DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 200
Brasília - DF, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 8
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 11
Ministério da Defesa............................................................................................................... 13
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 25
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 27
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 28
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 28
Ministério da Educação........................................................................................................... 29
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 86
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 86
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 88
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 98
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 101
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 101
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 106
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 111
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 113
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 115
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 115
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 116
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 117
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 119
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 124
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 126
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 132
Ministério dos Transportes................................................................................................... 132
Ministério do Turismo........................................................................................................... 154
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 154
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 155
Ministério Público da União................................................................................................. 155
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 157
Poder Legislativo ................................................................................................................... 157
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 158
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 180
Ineditoriais ............................................................................................................................. 190
.................................. Esta edição é composta de 283 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 110120
Nº Processo: 00091005336202553. Objeto: Aquisição de equipamentos de
musculação, condicionamento físico e práticas esportivas para utilização nas academias de
musculação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), em sua sede nacional, localizada em
Brasília/DF, incluindo instalação e montagem. . Total de Itens Licitados: 78. Edital: 20/10/2025
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo Area 05, Quadra 01 - Bloco g Sala
221, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/110120-5-90014-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 20/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 31/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ESLONY BISPO DOS SANTOS
Agente de Contratação
(SIASGnet - 17/10/2025) 110120-00001-2025NE000075
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2025 - UASG 110096
Nº Processo: 00587.000924/2025-29.
Dispensa Nº 68/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REG I AO.
Contratado: 34.055.199/0001-77 - JAMES SIMPLICIO ALVES DE OLIVEIRA. Objeto: Contratação de serviços
comuns de controle integrado de vetores e pragas urbanas nas Unidades da AGU em Teresina/PI.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/10/2025 a
17/10/2026. Valor Total: R$ 5.910,00. Data de Assinatura: 17/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110099
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 00589.002141/2024-89.
Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª R EG I AO.
Contratado: 29.728.762/0001-90 - QUALIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Revisar o
contrato para excluir custos fixos ou variáveis não renováveis, conforme previsto no item 9,
anexo IX, da IN SEGES/MP nº 05, de 2017. O contratante pagará ao contratado pela execução
do objeto deste contrato, qual seja, limpeza nas unidades da AGU em São José dos Campos
e na PSF Santos, o valor mensal de R$ 25.188,30 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e oito reais
e trinta centavos), com efeito a contar de 10/09/2025. Data de Assinatura: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2025).
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 110792
Nº Processo: 00404.005313/2024-97.
Pregão 
Nº 
90006/2025. 
Contratante: 
DIRETORIA 
DE 
LOGISTICA 
E 
GESTAO
DOCUMENTAL.
Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços
de organização de eventos, para a realização de cerimônias, eventos e visitas oficiais sob a
responsabilidade da Advocacia-Geral da União, em todo o território nacional, sob demanda. Os
serviços abrangem o planejamento operacional, organização, execução, acompanhamento,
fornecimento de serviços especializados, de equipamentos e materiais de apoio, de instalações
e mobiliários, de alimentação e bebidas, de ornamentação, de papelaria e impressos, de locação
de espaço, de aquisição, em regime de empreitada por preço unitário, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 15/10/2025 a 15/10/2026. Valor Total: R$
311.090,00. Data de Assinatura: 15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90003/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
00693001108202363. , publicada no D.O.U de 23/01/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Registro de Preços para eventual contratação solução de ferramenta para desenvolvimento
multilinguagem do pacote de aplicativos Jetbrains - All Products Pack, com suporte técnico,
por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências estabelecidas neste instrumento. Novo Edital: 20/10/2025 das 08h00 às 12h00
e de13h00 às 17h59. Endereço: Sig Quadra 06 Lote 800 BRASILIA - DFEntrega das
Propostas: a partir de 20/10/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 05/11/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MARCELO SOARES ALVES
Diretor de Logística e Gestão Documental
(SIDEC - 17/10/2025) 110792-00001-2025NE000001
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato: EBC/DIAFI/CONTRATO Nº 0023/2025. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Contratada: RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, CNPJ/MF
sob o nº 12.515.796/0001-02. Objeto: Prestação de serviços de Administração e
Fornecimento de Vale-Cultura, devidamente registrada no Ministério do Turismo, em
consonância com a Instrução Normativa MTUR nº 3 de 07/07/2021, por meio de cartões
eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada que permitam a
aquisição de Produtos/Serviços, visando atender as necessidades desta Empresa Brasil de
Comunicação - EBC. Valor Total: R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco
mil reais). Vigência: 12 (doze) meses com início a contar da assinatura. Assinatura:
16/10/2025. Processo: EBC SEI nº 00000-000160/2024-00.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 976614, Nº Processo: 21000036160202523,
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: UNIAO DAS CO O P E R AT I V A S
DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DE ALAGOAS - UNICAFES/AL CNPJ nº
17218808000142, Objeto: Capacitar e apoiar cooperativas na transformação de excedentes
de safra e subprodutos em itens beneficiados de maior valor agregado., Valor Total: R$
248.300,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 248.300,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000289,
Valor: R$ 248.300,00, PTRES: 251408, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
16/10/2025 a 16/06/2026, Data de Assinatura: 16/10/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ANTONINO
CARDOZO DE CARVALHO CPF nº ***.141.194-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975480, Nº Processo: 21000028762202515,
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: INSTITUTO POTIGUAR DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - IPDR CNPJ nº 34907556000188, Objeto: Projeto de Sistema de
Produção Irrigado: Integração com Tecnologias de Acesso à Água, destinado a beneficiar
agricultores familiares do semiárido do Rio Grande do Norte., Valor Total: R$ 956.841,72,
Valor de Contrapartida: R$ 1.841,72, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000139,
Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 251490, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
16/10/2025 a 16/02/2027, Data de Assinatura: 16/10/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: VERLANE
FERREIRA DE BRITO MACEDO CPF nº ***.085.904-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
J U LG A M E N T O
Pelo presente Edital, fica notificada a empresa RHANYS R. V. DE O. BRANDAO,
CNPJ nº 12.688.659/0001-61, o qual não foi possível encontrar no endereço constante
nos autos, a comparecer a Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Goiás
- SFA/GO, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento nº GO-20026-
00223-7/2025, referente ao Auto de Infração nº 16.AIN.000190.GO.2019, lavrado em
25/02/2019, constante do Processo Administrativo SEI nº 21020.001836/2025-20.
Considerando não ter sido localizado para ciência, levo ao conhecimento
público que foi imputada ao autuado a sanção administrativa de MULTA no valor de R$
880,00 (oitocentos e oitenta reais), com base no inciso II do art. 82 combinado com o
inciso I do art. 88 do Decreto nº 5.053/2004.
Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa no valor de R$
880,00 (oitocentos e oitenta reais), que deverá ser recolhida por meio de GRU, até o
dia 29/09/2025, sob o código "2973199-22028-00028".

                            

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