2023-80,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 83, SEI
(6806568), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical
Urbana,
processo
nº
19964.112839/2023-24,
de
interesse
do
SINDICATO
DOS
CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ 40.339.202/0001-87, diante da prescrição da pretensão de repasse de cota-
parte da CSU, nos termos do art. 15 da Portaria 5.570/2021.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO MARANHÃO
PORTARIA SRTE-MA/MTE Nº 1.768, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Convoca a Etapa Estadual No Maranhão, da II
Conferência Nacional do Trabalho - II CNT.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MTE Nº 673, de
17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no processo nº 13621.215146/2025-59,
resolve:
Art. 1º Convocar a Etapa Estadual do Estado de Maranhão, da II Conferência
Nacional do Trabalho, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2025, das 8h às 18h, no
Auditório da Federação das Indústrias do Maranhão - FIEMA, na Av. Jerônimo de
Albuquerque, s/n - Bairro Cohama, São Luís - MA, 65071-75;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NIVALDO ARAÚJO SILVA
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 804, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação dos segmentos rodoviários estaduais que
especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº
12.379, de 6 de janeiro de 2011, bem como no art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº 50000.009243/2024-67 e nº
50000.016477/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a incorporação ao Sistema Federal de Viação, sem ônus para a União, o segmento da rodovia estadual: BA-130, existente e coincidente com a rodovia federal BR-
330/BA, com extensão de 12,90 km.
.
.CÓ D I G O S
.LOCAL DE INÍCIO
.LOCAL DE FIM
.KM INICIAL
.KM FINAL
.E X T E N S ÃO
.ESTADUAL COINCIDENTE
.
.3 3 0 C BA 1 0 1 0
.ENTR BR-116/330 (ACESSO NORTE P/
J EQ U I É )
.ENTR BA-130/ANEL
VIÁRIO (ACESSO
LESTE JEQUIÉ)
.7,80
.20,70
.12,90
.BA - 1 3 0
. .
.
.T OT A L
.
.
.12,90
.
Art. 2º A incorporação só se efetivará após a assinatura do Termo de Transferência do Patrimônio, pelo órgão ou entidade Estadual competente e pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, concluído inventário conjunto, que deverá incluir benfeitorias e acessórios do segmento de rodovia absorvido, nos termos do art. 18 da Portaria MT nº 548, de
22 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
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