DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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140
Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando, por esse motivo, que deve ser determinado ao órgão de
origem que acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e,
na hipótese de desconstituição da decisão judicial, adote as medidas necessárias para
cessar o pagamento dessa vantagem;
Considerando, ainda, que o pagamento cumulativo da vantagem "opção de
função" oriunda do art. 193 da Lei 8112/1990, extinta pela Lei 9.527/1997, com a
vantagem de "quintos/décimos", é vedado explicitamente pelo § 2º do mencionado art.
193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a irregularidade em
questão também é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 831/2022 -
Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo); 2.988/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana
Arraes); 7.693/2022 - Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); 3.040/2022
- Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); e 471/2022 - Segunda Câmara
(de minha relatoria), dentre outros;
Considerando que a parcela de "quintos/décimos" decorrente do exercício
de funções em períodos anteriores a 8/4/1998, e, portanto, devidamente incorporada
de acordo com a jurisprudência do TCU e com os critérios das Leis 8.911/1994 e
9.624/1998, não pode ser paga cumulativamente com a vantagem de "opção de
função", dada a mencionada vedação legal do § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando o direito de a interessada escolher a percepção de apenas
uma das vantagens, ou seja, optar pela parcela "opção de função", deferida com base
na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, ou "quintos/décimos", na linha do
recente Acórdão 514/2025 - Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira;
Considerando
que,
por
meio do
Acórdão
1.414/2021-Plenário
(relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato
decorra
exclusivamente de
questão
jurídica
de
solução já
pacificada
na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos
17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em negar o registro do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Marilene
Cardoso dos Santos, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-016.416/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marilene Cardoso dos Santos (335.246.451-00).
1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos
decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se
a autoridade administrativa omissa
à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. promova o destaque da vantagem "quintos/décimos" incorporada
em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a
transforme em "parcela compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela
parcela de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da
Lei 14.523/2023,
absorvendo eventual
resíduo da
"parcela compensatória"
por
quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
previstos nos incisos II e III do art. 1º da aludida lei, em atenção à nova redação dada
ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.1.3. convoque a interessada para optar entre a percepção da parcela
"opção de função" ou "quintos/décimos";
1.7.1.3.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do Processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a
União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se
houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada
em julgado, eliminando a irregularidade no
novo ato de aposentadoria a ser
emitido;
1.7.1.3.2.
na
hipótese
de
escolha
pela
segunda
vantagem
("quintos/décimos"), promova a exclusão da vantagem "opção de função", eliminando
a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.1.4. após a exclusão da vantagem "opção de função", em atendimento ao
disposto nos subitens 1.7.1.3.1 e 1.7.1.3.2, retro, ou a absorção completa da parcela
compensatória de "quintos/décimos" (conforme disposto no subitem 1.7.1.2, acima), emita
novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, nos termos do art. 19,
§ 3º, da Instrução Normativa/TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução/TCU 353/2023; e
1.7.1.5. dê ciência do inteiro
teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
ACÓRDÃO Nº 6091/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de aposentadoria
em benefício das Sras. Terezinha Izabel Pedrosa Heleno e Terezinha Stela Lambert Rosa
e do Sr. Ubirajara Bastos de Queiroz, emitidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e submetidos a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que
a análise
empreendida pela
Unidade de
Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante
do MP/TCU, detectou o pagamento irregular da parcela referente à Gratificação de
Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de
Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), em valor superior ao devido;
Considerando que a irregularidade identificada é objeto de jurisprudência
pacificada desta Corte de Contas, na linha de que é ilegal o pagamento da GDIBGE aos
inativos e pensionistas em valor superior ao correspondente a 50% do valor máximo
pago aos servidores em atividade, do respectivo nível, classe e padrão, por contrariar
o disposto no art. 149 da Lei 11.355/2006, a exemplo dos Acórdãos 1.565/2022 (rel.
