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DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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115
Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº
11.129/2022, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de
45 (quarenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio. iii) Suspensão de participar
de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de
inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme arts. 213 c/c 214,
III c/c arts. 217 c/c 219, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.
FÁBIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA
YOON JUNG KIM
ROBERTA GUASTI PORTO
Membros do Comitê de Integridade da Petrobras
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 7004123456
Aquisição de Plataforma de Acesso para Equipamentos e Porta de Enrolar com
Quatro Folhas 5,0mx6,0m.
Abertura das propostas: 22/10/2025 às 12 horas. Início da disputa de preços:
22/10/2025 às 14:30 horas.
Obs.: Esta oportunidade, por erro na numeração, foi ANULADA; e substituída
pela de Nº 7004518038.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004521370
Aquisição de barcaças e empurradores para operação com bunker (6 lotes).
Abertura das propostas em 05/12/2025 às 12 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DIRETORIA FINANCEIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004520439
Mangueira descarga de tanque e mangote marítimo
Abertura das propostas em 27/10/2025 às 17 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004520603
Mangueira para GLP 8"
Abertura das propostas em 27/10/2025 às 17 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ministério das Mulheres
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
959709. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012.
Convenente: MOVIMENTO DE MULHERES EM SAO GONCALO, CNPJ nº 39259098000131.
Solicitamos a alteração do prazo de vigência do Termo, atualmente registrado na
plataforma Transferegov com início em 09/07/2024 e término em 17/10/2025.
Contudo, informamos que a execução do projeto. Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2026. Data de Assinatura:
09/07/2024. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº
***.267.209-**, Convenente: OSCARINA SOUZA SIQUEIRA, CPF nº ***.826.597-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 970717. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente:
CENTRO DEFESA DIR
HUMANOS DE PRS GRUPO
A JUSTICA E PAZ,
CNPJ nº
27219757000127.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
200.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 27/12/2024 a 18/02/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025.
Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 970038. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente:
INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-IPDH, CNPJ nº 07248187000196. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
18/12/2024 a 24/04/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS
MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 964105. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente: REDE
FEMININA MUNICIPAL DE COMBATE AO CANCER DE CARPINA, CNPJ nº 20511923000115.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
27/12/2024 a 18/03/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS
MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 970040.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012,
Convenente: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO CARLOS, CNPJ nº 90397555000101. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
23/12/2024 a 28/04/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO
DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 962926. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente:
CENTRO DE CAPACITACAO E ASSESSORIA DA MULHER - ELO FEMINISTA, CNPJ nº
06286668000123.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
300.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/12/2024 a 28/04/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025.
Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 962920. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente:
INSTITUTO MAIS HUMANOS, CNPJ nº 17342089000177. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/12/2024 a 06/05/2026. Data
de Assinatura: 13/10/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA
CARVALHO LOPES - Ministra
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 972718. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente:
ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PROMOCAO A CULTURA DIVERSIDADE E FORMACAO - ABCDF,
CNPJ nº 18271985000155. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 120.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2024 a 25/03/2026. Data de Assinatura: 13/10/2025.
Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra
SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, AÇÕES
TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
967363. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 65000.
Convenente: LABORATORIO BRASILEIRO DE CULTURA DIGITAL, CNPJ nº 10369426000170.
Solicitação de prorrogação do tempo de execução. Estendendo do período de vigência
atual para 15 meses. Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
16/10/2025 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 29/08/2024. Signatários: Concedente:
MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº ***.267.209-**, Convenente: EVELYN GO M ES
DE LIMA, CPF nº ***.892.711-**.
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MPA Nº 12, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
PRÊMIO MULHERES DAS ÁGUAS
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura, torna público o
Prêmio Mulheres da Águas, sob as diretrizes dos princípios da transparência, isonomia,
igualdade, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
O presente Edital é fundamentado na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
MPA nº 554, de 09 de OUTUBRO de 2025.
DO OBJETO
O objeto do presente Edital é premiar mulheres que tenham realizado trabalhos ou
ações de especial destaque nos seguimentos da pesca e aquicultura, com fins de valorizar
iniciativas de promoção da sustentabilidade, da justiça social, do respeito aos territórios e à
dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades, da autonomia financeira, da
liderança, do desenvolvimento e modernização tecnológica, da mitigação dos efeitos das
mudanças climáticas e da organização comunitária.
A seleção pública prevista neste Edital compreenderá as seguintes etapas:
inscrição;
homologação da inscrição;
recurso quanto à homologação da inscrição;
resultado do recurso;
avaliação;
publicação do resultado provisório;
recurso quanto ao resultado provisório; e
resultado final.
DA PREMIAÇÃO
2.1. O Prêmio Mulheres das Águas consistirá na concessão anual de diploma de
menção honrosa para cada categoria caracterizadas abaixo:
I - Pesca artesanal marinha: reconhecimento às mulheres pescadoras artesanais
que praticam a pesca na região marinha ou beira-mar, podendo ser de forma embarcada ou
desembarcada;
II - Pesca artesanal continental: reconhecimento às mulheres pescadoras artesanais
que praticam a pesca em ambientes de água doce, como rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas,
açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não
tenham ligação com o mar;
III - Pesca artesanal estuarina: reconhecimento às mulheres pescadoras artesanais
que exercem a pesca em estuários, ambiente aquático de transição entre rio e mar,
caracterizado por água salobra, incluindo a coleta de crustáceos, moluscos, peixes, entre
outros;
IV - Pesca industrial ou indústria do pescado: reconhecimento às mulheres que
exercem a pesca em escala industrial ou que atuam em indústrias do pescado;
V - Pesca amadora ou esportiva: reconhecimento às mulheres que se dedicam à
pesca, sem fins comerciais, tendo por finalidade o lazer ou desporto;
VI - Aquicultura marinha ou estuarina: reconhecimento às mulheres que atuam no
cultivo de organismos aquáticos em águas marinhas ou estuarinas, incluindo a criação de
peixes, crustáceos, moluscos, algas, entre outros;
VII - Aquicultura continental: reconhecimento às mulheres que atuam no cultivo de
organismos aquáticos em águas doces, incluindo a criação de peixes, crustáceos, entre
outros;
VIII - Pesca ou aquicultura de ornamentais: reconhecimento às mulheres que
atuam na pesca, no cultivo ou na comercialização de organismos aquáticos ornamentais;
IX - Pesca artesanal ou aquicultura indígenas: reconhecimento às mulheres
indígenas que praticam a pesca artesanal ou que atuam na aquicultura;
X - Ensino, pesquisa ou extensão: reconhecimento às mulheres que se destacam
nas áreas de ensino, pesquisa ou extensão ligadas à pesca ou à aquicultura; e
XI - Gestão pública ou privada: reconhecimento às mulheres que se destacam na
gestão de instituições públicas ou de empreendimentos privados relacionados ao setor
pesqueiro ou aquícola.
As categorias dispostas no item 2.1 estão caracterizadas no item 11.1, o qual
servirá de consulta à inscrição.
2.2. Em caso de nenhuma candidata alcançar pontuação suficiente para se tornar
vencedora do prêmio em alguma categoria, ou em caso de ocorrer categoria deserta, a
categoria em questão não constará vencedora.
2.3. O Prêmio Mulheres das Águas será entregue no mês de março de 2026, em
data a ser definida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher.
2.4. A concorrência se dará dentro da(s) respectiva(s) categoria(s) de inscrição(s)
escolhida(s) pela candidata.

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