DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Fica o autuado cientificado de que poderá recorrer em Segunda Instância,
apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura, e Pecuária em Goiás,
localizada na Pr. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-
GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, a partir da publicação deste edital.
Decorridos os prazos indicados sem apresentação de recurso e sem o
pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição
em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 1980, c/c a Portaria
MF nº 75, de 2012, e com a Portaria PGFN nº 6.155 de 25 de maio de 2021.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Superintendente Federal de Agricultura no Estado de
Goiás
EDITAL DE INTIMAÇÃO
J U LG A M E N T O
Pelo presente Edital, fica notificada a empresa LIDER PETS DISTRIBUIDORA LTDA ,
CNPJ nº 30.801.686/0001-80, o qual não foi possível encontrar no endereço constante nos
autos, a comparecer a Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Goiás - SFA/GO,
a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento nº Nº 16.JPI.0032 2 9 . G O. 2 0 2 1 ,
referente ao Auto de Infração nº 16.AIN.000448.GO.2019, lavrado em 26/04/2019, constante
do Processo Administrativo SEI nº 21020.002149/2025-21.
Considerando não ter sido localizado para ciência, levo ao conhecimento público
que foi imputada ao autuado a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 880,00
(oitocentos e oitenta reais), com base no inciso II do art. 82 combinado com o inciso I do art. 88
do Decreto nº 5.053/2004.
Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa no valor de R$
880,00 (oitocentos e oitenta reais), que deverá ser recolhida por meio de GRU, até o dia
13/10/2025, sob o código "02973.237205 02600".
Fica o autuado cientificado de que poderá recorrer em Segunda Instância,
apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura, e Pecuária em Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO,
acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a
partir da publicação deste edital.
Decorridos os prazos indicados sem apresentação de recurso e sem o pagamento
da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa
da União, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF nº 75, de 2012, e
com a Portaria PGFN nº 6.155 de 25 de maio de 2021.
ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA
Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Goiás
Substituto
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 51/2025 - UASG 130058
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 21181.000096/2023-08.
Pregão. Nº 13/2023. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/MG.
Contratado: 27.498.289/0001-77 - LMC MEDICAO E CONTROLE LTDA. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto o acréscimo de aproximadamente 1,76% (um vírgula setenta e seis por
cento) do valor atualizado em conformidade com a Cláusula Décima Quarta do Contrato
Original.. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.749,39. Data de Assinatura: 17/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento
código 950805.
Convenentes: Concedente: Ministério
da Agricultura
e Pecuária,
Unidade Gestora: 420013. Convenente: CENTRO DE ESTUDOS E ASSESSORIA AO
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL E SOLIDARIO., CNPJ nº 10501105000188.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATÉ 29/04/2026. Valor Total: R$ 382.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 29/11/2025 a 29/04/2026. Data de Assinatura:
29/12/2023. Signatários: Concedente: PEDRO ALVES CORREA NETO, CPF nº ***.146.031-
**, Convenente: VILMAR AGOSTINHO SERGIKI, CPF nº ***.491.679-**.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: CONTRATO DE PATROCÍNIO - SAIC nº 35004.25/0186-0 ; Partes: Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, CNPJ n° 00.348.003/0001-10; Fundação Toyota do
Brasil, CNPJ nº 10.799.981/0001-32 - Patrocinadora; e Fundação de Apoio à Pesquisa e ao
Desenvolvimento - FAPED, CNPJ nº 00.849.774/0001-91; Objeto: Concessão de patrocínio da
PATROCINADORA às PATROCINADAS objetivando viabilizar a realização de iniciativas com
temas associados à 30ª edição da Conferência das Partes - COP 30, organizados pela
Embrapa, denominado simplesmente "EVENTOS", a serem realizados de janeiro de 2025 a
março de 2026, em todo o território nacional. Vigência: 13/10/2025 a 13/06/2026; Valor: R$
1.000.000,00 (um milhão de reais); Data Assinatura: 13/10/2025; Signatários: Silvia Maria
Fonseca Silveira Massruhá e Ana Margarida Castro Euler, pela EMBRAPA; Celso Simomura e
Roberto Matarazzo Braun pela Fundação Toyota e Simone dos Anjos Souza pela FA P E D.
EMBRAPA AGROBIOLOGIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato de Termo Aditivo; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
Embrapa, Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento - FAPED e a Bolsista Bruna
Cezário Korff Rodrigues; Objeto: A vigência do TERMO DE COMPROMISSO , com início em
01/11/2024 e término previsto para 31/10/2025, fica prorrogada por 121 dias, passando a
vigorar de 01/11/2025 a 31/03/2026, respeitado os prazos do instrumento jurídico entre a
Embrapa e a Fundação de Apoio Faped. Termo Aditivo (SAIC 22800.23/0100-7 -02) com
Data de assinatura: 15/10/2025; Signatários: Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio - Chefe
Geral da Embrapa Agrobiologia, Ederson da Conceição Jesus- Chefe Adjunto de P&D,
Robert Eugene Schaffert - Presidente e Bruna Cezário Korff Rodrigues - bolsista FAPED.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa, Fundação de Apoio Pesquisa e ao Desenvolvimento - FAPED e a
Bolsista Ana Lícia de Oliveira Ferreira; Vinculação ao Instrumento Jurídico: Este Termo vincula-
se, para todos os efeitos legais, ao CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO Técnico celebrado
entre a Morfo Brasil UNIPESSOAL LTDA. e a Embrapa em conjunto com a Fundação de Apoio à
Pesquisa e ao Desenvolvimento - FAPED, registrado no SAIC/Embrapa sob o nº 22800.25/0038-
7, celebrado em 30/06/2025, Termo de Compromisso (SAIC 22800.25/0103-9) com Data de
assinatura: 15/10/2025; Vigência: até 30/09/2026, Signatários: Cristhiane Oliveira da Graça
Amâncio - Chefe Geral da Embrapa Agrobiologia, Ederson da Conceição Jesus - Chefe Adjunto de
P&D, Robert Eugene Schaffert - Presidente e Ana Lícia de Oliveira Ferreira - bolsista FAPED.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
- Embrapa, Fundação de Apoio Pesquisa e ao Desenvolvimento - FAPED e a Bolsista Isabelly
Cristine da Silva Sedano Gonçalves; Vinculação ao Instrumento Jurídico: Este Termo vincula-se,
para todos os efeitos legais, ao CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO Técnico celebrado entre
a Morfo Brasil UNIPESSOAL LTDA. e a Embrapa em conjunto com a Fundação de Apoio à Pesquisa
e ao Desenvolvimento - FAPED, registrado no SAIC/Embrapa sob o nº 22800.25/0038-7, celebrado
em 30/06/2025, Termo de Compromisso (SAIC 22800.25/0102-1) com Data de assinatura:
17/10/2025; Vigência: até 30/09/2026, Signatários: Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio - Chefe
Geral da Embrapa Agrobiologia, Ederson da Conceição Jesus - Chefe Adjunto de P&D, Robert
Eugene Schaffert - Presidente e Isabelly Cristine da Silva Sedano Gonçalves - bolsista FAPED.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato de Termo Aditivo; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
Embrapa, Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento - FAPED e a Bolsista
Monique Felix de Souza; Objeto: A vigência do TERMO DE COMPROMISSO, com início em
01/12/2024 e término previsto para 30/11/2025, fica prorrogada por 121 dias, passando a
vigorar de 01/12/2025 a 31/03/2026, respeitado os prazos do instrumento jurídico entre a
Embrapa e a Fundação de Apoio Faped.. Termo Aditivo (SAIC 22800.23/0106-4 -02) com
Data de assinatura: 17/10/2025; Signatários: Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio - Chefe
Geral da Embrapa Agrobiologia, Ederson da Conceição Jesus- Chefe Adjunto de P&D,
Robert Eugene Schaffert - Presidente e Monique Felix de Souza - bolsista FAPE D.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato de Termo Aditivo; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
Embrapa, Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento - FAPED e a Bolsista Sarah
Agnes de Souza Oliveira; Objeto: A vigência do TERMO DE COMPROMISSO, com início em
01/12/2024 e término previsto para 30/11/2025, fica prorrogada por 121 dias, passando a
vigorar de 01/12/2025 a 31/03/2026, respeitado os prazos do instrumento jurídico entre a
Embrapa e a Fundação de Apoio Faped.. Termo Aditivo (SAIC 22800.23/0105-6-02) com
Data de assinatura: 17/10/2025; Signatários: Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio - Chefe
Geral da Embrapa Agrobiologia, Ederson da Conceição Jesus- Chefe Adjunto de P&D,
Robert Eugene Schaffert - Presidente e Sarah Agnes de Souza Oliveira- bolsista FAPED.
EMBRAPA AGROENERGIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Contrato SAIC n.º 34907.22/0007-2. Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa Agroenergia (Contratante), CNPJ n. 00.348.003/0017-88 e a
empresa IBG Industria De Gases Ltda., CNPJ n. 67.423.152/0001-78 (contratada). Objeto:
Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, com inicio em 01 de Novembro de
2025 e término em 01 de Novembro de 2026 e reajuste do valor global estimado, previsto
na cláusula décima quarta do contrato. Modalidade: Termo Aditivo 03/2025; Vigência:
01/11/2025 a 01/11/2026. Data de Assinatura: 16/10/2025. Valor global estimado: R$
18.571,60. Signatários: Alexandre Alonso Alves e Patrícia Pinto Kalil Gonçalves Costa, pela
Embrapa Agroenergia, e Tiago Jose Degani dos Santos, pela contratada.
EMBRAPA AGROINDÚSTRIA TROPICAL
EXTRATO DE DISTRATO
Termo de Distrato Ao Termo de Compromisso de Confidencialidade Firmado Entre A
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e A Bolsista Laura de Lima Alves
Registrado No Saic Sob O nº 22000.25/0031-0; Objeto: As Partes Resolvem Distratar A
Partir de 30/09/2025 O Termo de Compromisso de Confidencialidade Por Elas Celebrado
Em 04/04/2025. Signatários: Gustavo Adolfo Saavedra Pinto - Chefe Geral da Embrapa; Jose
Roberto Vieira Junior Chefe-Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento EMBRAPA. Chefe-
Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento - EMBRAP Laura Lima Alves -Bolsista