DOEAM 15/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
Manaus, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 3
Arquivo/Secom
O
Governo do Amazonas garantiu o se-
guro-defeso de 80 mil pescadores do 
estado com a ampliação de prazo para 
emissão da nova Carteira de Identidade Nacio-
nal (CIN) até fevereiro de 2032. Em decisão limi-
nar, a Justiça Federal acatou o pedido da Procu-
radoria Geral do Estado (PGE-AM) e suspendeu, 
no Amazonas, a exigência da CIN como docu-
mento obrigatório para acesso ao seguro-defe-
so, benefício essencial que garante renda aos 
trabalhadores durante o período de proibição 
da pesca, para preservação das espécies.
De acordo com as novas regras do Governo 
Federal, a concessão do benefício passará por 
mudanças a partir deste mês. Os pescadores 
cadastrados deverão fornecer comprovante 
de residência, comprovante de contribuição 
previdenciária, notas fiscais de vendas, além da 
realização do registro biométrico na CIN para 
comprovar o exercício da atividade pesqueira e 
o acesso ao benefício.
A medida foi concedida pela juíza 
federal Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal 
Cível da Seção Judiciária do Amazonas, 
que determinou, na decisão, que os ór-
gãos federais aceitem os documentos 
de identidade já existentes. Para o pro-
curador-geral do Amazonas, Giordano 
Bruno Costa da Cruz, a decisão é uma 
conquista para todos os pescadores 
amazonenses. 
“A PGE-AM atuou para assegurar o 
direito de milhares de pescadores arte-
sanais ao benefício essencial à sua sub-
sistência. Essa vitória reforça o papel da 
Procuradoria na defesa da legalidade, 
da eficiência administrativa e da prote-
ção social e ambiental no âmbito das 
políticas públicas estaduais”, afirmou o 
procurador-geral do Amazonas, Gior-
dano Bruno Costa da Cruz.
Seguro-defeso
O seguro-defeso tem o valor de um salá-
rio mínimo e é pago a pescadores artesanais 
que vivem da pesca durante o período de 
reprodução dos peixes, quando a atividade 
fica proibida. Em 2024, cerca de 1,25 milhão 
de beneficiários receberam o seguro-defeso, 
com orçamento de R$5,8 bilhões. No Ama-
zonas, mais de 80 mil pescadores artesanais 
utilizam o benefício. 
Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Dados do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública (MJSP) mostram que o Amazonas emi-
tiu 854.335 mil documentos da CIN. As emis-
sões, que iniciaram em abril de 2023, resultam 
de atendimentos realizados nas unidades de 
Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e em 
ações sociais, como Programa Governo Presen-
te, e mutirões em diversos municípios, que têm 
garantido o direito à documentação básica.
Seguro Defeso: Governo do Estado garante direito de 80 
mil pescadores com ampliação de prazo para emissão CIN
Justiça determinou 
que os órgãos federais 
aceitem os documentos 
já existentes, garantindo 
que os pescadores 
continuem recebendo o 
benefício
O seguro-defeso é pago a 
pescadores artesanais, que vivem 
da pesca durante, o período de 
reprodução dos peixes, quando a 
atividade fica proibida
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO