DOEAM 15/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 3
Bens: Veículo Ford ano 2024/2025, um veículo VW modelo Saveiro ano 
2024/2025 e uma casa alienada ao Banco Bradesco.
Servidor (a): Teresinha de Jesus Alves Abrantes
Cargo: Assistente Técnico Governamental
Bens: Um carro modelo Kia Cerato branco ano 2014/2015.
Servidor (a): Vanusa da Silva Cunha
Cargo: Assistente Técnico Governamental
Bens: Nada a declarar.
Servidor (a): Viviane Cristina Farias Maia
Cargo: Assessor II
Bens: Nada a declarar.
Servidor (a): Virna Souza da Rocha
Cargo: Assessor III
Bens: Nada a declarar.
Servidor (a): Wellington de Oliveira Gonçalves
Cargo: Assessor II
Bens: Nada a declarar.
Servidor (a): Waleska Sales de Santana
Cargo: Assessor II
Bens: Nada a declarar.
Servidor (a): Wissilene Ferreira Lima
Cargo: Assessor II
Bens: Nada a declarar.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 14 de outubro de 2025.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#246076#3#249627/>
Protocolo 246076
Escritório de Representação do Estado 
em São Paulo
<#E.G.B#246179#3#249730>
PORTARIA Nº 021/2025-ERGSP
O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 4º, IV, 
do Decreto n.º 38.314, de 11/10/2017, que modificou o Regimento Interno 
do Escritório de Representação do Estado em São Paulo, e Lei Delegada nº 
122, de 15/10/2019;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, 
que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011(Lei de 
Acesso à Informação);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 
2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, 
com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira 
Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso 
ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder 
Executivo Estadual;
CONSIDERANDO o Decreto 47.133/2023, que regulamenta no âmbito 
estadual a Lei Federal 14.133/2023; RESOLVE:
I - DESIGNAR, o Servidor ERICK FREIRE TORRES, ASSESSOR I - 
AD1, matrícula nº 275296-4A, CPF 037.705.125-02, para responder como 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO desta UG 040102 a partir de 15/10/2025, 
conforme art. 37 do Decreto Estadual 47.133/2023.
II - DESIGNAR o Servidor ERICK FREIRE TORRES, ASSESSOR I - 
AD1, matrícula nº 275296-4A, CPF 037.705.125-02, para responder como 
GESTOR ORÇAMENTÁRIO desta UNIDADE GESTORA 040102, conforme 
a Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 15/10/2025;
III - DESIGNAR o Servidor ERICK FREIRE TORRES, ASSESSOR I - 
AD1, matrícula nº 275296-4A, CPF 037.705.125-02, para responder como 
GESTOR FINANCEIRO desta UNIDADE GESTORA 040102, conforme a 
Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 01/01/2025;
IV - REVOGAR todas as designações e perfis referentes ao SISTEMA 
AFI da ex-servidora ISABEL FERNANDEZ RIBEIRO, ASSESSOR I - AD1, 
matrícula nº 248.994-5B
V - MANTER todas as designações e atribuições de perfis anteriores.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ERGSP, em São Paulo, 15 de outubro de 2025.
ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE
Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo
<#E.G.B#246179#3#249730/>
Protocolo 246179
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#246226#3#249777>
EXTRATO-ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS Nº 060/2025; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE 
SAÚDE e a empresa PRONEFRO - SERVIÇOS ESPECIAIS EM MEDICINA 
INTERNA E NEFROLOGIA LTDA; MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 047/2025-SES-AM; OBJETO: O presente Contrato tem 
por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços assistenciais 
ambulatoriais especializados em nefrologia, no âmbito da Terapia Renal 
Substitutiva (TRS), compreendendo a execução de consultas, exames e 
procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais previstos na Tabela SUS 
(SIGTAP), com a finalidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência 
no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Amazonas; VIGÊNCIA: 
05 (cinco) anos, a contar de 02/10/2025 a 02/10/2030; VALOR TOTAL: R$ 
124.966.425,42 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis 
mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 
17101 - SES-AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2251.0011; Elemento 
de Despesa: 33903950; Fonte: 1.600.2310; N.E nº 5763 de 02/10/2025, no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando o restante a ser empenhado 
posteriormente. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° 
01.01.017101.030954/2025-20. 
Manaus, 09 de outubro de 2025.
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Secretário Executivo
<#E.G.B#246226#3#249777/>
Protocolo 246226
<#E.G.B#246022#3#249573>
RESOLUÇÃO CIB Nº 507/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação da solicitação de Recurso de Emenda Parlamentar 
de Transferência Especial nº 202541370005, autorizado pelo Parlamentar 
Plínio Valério no valor de R$ 623.700,00 (Seiscentos e vinte e três mil e 
setecentos Reais), destinado à Atenção Básica à Saúde (ABS) para o 
município de São Gabriel da Cachoeira/AM.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - 
CIB/AM, no uso de suas atribuições e competências regimentais e;
CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para 
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 
de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços 
públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 
2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela 
União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da 
Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência 
a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de 
Resolução de Emenda Parlamentar Federal e Programas para os municípios 
do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos 
das propostas;
CONSIDERANDO o Ofício nº 452-ADM/SEMSA, de 23 de setembro de 
2025, que solicita aprovação da solicitação do recurso de INVESTIMENTO 
através da proposta de Emenda Parlamentar N° 202541370005 autorizado 
pelo Parlamentar Plínio Valério devidamente cadastrado na Plataforma 
Transferegov;
CONSIDERANDO que, a Atenção Primária em Saúde é a porta de entrada 
do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, sendo responsável pela 
promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento e 
acompanhamento contínuo da população, de forma a oferecer cuidado 
integral à população;
CONSIDERANDO que a proposta justifica-se pela necessidade de garantir 
transporte sanitário adequado, para transporte e remoção de pacientes e 
agilidade do acesso aos serviços de saúde em tempo hábil, com ênfase na 
humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.041504/2025-63 (SIGED) 
que dispõe sobre a aprovação da solicitação de Recurso de Emenda 
Parlamentar de Transferência Especial nº202541370005, autorizado pelo 
Parlamentar Plínio Valério com o valor de: R$ 623.700,00 (Seiscentos e vinte 
e três mil e setecentos Reais), destinado à Atenção Básica à Saúde (ABS) 
para o município de São Gabriel da Cachoeira/AM.;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO