DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 974881, Nº Processo:
08016009179202560, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO CNPJ nº 02304470000174, Objeto: Ampliação da estrutura de
atendimento humanizado às vítimas de crimes, em modalidade presencial e remota, por
meio da "Casa Araceli, Meu Amor" vinculado ao Programa Recomeçar., Valor Total: R$
1.968.714,62, Valor de
Contrapartida: R$ 40.330,86, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.928.383,76, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000045, Valor: R$ 172.641,52, PTRES: 233027, Fonte Recurso:
1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2025NE000046, Valor: R$ 20.196,85, PT R ES :
233027, Fonte Recurso: 3050000149, ND: 443042, Vigência: 16/10/2025 a 15/10/2027,
Data de Assinatura: 16/10/2025, Signatários: Concedente: FLAVIO DINO DE CASTRO E
COSTA CPF nº ***.156.313-**, Convenente: FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL CPF nº
***.989.827-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90024/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
15/10/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de engenharia
contínuos de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que compreenderá todo
o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução dos serviços, bem
como para realização de serviços especializados sob demanda em todas as instalações da
Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 00012 Novo Edital:
20/10/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte
- BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 20/10/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 04/11/2025,
às
11h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Agente de Contratação
(SIDEC - 17/10/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2025
RETIFICAÇÃO Edital N.º 17/2025 - PROCESSO Nº 08020.001445/2025-47
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP,
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, retifica o Edital n.º
15/2025 e Anexo I, publicado no Diário Oficial da União Edição n.º 187, Seção 3, página 132, de
1 de outubro de 2025, referente ao chamamento público para seleção de propostas oriundas
de Instituições Federais de Ensino Superior para execução de curso de Pós-Graduação lato
sensu em Estratégia, Governança e Gestão em Operações Integradas de Proteção de Divisas,
Fronteiras e Biomas, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública
(Renaesp).
OBJETO
O objeto deste instrumento é retificar o Edital n.º 15/2025 e Anexo I, publicado no
Diário Oficial da União Edição n.º 187, Seção 3, página 132, de 1 de outubro de 2025, a fim de
disponibilizar 224 (duzentas e vinte e quatro) vagas na referida Pós-Graduação destinadas a
profissionais da segurança pública.
O processo seletivo destina-se aos profissionais integrantes das seguintes
corporações: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica e congêneres, Corpos de
Bombeiro Militar, preferencialmente àqueles ligados a Unidades especializadas de fronteira,
divisas e biomas ou Integrantes de Gabinetes de Gestão Integradas ou câmaras técnicas de
fronteiras, divisas, biomas e costa marítima, Guardas Municipais, Polícia Penal Federal e
Estadual, e Polícia Rodoviária Federal.
DAS RETIFICAÇÕES
Alterar o item 11.1. do Edital n.º 15/2025, que passa a vigorar com o seguinte texto:
(...)
11.1. Os recursos disponíveis para a consecução dos objetivos constantes deste
edital se limitam ao valor de R$ 1.232.000,00 (um milhão duzentos e trinta e dois mil reais), a
serem descentralizados de acordo com a evolução da pós-graduação, observado o disposto no
Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020.
(...)
Alterar o Anexo I do Edital n.º 15/2025, que passa a vigorar com o seguinte texto:
(...)
1.5. Número de Turmas e Participantes: A pós-graduação disponibilizará 224
(duzentos e vinte e quatro) vagas para profissionais da segurança pública.
6.2. O processo seletivo destinará vagas aos profissionais integrantes das seguintes
corporações: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica e congêneres, Corpos de
Bombeiro Militar, preferencialmente àqueles ligados a Unidades especializadas de fronteira,
divisas e biomas ou Integrantes de Gabinetes de Gestão Integradas ou câmaras técnicas de
fronteiras, divisas, biomas e costa marítima, Guardas Municipais, Polícia Penal Federal e
Estadual, e Polícia Rodoviária Federal.
7.1. A pós-graduação disponibilizará 224 (duzentos e vinte e quatro) vagas para
profissionais do Susp, as quais serão distribuídas na forma dos itens 7.2 a 7.11, do Anexo I do
presente edital, observadas as exigências do item 6.3.
7.10. 14 (quatorze) vagas para integrantes das polícias penais estaduais e federais.
7.10.1. O processo seletivo será realizado pela Secretaria Nacional de Políticas
Penais - Senappen.
7.11. 10 (dez) vagas para a Polícia Rodoviária Federal.
7.11.1. O processo seletivo será realizado pela IFES selecionada.
(...)
DISPOSIÇÕES FINAIS
A Senasp resolverá os casos omissos e as situações não previstas na presente
Chamada Pública. Brasília, na data da assinatura.
MARIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.010627/2025-61. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro , CNPJ/MF nº 04.809.688/0001-
06. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação
do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição,
visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do
ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco)
anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A :
Brasília, 03 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do
Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e ROSANA RODRIGUES, Reitora da
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO
Processo SEI n° 02000.007414/2025-51. Espécie: Celebração de Termo de Colaboração
registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 978307/2025, que entre si celebram o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e
a OSC - INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL EU SOU TESTEMUNHA DO GOLIAS,
CNPJ nº 29.284.022/0001-02. Objeto: "Ações de esterilização e microchipagem de cães e
gatos no Estado de São Paulo" Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2026. Data de Assinatura:
06/10/2025. 
RITA 
DE 
CÁSSIA 
GUIMARÃES
MESQUITA, 
Secretária 
Nacional 
de
Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, GREICY TARANTO
NASCIMENTO FERNANDES, Presidente do INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL EU
SOU TESTEMUNHA DO GOLIAS, CPF Nº ***.944.097-***.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 23/2025 - DILIC
Processo nº 02001.017970/2023-64
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) torna público que recebeu, no âmbito do processo de licenciamento ambiental nº
02001.017970/2023-64, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA), do empreendimento Gasoduto de Transporte de 6" Bragança
Paulista - Extrema (GASBEX), previsto para ser implantado entre os estados de Minas
Gerais e São Paulo, sob responsabilidade da Nova Transportadora do Sudeste S/A - NTS,
CNPJ nº 04.992.714/0001-84.
Em atendimento ao disposto na Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro
de 1987, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
foram 
disponibilizados
para 
consulta
no 
endereço
eletrônico
h t t p s : / / i b a m a g o v b r . s h a r e p o i n t . c o m / : f : / s / E s t u d o s A m b i e n t a i s / Eq U C I 7 csgLFPpIB7XL5cQb
gBb4g4p_bjad1zgt7bv9uZwA, e nos locais relacionados a seguir: Prefeitura
Municipal de Bragança Paulista: Rua Albino Dantas, s/n - Centro, Jardim Público, Bragança
Paulista/SP, CEP: 12914-370; Prefeitura Municipal de Vargem: Rua Geraldino de Oliveira,
236 - Centro, Vargem/SP, CEP: 12935-000; Prefeitura Municipal de Extrema: Av. Antônio
Saes Peres, s/n - Ponte Nova (dentro do Parque de Eventos), Extrema/MG, CEP: 37642-360;
Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA/IBAMA): SCEN
Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70818-900; Superintendência do
Ibama no Estado de São Paulo: Alameda Tietê, 637 - Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP:
01417-020; Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais: Avenida do Contorno,
8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051 - Belo Horizonte/MG; Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília
50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70390- 135; Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo (CETESB): Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345, Prédio 12 - Alto de Pinheiros,
São Paulo/SP,
CEP: 05459-900;
e Secretaria
de Estado
de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (SEMAD): Prédio Minas, 1º e 2º andar, Cidade Administrativa
do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte/MG, CEP: 31630-900.
A consulta aos Estudos também pode ser realizada junto as unidades do
IBAMA, mediante cadastro de dados pessoais para acesso ao Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), e preenchimento de formulário de pedido de vista em processo
administrativo, incluindo a Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo: Alameda
Tietê, 637 - Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01417-020, a Superintendência do Ibama
no Estado de Minas Gerais: Avenida do Contorno, 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051 -
Belo Horizonte/MG e a Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), em SCEN Trecho 2,
Edifício Sede do IBAMA, Brasília/DF, CEP 70.818-900.
O IBAMA informa que, no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública,
conforme determina a Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987. A
solicitação poderá ser protocolada em qualquer unidade deste Instituto, as quais se
encontram 
relacionadas 
no 
portal 
do 
IBAMA 
na 
internet
(https://www.ibama.gov.br/institucional), ou por meio do protocolo digital do Ibama,
conforme orientações constantes no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-
documentos-junto-ao-ibama.
LICEROS ALVES DOS REIS
Diretor
AVISO Nº 24988730
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa nº 184/2008, torna
pública a devolução para adequação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado
Linha de Transmissão (LT) 30 kV SE Dianópolis II - SE Formosa do Rio Preto - SE
Gilbués II C1CS e SE Formosa do Rio Preto, de interesse da EDP Transmissão Norte
Nordeste 1 S.A. (CNPJ: 55.078.934/0001-38), em decorrência de não conformidade ao
Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento ambiental (processo Ibama
nº 02001.010432/2024-20). O prazo de análise técnica será iniciado a partir do aceite
EIA/RIMA revisado, após novo protocolo.
LICEROS ALVES DOS REIS
Diretor
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2025 - UASG 193104
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 02007.001614/2020-26.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 07.094.346/0001-45
- G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem
por objeto o reajuste do preços dos insumos do contrato nº 04/2020, a partir de
15/09/2025, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento
(sei nº 24806140 e 24807797).. Vigência: 19/10/2020 a 19/10/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.800.903,68. Data de Assinatura: 16/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).