DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.845, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.009229/2025-32, resolve:
Art. 1°. Cancelar o benefício da senhora ANGELICA BARBOSA SANTOS ALVES,
matrícula SIAPE ****57**, beneficiária na qualidade de Filha Maior Solteira sem cargo
público permanente do ex-servidor ABILIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº
***42**, com fundamento no inciso II, do art. 41 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, a contar de 31 de maio de 2009.
.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.860, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13032.629561/2025-26, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, JOSE GUILHERME
ANTUNES DE VASCONCELOS, matrícula SIAPE nº 0098519, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com
fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência
Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I,
acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei
12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro
de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 10.481, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso
IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI
n.º 19974.001932/2025-57, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor MATEUS OLIVEIRA
LOPES DA SILVA, matricula SIAPE nº 5226569, Analista em Tecnologia da Informação do
Quadro de Pessoal desta Pasta, na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas, para exercer uma Função Comissionada Executiva
na Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação, código FCE 1.10.
Art. 2º O servidor poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir
da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º O órgão deverá realizar a nomeação do servidor para a função
comissionada, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.752, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam no Processo 10154.120762/2023-26,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor EMERSON JOSE DE ALMEIDA FONSECA, Matrícula
SIAPE nº 1546019, ocupante do cargo efetivo de Analista em Ciência e Tecnologia Sênior,
para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe
do Serviço de Destinação Patrimonial, da Coordenação da Superintendência do Patrimônio
da União no Espírito Santo, código FCE 1.05, da Superintendência do Patrimônio da União
no Espírito Santo, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SPU/MGI nº 9118, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 199, de 17 de outubro de 2025, Seção 2, Página 39, onde se lê:
"Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação-GSISP, Área Temática: Privacidade e Segurança da Informação", leia-se:
"Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação-GSISP, Área Temática: Transformação Digital".
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
PORTARIA SPU-PA/MGI Nº 8.242, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal
SE/MGI nº 14.416, de 6 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
em 10/12/2024, Edição 237, Seção 2, Página 40, e de acordo com o item 3.7 do
Acordo de Cooperação Técnica MGI/SPU/PA nº 94/2024 (42735818), publicado no
Diário Oficial da União em 14/06/2024, Edição 113, Seção 3, Página 96 e 97,
resolve:
Art. 1º Designar os representantes da Superintendência do Patrimônio da
União no Estado do Pará - SPU/PA para o gerenciamento e desenvolvimento das
atividades decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica MGI/SPU/PA nº 94/2024
(42735818) - 1ª Légua Patrimonial e seus eventuais termos aditivos, sendo estes:
Danilo Soares da Silva, SIAPE nº 3442250, Cargo: Superintendente da
SPU/PA; e José Odilon Barros de Medeiros, SIAPE nº 1304128, Cargo: Coordenador da
SPU/PA .
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO SOARES DA SILVA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 10.778, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim
como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs
19975.033561/2025-62, 90849.009163/2025-35 e 04093.016256/2013-21, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora Marieta Moreira dos Santos, portadora do CPF nº XXX.582.XXX-49, interessada do
Processo nº 04093.016256/2013-21, no cargo de Agente de Portaria, Classe Especial,
Padrão V, Nível Intermediário, 40h, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela
III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de
janeiro de 2025) e art. 1º, da Lei nº 8.743/93, em cumprimento à determinação judicial
contida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível proferido pelo Juízo da Segunda
Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº
0010401-53.2016.4.01.4100, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força
Executória nº 00091/2025/PRU1R/PGU/AGU emitido pela Procuradoria-Regional da União
da 1ª Região (Processo nº 90849.009163/2025-35).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.805, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de
março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de
dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e
demais informações constantes no Processo SEI nº 10199.012355/2025-91, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora pública CAROLINA SILVA ANTUNES, matrícula Siape nº
1099054, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, da Secretaria Nacional de
Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/ MGI Nº 10.859, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 54 do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 08 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no
Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o disposto na Ação
Judicial 
nº 
0000757-38.2014.5.09.0095 
e 
no 
Parecer 
de 
Força 
Executória 
nº
00030/2025/CORETRABNG/PRU4R/PGU/AGU, bem como o que consta no Processo nº
00745.000721/2025-72, resolve:
Art. 1º Enquadrar, por determinação judicial, a empregada pública SÍLVIA DOS
ANJOS GERES DE LIMA, matrícula Siape 1232574, do quadro de pessoal do Ministério da
Fazenda, no cargo isolado de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, código
241.001, regime celetista, na Classe A, padrão I, a partir de 1º de fevereiro de 1978.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 10.804, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025,
bem como o que consta no Processo nº 10080.001603/2025-04, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 10 de outubro de 2025, o cargo de Analista
de Planejamento e Orçamento, código 403.002, Classe B, Padrão III, ocupado pela servidora
MALAKI MARIA DANTAS BASSILA, matrícula Siape nº 1350782, do quadro de pessoal do
Ministério do Planejamento e Orçamento, por motivo de posse em outro cargo
inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 10.806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do
Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o
disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº
6.149,
de 30
de
julho de
2025, bem
como
o que
consta
no Processo
nº
10951.007063/2025-68, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 13 de outubro de 2025, o cargo de
Procurador da Fazenda Nacional, código 411.001, 2ª Categoria, ocupado pela servidora
BRUNA BRUENING PEREIRA, matrícula Siape nº 3412716, do quadro de pessoal do
Ministério da Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA