DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, e do Art. 24 §2° da Emenda
Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, § 3º, da Lei nº
8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 76, §1° e §2°
e 77 §2° incisos I e V alínea c, item 4 da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas
Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância
do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.011034/2025-11
ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIAS DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Anexo I do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 298, de 9 de janeiro de 2023,
expedida pela Casa Civil da Presidência da República, a Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, ambas do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no Decreto
nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Nº 56 - Art. 1° Designar a servidora JULIA VIDA BANDEIRA SANTOS, Chefe de Gabinete da
Secretaria Nacional do Consumidor, matrícula SIAPE nº 1388002, para o encargo de
Gestora Financeira dos atos de Gestão Orçamentária e Financeira das Unidades Gestoras
200400/00001 - Secretaria Nacional do Consumidor e 200401/00001 - Fundo de Defesa de
Direitos Difusos
Art. 2° Revogar a Portaria GAB-SENACON nº 21, de 30 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de fevereiro de 2023.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Nº 57 - Art. 1° Designar a servidora JULIA VIDA BANDEIRA SANTOS, Chefe de Gabinete da
Secretaria Nacional do Consumidor, matrícula SIAPE nº 1388002, para exercer o encargo de
substituto eventual do Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria Nacional do
Consumidor, Unidade Gestora 200400, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo
Art. 2° Revogar a Portaria GAB-SENACON nº 31, de 25 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de setembro de 2023.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Ordenador de Despesas
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL DIREX/SENAPPEN/MJSP Nº 390, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria
GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:
Art. 1º Designar FRANCISCO ALMIR DE FREITAS SOUZA para exercer o encargo de
substituto eventual da função de Chefe da Divisão de Planejamento e Gestão da Escola Nacional
de Serviços Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.07, no período de
20/10/2025 a 24/10/2025, em virtude de ausência do titular e do substituto da função.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE
PORTARIA DE PESSOAL DIREX/SENAPPEN/MJSP Nº 391, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria
GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:
Art. 1º Designar ITALO RODRIGUES DOS SANTOS para exercer o encargo de
substituto eventual da função de Chefe do Setor de Treinamento e Desenvolvimento da
Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional da Coordenação de Saúde,
Desenvolvimento Humano e Organizacional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da
Diretoria Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.02, no período de
20/10/2025 a 31/10/2025, em virtude de ausência da titular e da substituta da função.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GABPR/ANPD N° 336, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar LUCIANA SOARES LEMOS PIMENTA para exercer o encargo de
substituta eventual na função de Coordenador(a), código FCE 1.10, da Coordenação de
Assuntos
Internacionais
da
Coordenação-Geral
de
Relações
Institucionais
e
Internacionais da Agência Nacional de Proteção de Dados - CAI/CGRII/ANPD, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da
função, ficando revogada a Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2025, publicada em 06
de janeiro de 2025, edição 3, seção 2, página 36.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
PORTARIA GABPR/ANPD N° 339, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições e da delegação que lhe concede o art. 2º do
Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País a servidora ANDRESSA GIROTTO VARGAS,
servidora em exercício mediante requisição da Agência Nacional de Proteção de Dados,
com o objetivo
de participar do evento
"76ª Reunião do Grupo
de Trabalho
Internacional sobre Proteção de Dados em Tecnologias (IWGDPT)/ Grupo de Berlim", na
cidade de Montevidéu/Uruguai, no período de 17 a 21 de novembro de 2025, inclusive
trânsito, com ônus. (Processo nº 00261.003981/2025-32).
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho Decisório nº 179/2025/GAB-PRES/PRES/CADE, referente ao processo
nº 08700.008994/2025-93, publicado do DOU nº 185, página 77, Seção 2, de 29 de setembro de
2025, onde se lê: "de 21 a 26 de outubro de 2025", leia-se: "de 22 a 26 de outubro de 2025".
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CADE Nº 506, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e art. 10, inciso IX, da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011; art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e
subdelegação do art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve:
Exonerar, a pedido, a contar de 20 de outubro de 2025, THAYS RAQUEL
GREGÓRIO ALBUQUERQUE, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente do Gabinete da
Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 2.07.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 940, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA
nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, considerando o
que consta no processo nº 02000.012936/2025-75, resolve:
Art. 1º Designar FLAVIA LEMOS SAMPAIO XAVIER, Matrícula SIAPE nº 1712837,
para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Monitoramento e Promoção da
Integridade, Transparência e Acesso à Informação, da Assessoria Especial de Controle
Interno, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Art. 2º Designar GILVAN VARCACIO FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 1731388, para
exercer o encargo de 2º substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Monitoramento e Promoção da
Integridade, Transparência e Acesso à Informação, da Assessoria Especial de Controle
Interno.
Art. 3º O Segundo substituto responderá na ocasião do afastamento do titular
e da primeira substituta.
Art. 4º Revogar a Portaria de Pessoal SECEX/MMA nº 156, de 12 de fevereiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 fevereiro de 2025, Seção 02, pág. 49.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
PORTARIA MMA Nº 1.485, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretora Substituta do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos
Externos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, do Decreto nº 12.254, de 19 de
novembro de 2024, e conforme o art. 25 da Portaria MMA nº 897, de 22 de dezembro de
2023, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 02000.013253/2025-35,
resolve:
Art. 1º Designar a servidora Raquel Ribeiro Valadares, matrícula SIAPE nº
1963337, como gestora financeira substituta do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima,
nas Unidades Gestoras 447001 e 447002, e do Fundo Nacional do Meio Ambiente, nas
Unidades Gestoras 443022, 443024 e 443045, no período de 16 de outubro de 2025 a 24
de outubro de 2025, de acordo com os arts. 42 e 43 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, nas ausências, afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares
da titular, Miriam Jean Miller, matrícula SIAPE nº 2439141, ou quando esta atuar como
ordenadora de despesas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM MILLER
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
DESPACHO SEI Nº 8.718/2025/SFB
TORNAR SEM EFEITO, o DESPACHO SEI Nº 8232/2025-GAB_SFB/DG, publicado
na seção 2, do Diário Oficial da União n.° 191, de 7 de outubro de 2025, que autoriza o
afastamento do país da servidora CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ, Diretora de
Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Diretor-Geral
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 2.332, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de
2023, resolve:
Designar, a contar da data de publicação desta Portaria até o dia 24 de outubro
de 2025, SUELLEN CARVALHO DE MOURA BRAZ, matrícula SIAPE n. 124****, para exercer
o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do
Núcleo de Fiscalização dos Recursos Genéticos, da Coordenação de Fiscalização da
Biodiversidade, da Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental, da Diretoria de Proteção
Ambiental,
deste
Instituto,
durante
os
afastamentos,
impedimentos
legais
ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 2.336, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I
do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do
Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve:
Designar WAGNER SANTOS DE SOUZA, matrícula SIAPE n. 224****, para exercer
o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da
Divisão de Proteção Ambiental, da Superintendência no estado do Amazonas, deste
Instituto, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
RODRIGO AGOSTINHO
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