min. Jorge Oliveira), 7.527/2022 (rel. min. subst. Augusto Sherman Cavalcanti), 12/2023
(rel. min. Jorge Oliveira), 7.953/2022 (rel. min. Benjamin Zymler), todos da 1ª Câmara;
e 7.893/2022 (rel. min. subst. Marcos Bemquerer Costa), 7.183/2022 (rel. min. Aroldo
Cedraz), 322/2023 (rel. min. Vital do Rêgo) e 1.409/2023 (rel. min. Antônio Anastasia),
esses da 2ª Câmara; bem como os Acórdãos de Relação 4.726/2023 (rel. min. Jorge
Oliveira), da 1ª Câmara; e 4.022/2023 (rel. min. Augusto Nardes), da 2ª Câmara;
Considerando que a parcela impugnada foi concedida de acordo com
decisão judicial transitada em julgado em 08/08/2011 (peça 13, p. 14), que definiu que
a parcela a ser incorporada aos proventos dos aposentados e pensionistas do IBGE
deverá observar
a mesma
proporção que
é paga
aos servidores
em atividade
mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006;
Considerando que, no exercício de sua competência para apreciação de atos
de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias
do Poder Judiciário e que a existência de decisão judicial transitada em julgado ampara
a continuidade dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo
Tribunal de Contas da União, da legalidade do ato de concessão de aposentadoria;
Considerando que a Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, caso seja
identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem,
em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não
recomende o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade
detectada, o Tribunal ordenará o registro com ressalva do ato, nos termos do art. 7º,
inciso II, da referida resolução (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025);
Considerando
que,
por
meio do
Acórdão
1.414/2021-Plenário
(relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato
decorra
exclusivamente de
questão
jurídica
de
solução já
pacificada
na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé dos interessados; e
Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro com ressalva dos atos de aposentadoria em benefício das Sras.
Terezinha Izabel Pedrosa Heleno e Terezinha Stela Lambert Rosa e do Sr. Ubirajara
Bastos de Queiroz, sem prejuízo de expedir a determinação e a orientação contidas no
subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-019.553/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1.
Interessados: Terezinha
Izabel
Pedrosa Heleno
(369.869.926-53),
Terezinha Stela Lambert Rosa (346.903.446-04) e Ubirajara Bastos de Queiroz
(317.119.527-53).
1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4.
Representante do
Ministério
Público: Procuradora-Geral
Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência
do inteiro teor desta Deliberação aos interessados, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art.
21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de esclarecer à entidade de origem que,
a despeito da irregularidade nas concessões, o pagamento da parcela impugnada
deverá ser mantido, uma vez que amparado por decisão judicial transitada em julgado,
não sendo necessária, portanto, a emissão de novos atos concessórios.
ACÓRDÃO Nº 6092/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de reforma em favor do Sr. Jorge
Silva Escobar, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
Considerando
que a
análise empreendida
pela
Unidade de
Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou que o interessado se beneficiou indevidamente da regra de
arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, segundo a qual dispunha que a
fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente
revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de serviço de 32%, em vez de 31%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida MP);
Considerando que o militar contava com 31 anos, 9 meses e 20 dias de
tempo de serviço de atividades militares em 29/12/2000 (peça 3, p. 3);
Considerando que o interessado faz jus ao adicional por tempo de serviço
de 31%, e não de 32%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei
6.880/1980, uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos I a X do art. 98
(transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106 (reforma por
incapacidade) não se encontram presentes no ato em questão;
Considerando, entretanto, que o montante da rubrica impugnada alcança
quantia pouco significativa, de R$ 124,90 ([R$ 12.490,00 x 32%] - [R$ 12.490,00 x
31%]),
podendo esta
Corte
conceder
registro com
ressalva
do
ato eivado
de
irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o
processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que
a unidade jurisdicionada regularize o cálculo do ATS do interessado, conforme orienta
a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e
11.245/2021
(rel. Ministro
Jorge
Oliveira)
e 1.567/2021
(rel.
Ministro-Substituto
Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto
Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª
Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade,
da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente
prevista na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023, pois as
razões mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante
a irregularidade detectada pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - 2ª Câmara, relator
Ministro Jorge Oliveira);
Considerando
que,
por
meio do
Acórdão
1.414/2021-Plenário
(relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato
decorra
exclusivamente de
questão
jurídica
de
solução já
pacificada
na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro com ressalva do ato de reforma em benefício do Sr. Jorge Silva
Escobar, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-013.313/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Jorge Silva Escobar (964.151.428-87).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por
tempo de serviço no valor de 31%, com a correção da falha na ficha financeira do
interessado,
comunicando
ao
Tribunal
as
medidas
adotadas,
sob
pena
de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro
teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante
o TCU não
o exime
da devolução dos
valores percebidos
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