DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF -
SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Tupã/SP, CNPJ nº 44.573.087/0001-61.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Tupã/SP, o(a) Sr(a) Renan
Victor Pontelli.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 164/2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas,
e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3,
de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do
art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art.
774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o
autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO
DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data
da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites
processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .ADEMIR BATISTA DOS SANTOS
.XXX.428.846-XX
.PA 10814.721984/2025-10 AI 0817600-231766/2025
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal"
ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada
à Divisão de Conferência de
Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em
qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
Em 14 de outubro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025 (ACT), que entre si celebram o
Município de Marília/SP, CNPJ 44.477.909/0001-00, e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Bauru/SP,
CNPJ 00,394.460/0120-77, conforme instrução
do processo
administrativo RFB nº 13032.741656/2025-17.
2. OBJETO: O ACT nº 01/2025 possui como objeto a prestação, pelo Município de Marília/SP,
dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
Acordo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos
Servidores do Município a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB na Internet e no Portal e-Cac.
3. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2025.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
5. SIGNATÁRIOS: O Prefeito Municipal Vinicius Almeida Camarinha, representando o
Município de Marília/SP e o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Paulo Sérgio Farini,
representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo Edital de
Licitação n° 0800100/000007/2024, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa
no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) ao(a) arrematante POLYANA FERREIRA LEMOS,
CPF Nº
***.068.918-**, com fundamento
no item 11
do Edital de
Leilão nº
0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos
autos do processo nº 13032.382725/2025-46.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe da Divisão de Programação e Logística
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 19957.008436/2021-17.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS
NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na
prestação de serviços continuados de 02 (dois) postos que deverão ser ocupados por
pesquisadores com formação em psicologia, com execução mediante o regime de empreitada
por preço global, para atender às necessidades da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a
serem prestados em sua sede, na cidade do Rio de Janeiro. Início dos efeitos financeiros:
01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 336.754,08. Data de Assinatura:
15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.852220/17
.MTUR
.PM Roteiro/AL
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.Ex-Officio:02/10/2025
.
.853963/17
.MTUR
.PM Roteiro/AL
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.Ex-Officio:02/10/2025
.
.917463/21
.M C I DA D ES
.PM Bertioga/SP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/10/2025
.
.0352274-47/11
.M C I DA D ES
.PM Itagi/BA
.Altera 
vigência:
27/02/2026
.T Aditivo:15/10/2025
.
.921618/21
.MAP
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
24/04/2026
.T Aditivo:15/10/2025
.
.962096/24
.PM São José da Bela
Vista/SP
.FNDE
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
3.458.244,28 
e 
R$
34.931,76
.T Aditivo:14/10/2025
.
.947863/23
.M C I DA D ES
.PM Bom Jardim/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/10/2025
.
.947863/23
.M C I DA D ES
.PM Bom Jardim/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/10/2025
.
.961840/24
.FNDE
.PM Balsas/MA
.Altera 
objeto:
Construção 
de 
escola
em tempo integral em
Balsas/Ma- 
FNDE- 
9
salas
.T Aditivo:14/10/2025
. .1092119-99/953072/23
.M DA S C F
.PM Aracaju/SE
.Altera 
contrap: 
R$
208.716,18
.T Aditivo:14/10/2025
.
.952012/23
.M C I DA D ES
.PM Curuçá/PA
.Altera 
contrapartida:
R$ 388.317,44
.Termo 
Aditivo:
15/10/2025
.
.0218609-59/07
.M C I DA D ES
.PM São Paulo/SP
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:30/09/2025
.
.0218610-87/07
.M C I DA D ES
.PM São Paulo/SP
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:30/09/2025
.
.0218611-91/07
.M C I DA D ES
.PM São Paulo/SP
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:30/09/2025
. .1095346-38/963550/24
.MINC
.ESTADO 
DE
SERGIPE/SE
.Altera 
repasse: 
R$
2.532.089,58
.T Aditivo:16/10/2025
.
.0218612-04/0
.M C I DA D ES
.PM São Paulo/SP
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:30/09/2025
.
.0218613-18/07
.M C I DA D ES
.PM São Paulo/SP
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:30/09/2025
. .1095347-54/963541/24
.MINC
.ESTADO 
DE
SERGIPE/SE
.Altera 
repasse: 
R$
2.532.089,58
.T Aditivo:16/10/2025
.
.0250556-95/08
.M C I DA D ES
.PM São Paulo/SP
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:30/09/2025
.
.0352731-75/11
.M C I DA D ES
.PM São Paulo/SP
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.T Aditivo:30/09/2025
. .1095348-79/963545/24
.MINC
.ESTADO 
DE
SERGIPE/SE
.Altera 
repasse: 
R$
2.532.089,58
.T Aditivo:16/10/2025
.
.952702/2023
.M C I DA D ES
.PM Piranhas/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 14/10/2025
. .1095409-73/963548/24
.MINC
.ESTADO 
DE
SERGIPE/SE
.Altera 
repasse: 
R$
2.532.089,58
.T Aditivo:16/10/2025
.
