DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 865/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 865/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do
Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento celebrado em 18/08/2025, firmado entre
o Estado e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados ao "Programa de
Atendimento Habitacional - Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia - Conjuntos
Habitacionais - Ceará)". INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal
- CAIXA e o Banco do Nordeste. VALOR: R$ 117.724.998,00 (cento e dezessete milhões,
setecentos e vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais). PROCESSO SEI Nº
17944.007071/2024-61. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado,
o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, JOÃO
ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA; e pelo Banco do Nordeste, o Sr. Presidente, PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA e o Sr. Diretor de Planejamento, JOSÉ ALDEMIR FREIRE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 877/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 877/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Fraiburgo/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0640895-70, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados a investimentos nas
seguintes áreas: I - infraestrutura urbana e rural: pavimentação de ruas, avenidas,
logradouros e estradas vicinais, praças e demais equipamentos públicos; recapeamento,
reperfilamento de vias; II - desenvolvimento econômico: infraestrutura do complexo
empresarial, construção de barracões e infraestrutura de acesso viário; III - saneamento:
construção de reservatórios de água potável para uso da SANEFRAI, drenagem e redes de
esgoto; IV - água: abastecimento de água, drenagens e revitalização de bacias; V - saúde:
construção de unidades básicas de saúde; VI - cultura: construção de espaços culturais; VII
- esportes: construção de unidades esportivas e de lazer; VIII - assistência social:
construção e reforma de unidades de acolhimento; IX - agronegócios: aquisição de
máquinas, implementos, veículos e equipamentos; X - educação: construção e reforma de
creches, escolas, bibliotecas e equipamentos educacionais; XI - Habitação de Interesse
Social e regularização fundiária; XII - Segurança pública. INTERVENIENTES: O Banco do
Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002988/2025-51. DATA DA CELEBRAÇÃO: 17 de
outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCELO REALI ANDREOLA e pela CAIXA, o Sr.
Gerente de Filial, ODIRLEI SUDATTI.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
EXTRATO DO CONTRATO 9786-BR
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 9786-BR. FINALIDADE:
Financiamento do "Programa Brasileiro de Gestão de Ativos Rodoviários Proativo, Inclusivo,
Seguro e Resiliente do Estado do Espírito Santo". PARTES: O Estado do Espírito Santo - ES
e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. GARANTIDORA:
República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.000262/2025-83. VALOR: US$
162.400.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e quatrocentos mil dólares dos EUA).
DATA DE CELEBRAÇÃO: Empréstimo em 15 e Garantia em 16 de outubro de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN;
pelo Estado, o Sr. Governador, JOSÉ RENATO CASAGRANDE; pelo BIRD, o Sra. Diretora do
Banco no Brasil, CECILE FRUMAN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 866/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 866/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento celebrado em 18/08/2025, firmado entre o
Estado do Ceará/CE e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao
"Programa de Atendimento Habitacional - Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia -
Conjuntos Habitacionais - Ceará)". INTERVENIENTE: O Estado do Ceará/CE. VALOR: R$
117.724.998,00 (cento e dezessete milhões, setecentos e vinte e quatro mil e novecentos e
noventa e oito reais). PROCESSO SEI Nº 17944.007071/2024-61. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16
de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA;
e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, JOÃO ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 878/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 878/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0640895-70, firmado entre o
Município de Fraiburgo/SC e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são
destinados investimentos nas seguintes áreas: I - infraestrutura urbana e rural:
pavimentação de ruas, avenidas, logradouros e estradas vicinais, praças e demais
equipamentos públicos; recapeamento, reperfilamento de vias; II - desenvolvimento
econômico: infraestrutura
do complexo
empresarial, construção
de barracões e
infraestrutura de acesso viário; III - saneamento: construção de reservatórios de água
potável para uso da SANEFRAI, drenagem e redes de esgoto; IV - água: abastecimento
de água, drenagens e revitalização de bacias; V - saúde: construção de unidades
básicas de saúde; VI - cultura: construção de espaços culturais; VII - esportes:
construção de unidades esportivas e de lazer; VIII - assistência social: construção e
reforma de unidades de acolhimento; IX - agronegócios: aquisição de máquinas,
implementos, veículos e equipamentos; X - educação: construção e reforma de creches,
escolas, bibliotecas e equipamentos educacionais; XI - Habitação de Interesse Social e
regularização fundiária; XII - Segurança pública. INTERVENIENTE: O Município de
Fraiburgo/SC. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI
Nº 17944.002988/2025-51. DATA DA CELEBRAÇÃO: 17 de outubro de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL
BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR e pela CAIXA ,
o Sr. Gerente de Filial, ODIRLEI SUDATTI.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 12/2025.
Nº Processo: 13075.072777/2025-19.
Pregão. Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 08.611.348/0001-27 - A. P. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: a supressão
de 01 (um) posto de porteiro lotado na agência da rfb em maranguape/ce, com previsão de
início da supressão em 01 de outubro de 2025, cujo valor mensal é R$ 4.348,11.
o acréscimo de 01 (um) posto de porteiro lotado na agência da rfb em itapipoca/ce e início
da prestação dos serviços previsto para 01 de outubro de 2025, cujo valor mensal é R$
4.443,32.. Vigência: 17/10/2025 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
731.152,80. Data de Assinatura: 17/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 170058
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 10469.723096/2020-96.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado:
27.512.223/0001-94
-
GARCIA ENGENHARIA
SERVICOS
LTDA.
Objeto:
Prorrogação excepcional da vigência contratual por mais 12 de meses. Vigência:
03/11/2025 a 02/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.056,46. Data de
Assinatura: 15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 77/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BETÂNIA -
PE, CNPJ: 10.287.373/0001-49 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2025.
5.
SIGNATÁRIOS:
Assinaram
o
acordo o
(a)
Prefeito,
Erivaldo
Severino
Bezerra,
representando o Município de Betânia - PE e Rafael Casimiro Rocha, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 79/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE
CAETÉS - PE, CNPJ: 11.240.330/0001-70 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram
o acordo o (a) Presidente,
Celestino Lopes Bezerra,
representando a Câmara Municipal de Caetés - PE e Rafael Casimiro Rocha, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 83/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANAPI - AL,
CNPJ: 12.367.892/0001-42 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ-AL ,
CNPJ: 00.394.460/0087-11
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeita, Josélia Melo de Lima, representando o
Município de Canapi - AL e Reinaldo Carlos Alves De Almeida, Delegado, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió-AL.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 84/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CORURIPE -
AL, CNPJ: 12.264.230/0001-47 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MACEIÓ-AL, CNPJ: 00.394.460/0087-11
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o
(a) Prefeito, Marcelo Beltrão Siqueira,
representando o Município de Coruripe - AL e Reinaldo Carlos Alves De Almeida, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió-AL.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 75/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JARDIM DE
ANGICOS - RN, CNPJ: 08.111.338/0001-22 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Carlos André Câmara Bezerra,
representando o Município de Jardim de Angicos - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

                            

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