DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025102000075
75
Nº 200, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 7.181, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º
0012155-92.2025.4.03.8001 - SEI, resolve:
CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA, em cota familiar correspondente a 50%
(cinquenta por cento), acrescida das cotas individuais de 10% (dez por cento) por
dependente, conforme o disposto no caput do art. 23 e § 1.º, da EC n.º 103/2019, aos
dependentes abaixo discriminados, do servidor inativo JUSCÉLIO LOPES BOTELHO, anterior
ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça
Avaliador Federal, Classe B, Padrão 9, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau
- Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com efeitos financeiros a partir de 19 de julho
de 2025, data em que ocorreu o óbito, a teor do disposto no art. 74, inciso I, da Lei n.º
8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997 e 13.846/2019:
- ANDRÉIA LEITE VIEIRA BOTELHO, viúva, beneficiária de pensão vitalícia, nos
termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º 13.146/2015,
observado o disposto no art. 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991,
com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2019, e no art. 1.º, inciso
VI, da Portaria ME n.º 424/2020;
- SAMUEL LEITE VIEIRA BOTELHO, filho menor, beneficiário de pensão
temporária, até o implemento da idade de 21 anos, nos termos do art. 16, inciso I, e art.
77, § 2.º, inciso II da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º 13.846/2019.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
DES. LUIS CARLOS HIROKI MUTA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 4.238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0009644-97.2025.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais à servidora
CLAUDIA CECILIA BORBA HARTMANN, matrícula 10712, Analista Judiciário, Área Judiciária,
Sem especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV,
c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do Adicional por Tempo de
Serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei
8.911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e decorrente de decisão
judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº.
5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou
em julgado em 30/08/2010, e do Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º,
e art. 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no art.
37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 701, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA
nº 1/2017, conforme SEI nº 0017254-48.2025.6.05.8089, resolve:
Art. 1º Designar, excepcionalmente, o servidor Ramon Oliveira Falcão Santos, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para atuar como Chefe de Cartório da 89ª
Zona Eleitoral/Lençóis, por prazo determinado, no período de 15/10/2025 a 14/11/2025.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 249, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0007268-
44.2025.6.07.8015, resolve:
Designar a servidora Rosângela Penha Marques, Técnico em Assistência Social,
do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal,
para exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 15ª Zona Eleitoral da
Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional
Eleitoral, código FC-1, ficando, consequentemente, dispensado o servidor Geraldo Carlos
Ruis de Oliveira.
Des. Jair Soares
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 65, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do inciso
IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência Nº
84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0007268-44.2025.6.07.8015, resolve:
Art. 1º Designar para substituir o titular da função comissionada de Chefe do
Cartório da 15ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-
Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-6, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares:
I - ROSÂNGELA PENHA MARQUES, Técnico em Assistência Social, do Quadro de
Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, como 1º
substituta.
Art. 2º Revogar o art. 1° da Portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas Nº 129,
de 30/11/2022, publicada no DOU de 30/12/2022.
ADRIANA APARECIDA COELHO PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 658, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a remoção do servidor
José Belarmino da Silva Júnior do Cartório da 27ª Zona Eleitoral de Itambé para a 25ª Zona
Eleitoral de Goiana, conforme dispõe a Portaria nº 637/2025/SGP (3064138);
CONSIDERANDO o Ofício nº 8820/2025 da 27ª Zona Eleitoral (3070912), registrado no SEI
nº. 0018871-02.2025.6.17.8027, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor JOSÉ BELARMINO DA SILVA JÚNIOR da Função
Comissionada, FC-1, de Assistente I do Cartório da 27ª Zona Eleitoral, Itambé, tendo em
vista a sua remoção para a 25ª Zona Eleitoral de Goiana.
Art. 2º Designar a servidora FABIANA DE SOUZA PEREIRA para exercer a função
comissionada de Assistência retromencionada, FC-1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 6 de outubro de 2025.
Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes
PORTARIA Nº 685, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Ofício no 8795
(3070043), do Juízo da 76ª Zona Eleitoral de Serrita, registrado no SEI nº 0018800-
47.2025.6.17.8076, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora FERNANDA DA SILVA LAVOR TEIXEIRA da função
comissionada, nível FC-1, de Assistente do Cartório da 76ª Zona Eleitoral - Serrita, em
virtude de seu retorno ao órgão de origem.
Art. 2º Designar a servidora ANGELA CRISTINA JANUÁRIO DO NASCIMENTO
SILVA para exercer a Função Comissionada de Assistência retromencionada, FC - 1 .
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 24 de setembro de 2025.
Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes
PORTARIA Nº 687, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ofício no 8925 (3075333), do
Juízo da 16ª Zona Eleitoral de Ipojuca, registrado no SEI nº 0019211-76.2025.6.17.8016, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor JOSÉ RICARDO FERREIRA DINIZ da Função
Comissionada FC-1 de Assistente de Cartório da 16ª Zona Eleitoral de Ipojuca.
Art. 2º Designar a servidora LÚCIA HELENA DA SILVA para exercer a Função
Comissionada FC-1 de Assistente de Cartório referida no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 538, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei
8.112/1990, art. 9º, § 1º, do Decreto 10.835/2021, artigo 9º, §1º, da Lei 6.999/1982 e da
Resolução TSE 23.523/2017, e tendo em vista o contido no PA SEI 0031997/2025,resolve:
Determinar a transferência do exercício do servidor MARCELO ANDRADE LEÃO,
matrícula 318.386, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro
de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, pelo prazo
de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a contar da publicação da presente portaria,
com ônus para o órgão cedente.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 254, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo
36, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, e nos artigos 2º, parágrafo único, 4º, 5º, 7º,
inciso III, "a", 17, inciso I e 26, § 1º, da Resolução CSJT nº 110/2012; e o contido no
Processo Administrativo PROAD n.º 35188/2024, oriundo deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Remover, a pedido, para acompanhamento de cônjuge, a servidora
LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI, matrícula nº 182745, Técnico Judiciário - Área
Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região, para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIR FLORINDO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 2.301, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 6705/2025, resolve:
1. EXONERAR o servidor JOSE NEWTON PEREIRA DE ALMEIDA (70807), ocupante
do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do cargo em comissão de ASS ES S O R
ADMINISTRATIVO-CJ1, do Gabinete do Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.
2. DECLARAR VAGO, em decorrência, o cargo em comissão de ASSESSOR
ADMINISTRATIVO-CJ1, acima referido.
3. DESIGNAR o referido servidor para exercer a função comissionada de ASSISTENTE
DE GABINETE-FC05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 2.302, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 6705/2025, resolve:
1. DISPENSAR o servidor RODRIGO SANTA HELENA PEREIRA (91251), ocupante
do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, da função comissionada de ASSISTENTE DE
GABINETE-FC05, do Gabinete do Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.
2. DECLARAR VAGA, em decorrência, a função comissionada de ASSISTENTE DE
GABINETE-FC05, acima referida.
3. NOMEAR o referido servidor para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR
ADMINISTRATIVO-CJ1, no Gabinete do Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 2.308, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
1. CONCEDER APOSENTADORIA a MÍRIAM CELITA KIRSCH (47015), no cargo de
Técnico Judiciário, da Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no efetivo exercício da função
comissionada de Assistente de Secretaria - Diretor Adjunto, FC-5, na 4ª Vara do Trabalho
de Novo Hamburgo, considerando o que consta no PROAD nº 6442/2025, e de acordo
com o artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005 (como assegurado
no art. 3º da EC nº 103/2019), incluídas as vantagens previstas nos artigos 62-A da Lei nº
8.112/90 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001) e 13, 14, § 6º
e 15, inciso VI, da Lei n° 11.416/2006 (alterados pela Lei nº 13.317/2016).
2. TORNAR SEM EFEITO, a contar de 20-10-2025, a Portaria nº 515, de 12-02-
1998, publicada no Boletim de Serviço nº 03-98, que designou a servidora MIRIAM CELITA
KIRSCH ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa para exercer, em
substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA-CJ3, da 4ª Vara do
Trabalho de Novo Hamburgo, nos impedimentos legais do(a) titular.
3. DECLARAR VAGOS, em decorrência, o cargo de Técnico Judiciário, da Área
Administrativa, Classe "C", Padrão 13, e a função comissionada de Assistente de
Secretaria - Diretor Adjunto, FC-5, revertendo a vaga do primeiro à Classe "A", Padrão
01.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Fechar