.913440/21
.M DA S C F
.PM Varre-Sai/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2027
.Ex-Officio:16/10/2025
.
.944366/23
.M C I DA D ES
.PM 
André 
da
Rocha/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/10/2025
.
.964138/24
.MTUR
.PM Feliz/RS
.Altera 
Contrap: 
R$
64.167,82
.T Aditivo:15/10/2025
.
.915512/21
.M ES P
.PM 
Vitória 
da
C o n q u i s t a / BA
.Altera 
contrap: 
R$
859,08
.T Aditivo:16/10/2025
.
.877777/18
.M ES P
.PM 
SANTO
ES T E V ÃO / BA
.Altera 
Vigência:
05/12/2025
.T. Aditivo: 05/10/2025
.
.949503/23
.MIDR
.PM NOVO ORIENTE DO
P I AU I / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 16/10/2025
. .CR 
880278 
(OP
1062.267-60)
.MJSP
.Estado de Roraima
.Altera 
vigência:
18/03/2026
.Termo 
Aditivo:
16/10/2025
.
.963802/24
.MTUR
.PM Ariquemes/RO
.Altera 
contrap: 
R$
152.159,55
.T Aditivo:14/10/2025
.
.914568/21
.MTUR
.PM 
Porto 
de
Pedras/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/10/2025
.
.915446/21
.M C I DA D ES
.PM 
Porto 
de
Pedras/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/10/2025
.
.916637/21
.M C I DA D ES
.PM 
Porto 
de
Pedras/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/10/2025
.
.924588/21
.MAP
.PM 
Porto 
de
Pedras/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/10/2025
.
.925202/21
.MTUR
.PM 
Porto 
de
Pedras/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/10/2025
.
.945357/23
.M C I DA D ES
.PM 
Porto 
de
Pedras/AL
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:15/10/2025
.
.932192/22
.MINC
.PM Taubaté/SP
.Altera 
vigência:
25/11/2026
.Ex-Officio:16/10/2025
.
.909097/20
.MTUR
.PM Ubatuba/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:16/10/2025
.
.918256/21
.M C I DA D ES
.PM 
Benjamin
Constant/AM
.Altera 
vigência:
19/12/2025
.T Aditivo: 15/10/2025
.
.940145/23
.M C I DA D ES
.PM Tijucas/SC
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.Termo 
Aditivo:
16/10/2025
. .CR Nº 909558/2020
.MIDR
.PM Buritis
.Altera 
vigência 
para
30/11/2026
.Termo 
Aditivo:
15/10/2025
.
.961111/24
.FNDE
.SECRETARIA 
DE
ESTADO DA EDUCACAO
DO PARANÁ/PR
.Altera 
contrap: 
R$
3.559.585,43
.13/10/2025
.
.962986/24
.M ES P
.PM Boa Vista/RR
.Altera 
contrap: 
R$
99.453,88
.T Aditivo:15/10/2025
.
.944438/23
.M C I DA D ES
.PM 
MIGUEL
PEREIRA/RJ
.Altera 
contrap: 
R$
102.331,05
.T Aditivo:15/10/2025
.
.968192/2024
.M C I DA D ES
.PM
São 
José
das
Missões/RS
.Altera 
contrap: 
R$
160.848,27
.T Aditivo:15/10/2025
.
.960132/2024
.M C I DA D ES
.PM Pejuçara/RS
.Altera 
contrap: 
R$
400,00
.T Aditivo:16/10/2025
. .CR 
903979/20 
OP
1072563-60/20
.MTUR
.PM PETROLINA/PE
.Altera 
contrap: 
R$
581.894,46
.T Aditivo 16/10/2025
.
.911540/21
.MIDR
.PM Rio Manso/MG
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:16/10/2025
.
.967838/24
.MJSP
.PM
Cabo 
de
Santo
Agostinho/PE
.Altera 
repasse: 
R$
11.874.403,93
.T Aditivo:02/10/2025
.
.946084/2023
.M C I DA D ES
.PM Suzano/SP
.Altera 
contrap: 
R$
236.851,09
.T Aditivo:16/10/2025
. .1096793-18/965921/24
.MIDR
.PM Nova Resende/MG .Altera 
contrap: 
R$
956,00'
.T Aditivo: 16/10/2025
.
.923126/21
.M C I DA D ES
.PM 
BARRA 
DO
PIRAÍ/RJ
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo:16/10/2025
.
.947055/2023
.MIDR
.SEINFRA/MG
.Altera 
vigência:
31/10/2027
.T Aditivo: 16/10/2025
.
.955448/23
.MIDR
.PM Oiapoque/AP
.Altera 
contrap: 
R$
167.054,62
.T Aditivo:16/10/2025
.
.938973/22
.MAP
.PM MARCOLANDIA/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:13/10/2025